Apelação / Remessa Necessária 5017326-03.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/08/2018

Valor da Causa

R$ 262.587,16

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 12ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO (SP)

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIANA VIDALLER LAMBERTI

OAB/SP 328412·CPF·Representa: Réu

LUÍS FELIPE DA COSTA CORRÊA

OAB/SP 311799·CPF·Representa: Réu

WAGNER WELLINGTON RIPPER

OAB/SP 191933·CPF·Representa: Réu

WALTER WILIAM RIPPER

OAB/SP 149058·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO (SP)

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

EMILIANO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES HOTELEIRAS SOCIEDADE LTDA.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão

30/06/2022, 17:59

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 00:00

Decorrido prazo de EMILIANO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES HOTELEIRAS SOCIEDADE LTDA. em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2022, 13:58

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2022, 16:13

Publicado Intimação em 04/05/2022.

05/05/2022, 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

05/05/2022, 20:23

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 17:56

Expedição de Comunicação via sistema.

02/05/2022, 17:56

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

29/04/2022, 15:32

Juntada de ato ordinatório

27/04/2022, 01:12

Conclusos para admissibilidade recursal

27/04/2022, 01:12

Juntada de ato ordinatório

27/04/2022, 01:12

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

26/04/2022, 14:06

Juntada de ato ordinatório

26/04/2022, 14:06

Todas as movimentações(171)

Juntada de certidão

30/06/2022, 17:59

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 00:00

Decorrido prazo de EMILIANO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES HOTELEIRAS SOCIEDADE LTDA. em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2022, 13:58

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

DECISÃO

•29/04/2022, 15:32

ACÓRDÃO

•14/02/2022, 10:42

09/05/2022, 16:13

Publicado Intimação em 04/05/2022.

05/05/2022, 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

05/05/2022, 20:23

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 17:56

Expedição de Comunicação via sistema.

02/05/2022, 17:56

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

29/04/2022, 15:32

Juntada de ato ordinatório

27/04/2022, 01:12

Conclusos para admissibilidade recursal

27/04/2022, 01:12

Juntada de ato ordinatório

27/04/2022, 01:12

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

26/04/2022, 14:06

Juntada de ato ordinatório

26/04/2022, 14:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 00:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 00:00

Decorrido prazo de EMILIANO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES HOTELEIRAS SOCIEDADE LTDA. em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2022, 14:36

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2022, 15:44

Publicado Acórdão em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 10:42

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

11/02/2022, 17:59

Juntada de ato ordinatório

09/02/2022, 17:09

Juntada de certidão de julgamento

05/02/2022, 09:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/02/2022, 18:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 00:07

Decorrido prazo de EMILIANO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES HOTELEIRAS SOCIEDADE LTDA. em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 00:07

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 00:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 00:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 00:06

Decorrido prazo de EMILIANO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES HOTELEIRAS SOCIEDADE LTDA. em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2021, 19:54

Juntada de ato ordinatório

01/12/2021, 19:54

Juntada de ato ordinatório

01/12/2021, 19:53

Juntada de ato ordinatório

01/12/2021, 16:40

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/11/2021, 11:11

Juntada de ato ordinatório

22/11/2021, 17:59

Conclusos para decisão

12/11/2021, 14:24

Juntada de ato ordinatório

12/11/2021, 14:24

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

11/11/2021, 11:12

Decorrido prazo de EMILIANO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES HOTELEIRAS SOCIEDADE LTDA. em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2021, 18:42

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2021, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021

06/10/2021, 00:21

Publicado Intimação em 06/10/2021.

06/10/2021, 00:21

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 20:46

Expedição de Comunicação via sistema.

04/10/2021, 20:46

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 69

21/09/2021, 17:33

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2021, 16:29

Expedição de Comunicação via sistema.

02/08/2021, 19:51

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2021, 15:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/07/2021, 18:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/07/2021, 17:52

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

20/01/2021, 08:19

Decorrido prazo de EMILIANO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES HOTELEIRAS SOCIEDADE LTDA. em 26/11/2020 23:59:59.

28/11/2020, 00:28

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2020, 11:14

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2020, 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2020

05/11/2020, 00:21

Publicado Intimação em 05/11/2020.

05/11/2020, 00:21

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 07:42

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 07:42

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2020, 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2020, 07:42

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 118)

30/10/2020, 07:26

Decorrido prazo de EMILIANO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES HOTELEIRAS SOCIEDADE LTDA. em 22/10/2020 23:59:59.

