Procedimento Comum Cível 5008798-80.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008798-80.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDUARDO FRANCISCO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: KARLANA SARMENTO CUNHA SILVA - SP372068 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008798-80.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, etc. Observo que o Superior Tribunal de Justiça admitiu Recurso Extraordinário interposto pelo INSS contra o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.554.596/SC, fixou a tese de que "Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999" (Tema 999). Determinou a Corte Cidadã, em 28-05-2020: “Presentes os pressupostos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, admito o recurso extraordinário como representativo de controvérsia, determinando a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma controvérsia em trâmite em todo o território nacional.” Ademais, o e. Supremo Tribunal Federal, na decisão proferida no RE 1276977, reconheceu a existência de Repercussão Geral (Tema 1102). Outrossim, é de se destacar a importância da uniformização de jurisprudência como corolário do princípio da segurança jurídica, e seu papel na conjugação de valores dentro da sistemática processual moderna, baseada pela ponderação entre princípios como a celeridade, a segurança e a justiça. Assim, tendo em vista que, por ora, não se vislumbra a necessidade de outras diligências, determino o sobrestamento até ulterior decisão do E. Supremo Tribunal Federal. Remeta-se o feito ao arquivo sobrestado, identificado no sistema de gerenciamento de processos desta 7ª Vara como definir a Secretaria, de modo a padronizar o procedimento para melhor organização dos trabalhos. Intimem-se. Cumpra-se.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/08/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO FRANCISCO DE SOUZA em 26/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

Publicado Sentença em 05/07/2023.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/06/2023 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(60)