Embargos à Execução 5004679-50.2020.4.03.6106 - TRF3

Embargos à Execução 5004679-50.2020.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: COMERJ RIO PRETO - EIRELI - ME, FERNANDO COSTANTINI GOMES Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA - SP323065 Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA - SP323065 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: DEBORA ABI RACHED ASSIS - SP225652, THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442 D E C I S Ã O A fase instrutória já está concluída, mas há pendências acerca da justiça gratuita e da representação da embargante pessoa jurídica. Conforme as decisões ID 42328306 e 58539818, tenho que, até este momento, não foi deferida a gratuidade aos embargantes. A decisão ID 58539818 determinou que o embargante (pessoa física) apresentasse declaração pessoal de hipossuficiência e que a embargante (pessoa jurídica) trouxesse procuração em seu nome. Os embargantes colacionaram documentos e a Caixa impugnou o pedido de justiça gratuita, ID 46107798 e trouxe documentos a respeito. Pois bem. O mandato foi outorgado pela embargante Comerj 11/11/2019 (ID 83861687), mais de 01 ano antes da distribuição da ação (13/11/2020). Além de não ser razoável – tampouco compreensível – tão elástico prazo entre a subscrição do documento e a propositura, o mandato expressa o intento do outorgante quando de sua subscrição. Por outro lado, cabe ao juiz dirigir o processo (artigo 139, caput, do Código de Processo Civil) e determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (inciso IX), além de exercer o chamado “poder geral de cautela”, em inteligência do artigo 297 do mesmo texto (conexo com o artigo 798 do CPC anterior). Some-se cuidar a ação de pedido em face de empresa pública federal. Nesse sentido[1]: “PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIGIBILIDADE DE PROCURAÇÃO MAIS RECENTE PARA O LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o magistrado, seja em razão do poder geral de cautela, seja em função do poder de direção formal e material do processo que lhe é conferido, pode exigir a apresentação de instrumento de procuração mais recente, sobretudo quando se trata do levantamento de numerário, pois, assim agindo, estará salvaguardando os interesses da parte representada. 2. Agravo regimental não provido”. (STJ - AgRg no Agravo de Instrumento Nº 1.222.338 – Relatora Ministra Eliana Calmon – DJe 08/04/2010 – Dec 23/03/2010) “PROCESSUAL CIVIL PROCURAÇÃO DESATUALIZADA. RENOVAÇÃO. PODER-DEVER DE CAUTELA DO MAGISTRADO. 1. Seja pelo ângulo do poder geral de cautela, seja pelo ângulo do poder discricionário de direção formal e material do processo, é perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, o que não implica contrariedade ao art. 38 do CPC. 2. No caso vertente, a parte autora foi intimada pelo juiz de primeiro grau para atualizar o mandato de procuração, porque o documento apresentado na ação ajuizada em 2005 era mera fotocópia extraída dos autos de outro processo, cujo mandato fora outorgado em 1997. O não cumprimento da decisão interlocutória acarretou a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do inciso I do art. 267 e art. 295, inciso VI, do CPC. 3. Recurso especial provido”. (STJ - REsp 1.097.856 - Relator Ministro CASTRO MEIRA, DJe 04/05/2009 – Dec 14/04/2009) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ E DESTA C. CORTE. PROCURAÇÃO JUDICIAL E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA ATUALIZADAS PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo legal contra decisão que, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. A decisão impugnada baseou-se em jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e desta C. Corte, no sentido que a exigência de procuração atualizada cabe no poder de cautela e de direção do processo do juiz, com o fim de resguardar os interesses da relação jurídica, sendo justificada quando se verifica grande lapso entre a data da outorga do mandato e a data da propositura da demanda. 3. Da mesma forma, a declaração de pobreza deve ser contemporânea ao ajuizamento da ação, a fim de que não paire dúvida a respeito da hipossuficiência alegada. 4. No caso, verifica-se que a declaração de hipossuficiência e a procuração datam de 02.04.2013, sendo que a ação somente foi ajuizada em 24.06.2014, sendo pertinente a exigência do juízo a quo. 5. A parte agravante não trouxe argumentos que ensejassem a modificação da decisão monocrática. 6. Não provimento do agravo”. (TRF3 - AI 547150 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0031497-22.2014.4.03.0000 – Relator Desembargador Federal Luiz Stefanini - e-DJF3 Judicial 31/03/2016 – Dec 14/03/20016) “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PROCURAÇÃO DESATUALIZADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. - Agravo legal, interposto pela parte autora, em face da decisão monocrática que, com fulcro no art. 557, do CPC, negou seguimento ao apelo do autor. - Sustenta que segundo o artigo 16 do Estatuto de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil versa que o mandato judicial não se extingue pelo decurso de tempo, baseado nesse princípio não é concebível a exigência de procuração atualizada. - Quanto à determinação de juntada das procurações e declarações de hipossuficiência atualizadas, observo que a decisão guarda amparo no zelo do magistrado a quo em implementar a regular e efetiva prestação da tutela jurisdicional no exercício de seu poder diretor, plenamente amparado no art. 125, inc. III, do CPC. - Vale frisar, que a validade e eficácia do interesse processual vincula-se à manifestação de vontade representada pela procuração. Assim, a apresentação de novo instrumento de mandato visa aferir a atual intenção do outorgante sobre a pretensão posta em Juízo. - Nestes termos, não vislumbro, na providência do juiz de primeiro grau, qualquer ilegalidade ou afronta ao exercício da advocacia, em vista das particularidades das ações previdenciárias e do período decorrido entre a assinatura dos documentos em 2007 e a propositura da ação em 2009. - A decisão monocrática com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do C.P.C., que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito. - É assente a orientação pretoriana no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte. - Não merece reparos a decisão recorrida, que deve ser mantida, porque calcada em precedentes desta E. Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. - Agravo improvido”. (TRF3 - AC 1503970 - APELAÇÃO CÍVEL 0001765-47.2009.4.03.6183 – Relator Desembargador Federal Tania Marangoni - e-DJF3 Judicial 1 29/04/2015 – Dec 13/04/2015) A propósito, o Código de Processo Civil dispõe que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (artigo 99, §3º). A declaração de hipossuficiência do embargante Fernando foi lavrada em 11/11/2019 (ID 8388664), igualmente, mais 01 ano antes da distribuição dos embargos, 13/11/2020. A remota subscrição torna-se mais relevante por consubstanciar, em tese, situação econômica contemporânea à propositura da ação, elemento basilar para o deferimento da gratuidade. Nesse sentido, os julgados transcritos acima (AI 547150 e AC 1503970). Assim, regularize a embargante Comerj sua representação processual, apresentando procuração contemporânea à distribuição do feito ou novo mandato, a ratificar os poderes outorgados, sob pena de extinção. Visando à concessão da justiça gratuita, traga o embargante Fernando declaração de hipossuficiência nos mesmos moldes. Ainda, manifestem-se os embargantes sobre a impugnação da Caixa ao pedido de gratuidade de ambos. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção quanto à embargante e de indeferimento da justiça gratuita quanto ao embargante. Juntados documentos, vista à parte contrária. Oportunamente, conclusos. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. Roberto Cristiano Tamantini Juiz Federal [1] Destaques ausentes no original. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5004679-50.2020.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(102)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de termo de remessa

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/02/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 20/09/2022 23:59.

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(20)