Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002243-18.2021.4.03.6128 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002243-18.2021.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: JUNDIAI MAXI SHOPPING SUPER LANCHES LTDA. Advogado do(a) PARTE AUTORA: FELIPE PORFIRIO GRANITO - SP351542-A PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5002243-18.2021.4.03.6128 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE PARTE AUTORA: JUNDIAI MAXI SHOPPING SUPER LANCHES LTDA. Advogado do(a) PARTE AUTORA: FELIPE PORFIRIO GRANITO - SP351542-A PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Reexame necessário de sentença que, nos autos de mandado de segurança impetrado por Jundiaí Maxi Shopping Super Lanches Ltda. contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Jundiaí/SP, ocasião em que pretende o provimento judicial com o objetivo de "reconhecer o direito da Impetrante de não incluir os valores relativos ao ICMS destacado nas notas fiscais de saída na base de cálculo do PIS e da COFINS, relativamente às prestações subsequentes, assim como o reconhecimento do seu direito à restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos a esse mesmo título, nos termos do artigo 170-A, do Código Tributário Nacional e Lei nº 9.430/96, bem como de itinerante jurisprudência da Suprema Corte representado pelos Recursos Extraordinários nº 240.785-2/MG emº 574.706/PR". Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ex vi do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 (ID. 201479422). Sobreveio sentença, cuja parte dispositiva é a seguinte, verbis: "Ante todo o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, para i) declarar a inexigibilidade da inclusão do valor do ICMS destacado na base de cálculo da PIS e da COFINS; ii) bem como para declarar o direito da impetrante à restituição/compensação de eventuais valores recolhidos a esse título, a partir de 15/03/2017, devidamente corrigidos pela incidência da SELIC. Descabe condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Custas na forma da lei. Sentença sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as cautelas de praxe, arquivem-se. P. I". Opostos embargos de declaração (ID. 199645973), foram parcialmente acolhidos (ID. 199645978). "Ante todo o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, para i) declarar a inexigibilidade da inclusão do valor do ICMS destacado na base de cálculo do PIS e da COFINS, a partir de 15/03/2017; ii) bem como para declarar o direito da impetrante à restituição/compensação de eventuais valores recolhidos a esse título, devidamente corrigidos pela incidência da SELIC." Mantém-se a sentença embargada quanto aos demais termos. Fica reaberto o prazo para eventual recurso das partes. Havendo interposição de recurso, AUTORA: JUNDIAI MAXI SHOPPING SUPER LANCHES LTDA. Advogado do(a) PARTE AUTORA: FELIPE PORFIRIO GRANITO - SP351542-A PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Reexame necessário de sentença que, nos autos de mandado de segurança impetrado por Jundiaí Maxi Shopping Super Lanches Ltda. contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Jundiaí/SP, ocasião em que pretende o provimento judicial com o objetivo de "reconhecer o direito da Impetrante de não incluir os valores relativos ao ICMS destacado nas notas fiscais de saída na base de cálculo do PIS e da COFINS, relativamente às prestações subsequentes, assim como o reconhecimento do seu direito à restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos a esse mesmo título, nos termos do artigo 170-A, do Código Tributário Nacional e Lei nº 9.430/96, bem como de itinerante jurisprudência da Suprema Corte representado pelos Recursos Extraordinários nº 240.785-2/MG emº 574.706/PR". Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ex vi do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 (ID. 201479422). Sobreveio sentença, cuja parte dispositiva é a seguinte, verbis: "Ante todo o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, para i) declarar a inexigibilidade da inclusão do valor do ICMS destacado na base de cálculo da PIS e da COFINS; ii) bem como para declarar o direito da impetrante à restituição/compensação de eventuais valores recolhidos a esse título, a partir de 15/03/2017, devidamente corrigidos pela incidência da SELIC. Descabe condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Custas na forma da lei. Sentença sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as cautelas de praxe, arquivem-se. P. I". Opostos embargos de declaração (ID. 199645973), foram parcialmente acolhidos (ID. 199645978). "Ante todo o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, para i) declarar a inexigibilidade da inclusão do valor do ICMS destacado na base de cálculo do PIS e da COFINS, a partir de 15/03/2017; ii) bem como para declarar o direito da impetrante à restituição/compensação de eventuais valores recolhidos a esse título, devidamente corrigidos pela incidência da SELIC." Mantém-se a sentença embargada quanto aos demais termos. Fica