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EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/09/2020

Valor da Causa

R$ 362.069,98

Órgão julgador

2ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

ZILDA VIEIRA LUPINACCI

CPF

Autor

JAIR MARTINS LUPINACCI

CPF

Autor

FATIMA VIEIRA LUPINACCI

CPF

Autor

—

Partes do Processo(21)

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Decisão em 11/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Decisão em 05/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(19)