23/10/2020, 00:31

Juntada de Petição de contrarrazões

21/10/2020, 19:00

Juntada de Petição de contrarrazões

21/10/2020, 18:58

Publicado Intimação em 30/09/2020.

30/09/2020, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2020

30/09/2020, 00:09

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 21:58

Juntada de ato ordinatório

25/09/2020, 21:56

Juntada de certidão

25/09/2020, 21:55

Juntada de ato ordinatório

06/07/2020, 11:28

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

06/07/2020, 11:28

Juntada de ato ordinatório

06/07/2020, 11:28

Decorrido prazo de EMILIANO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES HOTELEIRAS SOCIEDADE LTDA. em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 00:13

Juntada de Petição de recurso extraordinário

17/06/2020, 10:19

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2020, 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2020

12/06/2020, 00:01

Publicado Acórdão em 12/06/2020.

12/06/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

09/06/2020, 14:14

Expedição de Outros documentos.

09/06/2020, 14:14

Expedição de Comunicação via sistema.

09/06/2020, 14:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/06/2020, 14:14

Juntada de ato ordinatório

04/06/2020, 11:59

Deliberado em Sessão - Julgado

01/06/2020, 11:39

Juntada de ato ordinatório

23/04/2020, 22:23

Expedição de Comunicação via sistema.

23/04/2020, 22:23

Juntada de ato ordinatório

23/04/2020, 22:23

Expedição de Outros documentos.

20/04/2020, 16:08

Expedição de Outros documentos.

20/04/2020, 16:08

Expedição de Outros documentos.

20/04/2020, 16:08

Incluído em pauta para 28/05/2020 14:00 Plenário 4ª Turma (5ª feira).

20/04/2020, 16:07

Juntada de ato ordinatório

13/02/2020, 13:17

Conclusos com embargos de declaração

13/02/2020, 13:17

Juntada de ato ordinatório

13/02/2020, 13:17

Decorrido prazo de EMILIANO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES HOTELEIRAS SOCIEDADE LTDA. em 12/02/2020 23:59:59.

13/02/2020, 01:17

Decorrido prazo de EMILIANO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES HOTELEIRAS SOCIEDADE LTDA. em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 01:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/01/2020, 18:30

Publicado Ato ordinatório em 21/01/2020.

21/01/2020, 02:43

Publicado Acórdão em 21/01/2020.

21/01/2020, 00:39

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2020, 18:49

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/01/2020, 00:09

Expedição de Outros documentos.

09/01/2020, 16:40

Juntada de ato ordinatório

09/01/2020, 16:40

Juntada de ato ordinatório

09/01/2020, 16:40

Juntada de ato ordinatório

09/01/2020, 16:39

Juntada de ato ordinatório

09/01/2020, 16:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/01/2020, 19:52

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

04/01/2020, 00:03

Expedição de Outros documentos.

30/12/2019, 10:09

Expedição de Outros documentos.

30/12/2019, 10:09

Expedição de Comunicação via sistema.

30/12/2019, 10:07

Conhecido em parte o recurso e não-provido

19/12/2019, 01:00

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

08/11/2019, 11:33

Expedição de Outros documentos.

14/10/2019, 16:45

Expedição de Outros documentos.

14/10/2019, 16:45

Expedição de Outros documentos.

14/10/2019, 16:45

Incluído em pauta para 07/11/2019 14:00 Sessão de Julgamento da Quarta Turma (5ª feira).

14/10/2019, 16:44

Conclusos para decisão

14/05/2019, 14:43

Decorrido prazo de EMILIANO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES HOTELEIRAS SOCIEDADE LTDA. em 13/05/2019 23:59:59.

14/05/2019, 00:23

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2019, 14:02

Publicado Decisão em 16/04/2019.

16/04/2019, 00:02

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

16/04/2019, 00:02

Juntada de Petição de Petição intercorrente

15/04/2019, 22:43

Expedição de Outros documentos.

11/04/2019, 18:01

Expedição de Outros documentos.

11/04/2019, 18:01

Expedição de Comunicação via sistema.

11/04/2019, 18:01

Embargos de Declaração Acolhidos

11/04/2019, 14:32

Conclusos para decisão

25/03/2019, 19:21

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

22/03/2019, 15:17

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

27/02/2019, 20:57

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

27/02/2019, 00:01

Publicado Ato ordinatório em 27/02/2019.