reaberto o prazo para eventual recurso das partes. Havendo interposição de recurso, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5002243-18.2021.4.03.6128 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE PARTE intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região com nossas homenagens. Publique-se. Intimem-se". ID. 199645980, manifestação da União no sentido de que não apresentará recurso, uma vez que foram respeitadas as balizas fixadas pelo STF no julgamento dos aclaratórios no RE 574.706/PR, ou seja, reconhece a procedência da demanda quanto ao pedido de exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem quanto ao pedido de repetição/compensação do indébito tributário, a partir de 16/03/2017. O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido do prosseguimento do feito (ID. 201563660). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5002243-18.2021.4.03.6128 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE PARTE intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região com nossas homenagens. Publique-se. Intimem-se". Em sessão realizada em 13/05/2021, o Tribunal Pleno do STF julgou os aclaratórios opostos contra o acórdão que julgou o RE 574.706, no sentido de acolher, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021. No caso, no mandamus a sentença ao acolher em parte os aclaratórios consignou que deve declarar a inexigibilidade da inclusão do valor do ICMS destacado na base de cálculo do PIS e da COFINS, a partir de 15/03/2017, bem como para declarar o direito da impetrante à restituição/compensação de eventuais valores recolhidos a esse título, devidamente corrigidos pela incidência da SELIC. Confira-se: ""Ante todo o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, para i) declarar a inexigibilidade da inclusão do valor do ICMS destacado na base de cálculo do PIS e da COFINS, a partir de 15/03/2017; ii) bem como para declarar o direito da impetrante à restituição/compensação de eventuais valores recolhidos a esse título, devidamente corrigidos pela incidência da SELIC." Mantém-se a sentença embargada quanto aos demais termos". Fixado o direito à compensação, gizo os seus contornos. Em sessão realizada em 13/05/2021, o STF “acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral ‘O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS’ -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento”. Tendo a presente ação sido impetrada após 15/03/2017 é o caso de aplicação da modulação dos efeitos acima citada. Assim, reconheço o direito de a impetrante compensar os valores indevidamente pagos a partir de 15/03/2017 até a data da propositura desta ação e os que eventualmente foram recolhidas no seu curso, ficando a iniciativa e realização da compensação sob responsabilidade do contribuinte, sujeito, porém ao controle posterior pelo Fisco, mas somente a partir do trânsito em julgado desta decisão, nos termos do artigo 170-A do Código Tributário Nacional. Ao crédito apurado em favor da impetrante será acrescida, para fins de correção, exclusivamente a Taxa SELIC, a partir de janeiro de 1996. A compensação, nos termos do artigo 74 da Lei nº. 9.430/96 poderá se dar com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo-se observar as disposições constantes do artigo 26-A da Lei nº. 11.457/07 (incluído pela Lei nº. 13.670/18)". Destarte, nos termos da legislação de regência da matéria e da jurisprudência citada, não merece reparos a sentença. Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO TOMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 574.706. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. - Em sessão realizada em 13/05/2021, o Tribunal Pleno do STF julgou o ED oposto contra o acórdão que julgou o RE 574.706, no sentido de acolher, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021. - No mandamus a sentença ao acolher em parte os aclaratórios consignou que deve declarar a inexigibilidade da inclusão do valor do ICMS destacado na base de cálculo do PIS e da COFINS, a partir de 15/03/2017, bem como para declarar o direito da impetrante à restituição/compensação de eventuais valores recolhidos a esse título, devidamente corrigidos pela incidência da SELIC. - Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à remessa oficial, nos termos do voto do Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MARLI FERREIRA e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Conv. MARCELO GUERRA), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/05/2023

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 19/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JUNDIAI MAXI SHOPPING SUPER LANCHES LTDA. em 27/04/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

Publicado Sentença em 31/03/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JUNDIAI MAXI SHOPPING SUPER LANCHES LTDA. em 10/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ em 26/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 26/01/2023 23:59.

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(33)