Cumprimento de sentença 5019171-37.2017.4.03.0000 - TRF3

Cumprimento de sentença 5019171-37.2017.4.03.0000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GRANOSUL AGROINDUSTRIAL LTDA Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME COUTO CAVALHEIRO - SP126106-A, ANDRE APARECIDO MONTEIRO - SP318507-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5019171-37.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Vistos etc. Trata-se de ação rescisória contra acórdão da 6ª Turma desta Corte que, na ação declaratória 0010638-33.2005.4.03.6100 (ajuizada para reconhecimento do direito à aplicação de SELIC sobre ressarcimento de crédito prêmio de IPI, do período de 1996 a 1997), deu provimento à apelação fazendária, julgando improcedente a ação. Intimada, preliminarmente, a regularizar valor da causa e recolher respectiva diferença do depósito para ajuizamento da ação rescisória, nos termos do artigo 968, II, CPC/2015, a autora retificou o valor para R$ 49.444.636,11 (Id 1383182, f. 01), sendo que, quanto à complementação do depósito, requereu: (i) a concessão da gratuidade da Justiça, nos termos da Súmula 481/STJ, a fim de afastar a exigência do depósito (artigo 98, §1°, VIII, CPC/2015); (ii) caso não seja deferida a gratuidade, seja permitido o recolhimento do depósito somente ao final da ação, em caso de improcedência, ou de forma parcelada. Tais requerimentos foram indeferidos, determinando-se assim a complementação do depósito, no prazo de dez dias (Id 1527847). Interposto agravo interno contra tal decisão (Id 1681311, f. 02), foi desprovido pela 2ª Seção da Corte (Id 3258608, f. 01). O RESP (Id 3479708, f. 01) e RE (Id 3480082, f. 01) interpostos contra tal acórdão foram inadmitidos e não conhecidos (Id 7999942, f. 01; Id 130898556, f. 11; Id 130898556, f. 38; e Id 143308873, f. 02). Diante do indeferimento da gratuidade da Justiça e do requerimento subsidiário de postergação da complementação do depósito previsto no artigo 968, II, CPC, bem como da preclusão da questão, foi a autora intimada a cumprir integralmente a decisão Id. 1527847, no prazo ali previsto, sob pena de indeferimento da inicial. Regularmente intimada, certificou-se o decurso de prazo sem qualquer providência saneadora pela autora. DECIDO. Conforme relatado, a autora, intimada a providenciar o recolhimento da diferença de depósito prévio, em razão da retificação do valor da causa, em cumprimento ao artigo 968, II, CPC, decorreu em muito o prazo assinalado, dado que publicada a decisão em 16/11/2021 sem que, até o presente momento, tenha sido promovida a regularização necessária, restando, pois, configurado o descumprimento de requisito essencial à aptidão da inicial da ação rescisória, nos termos do artigo 319, CPC. Ante o exposto, nos termos do artigo 321, parágrafo único, CPC, indefiro a inicial e, com esteio no artigo 485, I, CPC, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Custas pela autora, sem imposição de verba honorária, liberando-se o depósito prévio com o trânsito em julgado da presente decisão. Publique-se. São Paulo, 14 de fevereiro de 2022. Desembargador Federal CARLOS MUTA Relator

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(102)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de GRANOSUL AGROINDUSTRIAL LTDA em 11/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GRANOSUL AGROINDUSTRIAL LTDA em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Todas as movimentações(246)

Todos os documentos(50)