27/02/2019, 00:01

Expedição de Outros documentos.

22/02/2019, 17:48

Expedição de Comunicação via sistema.

22/02/2019, 17:48

Ato ordinatório praticado

22/02/2019, 17:47

Ato ordinatório praticado

22/02/2019, 17:47

Juntada de certidão

22/02/2019, 17:44

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

21/02/2019, 14:57

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/02/2019, 19:05

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

12/02/2019, 00:07

Publicado Decisão em 12/02/2019.

12/02/2019, 00:07

Juntada de Petição de Petição intercorrente

11/02/2019, 17:37

Expedição de Outros documentos.

07/02/2019, 17:33

Expedição de Outros documentos.

07/02/2019, 17:33

Expedição de Comunicação via sistema.

07/02/2019, 17:33

Conhecido o recurso de parte e não-provido

07/02/2019, 13:09

Conhecido o recurso e provido em parte

07/02/2019, 13:08

Conclusos para decisão

13/11/2018, 16:07

Decorrido prazo de EMILIANO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES HOTELEIRAS SOCIEDADE LTDA. em 09/11/2018 23:59:59.

10/11/2018, 00:35

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2018, 15:13

Publicado Despacho em 17/10/2018.

17/10/2018, 00:05

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/10/2018, 00:05

Expedição de Outros documentos.

15/10/2018, 13:00

Expedição de Outros documentos.

15/10/2018, 13:00

Expedição de Comunicação via sistema.

15/10/2018, 13:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

11/10/2018, 20:11

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

27/09/2018, 15:40

Juntada de Petição de Petição intercorrente

27/09/2018, 15:40

Expedição de Outros documentos.

13/09/2018, 18:03

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

14/08/2018, 11:40

Recebidos os autos

14/08/2018, 11:40

Distribuído por sorteio

14/08/2018, 11:40

ACÓRDÃO

•10/02/2022, 10:04

DECISÃO

•21/09/2021, 17:33

DESPACHO

•30/07/2021, 15:51

DECISÃO

•30/10/2020, 07:26

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2020, 21:56

ACÓRDÃO

•09/06/2020, 14:14

ACÓRDÃO

•05/06/2020, 11:06

ATO ORDINATÓRIO

•09/01/2020, 16:40

ATO ORDINATÓRIO

•09/01/2020, 16:40

ACÓRDÃO

•30/12/2019, 10:07

ACÓRDÃO

•18/12/2019, 18:57

DECISÃO

•11/04/2019, 18:01

DECISÃO

•10/04/2019, 16:32

Todos os documentos(30)

DECISÃO

•29/04/2022, 15:32

ACÓRDÃO

•14/02/2022, 10:42

ACÓRDÃO

•10/02/2022, 10:04

DECISÃO

•21/09/2021, 17:33

DESPACHO

•30/07/2021, 15:51

DECISÃO

•30/10/2020, 07:26

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2020, 21:56

ACÓRDÃO

•09/06/2020, 14:14

ACÓRDÃO

•05/06/2020, 11:06

ATO ORDINATÓRIO

•09/01/2020, 16:40

ATO ORDINATÓRIO

•09/01/2020, 16:40

ACÓRDÃO

•30/12/2019, 10:07

ACÓRDÃO

•18/12/2019, 18:57

DECISÃO

•11/04/2019, 18:01

DECISÃO

•10/04/2019, 16:32

ATO ORDINATÓRIO

•22/02/2019, 17:48

ATO ORDINATÓRIO

•22/02/2019, 17:48

ATO ORDINATÓRIO

•22/02/2019, 17:47

ATO ORDINATÓRIO

•22/02/2019, 17:47

DECISÃO

•07/02/2019, 17:33

DECISÃO

•06/02/2019, 14:21

DESPACHO

•15/10/2018, 13:00

DESPACHO

•11/10/2018, 19:37

SENTENÇA

•18/07/2018, 13:49

DESPACHO

•26/06/2018, 13:31

DESPACHO

•26/06/2018, 12:57

SENTENÇA

•04/06/2018, 18:23

SENTENÇA

•30/05/2018, 18:22

DECISÃO

•23/10/2017, 18:57

DECISÃO

•04/10/2017, 13:04