Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0043289-65.1998.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0043289-65.1998.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: COMPANIA LUKOL SOCIEDAD ANONIMA Advogados do(a) APELANTE: CRISTIANE TAMY TINA DE CAMPOS - SP273788-A, MARIA ANDRÉIA FERREIRA DOS SANTOS SANTOS - SP154065-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0043289-65.1998.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: COMPANIA LUKOL SOCIEDAD ANONIMA Advogados do(a) APELANTE: CRISTIANE TAMY TINA DE CAMPOS - SP273788-A, MARIA ANDRÉIA FERREIRA DOS SANTOS SANTOS - SP154065-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O Embargos de declaração opostos pela União (Id 139741375) contra acórdão que, à unanimidade, deu provimento à apelação do contribuinte para reformar a sentença, a fim de julgar procedente o pedido e reconhecer o direito da autora de proceder à atualização do valor do custo da aquisição da participação societária da Mcquay com a inclusão do IPC de março a maio de 1990 para fins de apuração do ganho de capital e, via de consequência, do imposto de renda, bem como condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 (Id 137394505). Alega, em síntese, que há omissão, eis que: a) não houve manifestação quanto à preliminar de prescrição reiterada em suas contrarrazões, questão de ordem pública efetivamente apreciada na sentença; b) a decisão foi proferida com base em recurso especial repetitivo - REsp 1112524/DF - não aplicável, à vista de que versa sobre correção monetária em repetição de indébito e o caso concreto versa sobre apuração de ganho de capital, o que é reconhecido no próprio acórdão, que em nenhuma linha analisou a legislação de regência da matéria, seja a aplicada na sentença seja a indicada em sua constestação/contrarrazões (artigos 17 e 18 da Lei nº 9.249/1995, artigo 41 da Instrução Normativa SRF nº 31/1996 e artigo 36 da Instrução Normativa SRF nº 39/1993); c) foi invocado precedente sem identificar os fundamentos determinantes nem demonstrar que a situação dos autos a eles se ajusta. O precedente utilizado não pode ser utilizado, pois trata à apuração do ganho de capital de IRPF e, para as pessoas físicas, o artigo 16, inciso I, da Lei nº 8.218/1991 prevê a possibilidade de atualização com base no IPC, mas, relativamente ao IRPJ e IRRF de pessoas domiciliadas no exterior, tal lei não dispõe sobre essa possibilidade. Assim, o julgado também não se pronunciou sobre o entendimento de que não se aplica correção monetária em matéria fiscal sem que haja lei nesse sentido. Requer o provimento dos embargos para que sejam sanados os vícios, com atribuição de efeito infringente e prequestionamento da matéria. Manifestação da parte adversa (Id 140901779). Memoriais juntados pela embargada (Id. 251701456). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0043289-65.1998.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: COMPANIA LUKOL SOCIEDAD ANONIMA Advogados do(a) APELANTE: CRISTIANE TAMY TINA DE CAMPOS - SP273788-A, MARIA ANDRÉIA FERREIRA DOS SANTOS SANTOS - SP154065-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL V O T O O julgado não é omisso. A questão posta foi devidamente examinada no acórdão, que concluiu fundamentadamente que a correção monetária objetiva recompor de forma efetiva a desvalorização da moeda, a fim de garantir o poder aquisitivo original, com o que a atualização de valores para verificação de ganho de capital e consequente apuração de IRPJ deve levar em conta os expurgos inflacionários do período, sob pena de haver enriquecimento ilícito do Estado, verbis (Id 131479291): [...] A correção monetária visa recompor efetivamente a desvalorização da moeda, com o escopo de preservar o poder aquisitivo original. Destaque-se o item 3 da ementa do REsp 1112524/DF: 3. A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. Dessa forma, a despeito de a ação não tratar de restituição de indébito, a correção monetária de valores para fins de apuração do ganho de capital e consequente apuração de imposto de renda da pessoa jurídica deve levar em conta os expurgos inflacionários do período, sob pena de haver enriquecimento ilícito do Estado. Veja-se julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ALIENAÇÃO DE COTAS. GANHO DE CAPITAL. BASE DE CÁLCULO. IRPF. FORMA DE APURAÇÃO. 1. Para fins de apuração do ganho de capital obtido em razão de alienação de cotas de empresa, imprescindível aplicar os mesmos índices de correção monetária para aferição do custo de aquisição das cotas e ganho com a venda destas. A diferença encontrada será o ganho, acréscimo patrimonial, base de cálculo do imposto de renda. 2. O BTNF, criado pela Lei 7.799/89, apresentou defasagem na correção monetária com o Plano Collor em 1990, motivo pelo qual foi legalizada a atualização com base no IPC, em 1991, pela Lei 8.218/91. 3. O art. 44 da Lei 9.430/96 fixou o limite de 75% para a multa aplicável aos casos de descumprimento de obrigação tributária, reduzindo o percentual de 100% constante no art. 4º, I, da Lei 8.218/91. Por ser mais benéfica, a lei nova é retroativa, em respeito ao art. 106, II, c, do CTN. (TRF4, AC 2001.71.00.024520-0, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, DJ 22/09/2004 - ressaltei) Conforme o próprio juízo a quo, a autora, em 1998, realizou a venda de sua participação societária na empresa MCQUAY, momento no qual buscou apurar a existência de ganhos de capital (Id 92520386 - pág. 72 - ressaltei). A sentença deve ser reformada, a fim de que incida o IPC de março a maio de 1990 em vez do BTN, conforme requerido pela empresa. [...] [ressaltei] Assim, foram plenamente indicados os motivos determinantes para o reconhecimento do direito do autor. Desnecessário que os julgados mencionados digam respeito à situação idêntica a dos autos, notadamente porque utilizados para confirmar a premissa geral apontada no voto, reitere-se, de que é necessária a inclusão dos expurgos inflacionários do período para que se recomponha a notória desvalorização da moeda e, ao final, seja preservado seu poder aquisitivo original, entendimento que se mantém por si só, independentemente dos julgados transcritos. Inexiste omissão acerca de prescrição e dos artigos 17 e 18 da Lei nº 9.249/1995, artigo 41 da Instrução Normativa SRF nº 31/1996 e artigo 36 da Instrução Normativa SRF nº 39/1993 ou qualquer outra legislação não suscitados nas contrarrazões à apelação (Id 92520386 - págs. 108/110). Se o ente federal entendesse imprescindível a sua análise, necessariamente deveria tê-los aduzido nessa peça processual, mas nela se limitou a afirmar que reiterava os argumentos apresentados pela autoridade coatora e pelo juízo. A mera reiteração de peças anteriormente apresentadas não justifica a análise das alegações nelas descritas, conforme entendimento desta 4ª Turma: ADUANEIRO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDAS. ABANDONO DE CARGA. PENA DE PERDIMENTO. RETENÇÃO DE CONTÊINER. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. - As contrarrazões não podem ser conhecidas. A mera reiteração de peças anteriormente apresentadas não justifica a análise das alegações nelas descritas. - De acordo com os artigos 3º da Lei n.º 6.288/75 e 24 da Lei n.º 9.611/98, o contêiner não se confunde com a mercadoria transportada, razão pela qual é ilegal a sua retenção no caso de abandono de carga ou de aplicação de pena de perdimento. Precedentes do STJ. - Contrarrazões não conhecidas. Apelação provida. (ApCiv 0000032-84.2012.4.03.6104..PROCESSO_ANTIGO: 201261040000324..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2012.61.04.000032-4,..RELATORC:, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/05/2018 – ressaltei) O que se verifica é o inconformismo com o julgamento e seu resultado. Os embargos declaratórios não podem ser admitidos para fins de prequestionamento e de atribuição de efeito modificativo, com a finalidade de adequação da decisão à tese defendida pelo embargante, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1.022, combinado com o 489, § 1º, ambos do Código de Processo Civil (EDcl no REsp 1269048/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 01.12.2011, v.u., DJe 09.12.2011). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0043289-65.1998.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. - O julgado não é omisso. A questão posta foi devidamente examinada no acórdão, que concluiu fundamentadamente que a correção monetária objetiva recompor de forma efetiva a desvalorização da moeda, a fim de garantir o poder aquisitivo original, com o que a atualização de valores para verificação de ganho de capital e consequente apuração de IRPJ deve levar em conta os expurgos inflacionários do período, sob pena de haver enriquecimento ilícito do Estado. - Inexiste omissão acerca de legislação não suscita nas contrarrazões à apelação, nas quais a apelada limitou-se a afirmar que reiterava os argumentos apresentados pela autoridade coatora e pelo juízo. A mera reiteração de peças anteriormente apresentadas não justifica a análise das alegações nelas descritas, conforme entendimento desta 4ª Turma: ApCiv 0000032-84.2012.4.03.6104. - O que se verifica é o inconformismo com o julgamento e seu resultado. Os embargos declaratórios não podem ser admitidos para fins de prequestionamento e de atribuição de efeito modificativo, com a finalidade de adequação da decisão à tese defendida pelo embargante, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1.022, combinado com o 489, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Juiz Fed. Conv. MARCELO GUERRA (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MARLI FERREIRA e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Declarou seu impedimento a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, por motivo de férias. (Juiz Conv. MARCELO GUERRA), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(42)

Proferido despacho de mero expediente

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

Publicado Intimação em 27/09/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(27)