Apelação / Remessa Necessária 5002734-26.2018.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos PúblicosPermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/11/2022

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Campo Grande

Partes do Processo

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

CNPJ

Autor

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DIRETOR GERAL DA FACULDADE ESTACIO DE SA EM CAMPO GRANDE/MS - FESCG

Autor

FACULDADE ESTACIO DE SA

Autor

DANIEL REPRESENTANTE DO COORDENADOR DO PROUNI

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE 19976·CPF·Representa: Autor

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE 23495·CPF·Representa: Autor

NELSON BRUNO DO REGO VALENÇA

OAB/CE 15783·CPF·Representa: Autor

ANDRE RODRIGUES PARENTE

OAB/CE 15785·CPF·Representa: Autor

MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE 23748·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

CNPJ

Autor

DIRETOR GERAL DA FACULDADE ESTACIO DE SA EM CAMPO GRANDE/MS - FESCG

Autor

FACULDADE ESTACIO DE SA

Autor

DANIEL REPRESENTANTE DO COORDENADOR DO PROUNI

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

GABRIEL NUNES DELMONDES

CPF

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE CAMPO GRANDE/MS - 2 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE 19976·CPF·Representa: Autor

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE 23495·CPF·Representa: Autor

NELSON BRUNO DO REGO VALENÇA

OAB/CE 15783·CPF·Representa: Autor

ANDRE RODRIGUES PARENTE

OAB/CE 15785·CPF·Representa: Autor

MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE 23748·CPF·Representa: Autor

ANA PAULA DE ALMEIDA CHAVES

OAB/MS 11817·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

15/09/2023, 18:07

Transitado em Julgado em 15/09/2023

15/09/2023, 18:05

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2023, 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

22/08/2023, 16:20

Publicado Decisão em 22/08/2023.

22/08/2023, 16:20

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2023, 20:23

Recurso Especial não admitido

18/08/2023, 14:24

Conclusos para admissibilidade recursal

17/08/2023, 13:36

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

14/08/2023, 23:11

Publicado Certidão em 08/08/2023.

08/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

08/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 07:29

Juntada de certidão

04/08/2023, 07:29

Todas as movimentações(40)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

15/09/2023, 18:07

Transitado em Julgado em 15/09/2023

15/09/2023, 18:05

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2023, 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

Documentos

Decisão

•18/08/2023, 20:23

Decisão

•18/08/2023, 14:24

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legal

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22/08/2023, 16:20

Publicado Decisão em 22/08/2023.

22/08/2023, 16:20

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2023, 20:23

Recurso Especial não admitido

18/08/2023, 14:24

Conclusos para admissibilidade recursal

17/08/2023, 13:36

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

14/08/2023, 23:11

Publicado Certidão em 08/08/2023.

08/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

08/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 07:29

Juntada de certidão

04/08/2023, 07:29

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

03/08/2023, 20:39

Decorrido prazo de GABRIEL NUNES DELMONDES em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:06

Juntada de Petição de recurso especial

26/07/2023, 17:06

Publicado Acórdão em 05/07/2023.

05/07/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

05/07/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2023, 19:19

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 15:00

Conhecido o recurso de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA - CNPJ: 34.075.739/0001-84 (APELANTE) e Subseção Judiciária de Campo Grande/MS - 2ª Vara Federal (JUIZO RECORRENTE) e não-provido

30/06/2023, 18:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/06/2023, 18:29

Juntada de certidão de julgamento

29/06/2023, 17:59

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 11:20

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 11:20

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 11:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/05/2023, 11:18

Juntada de Petição de parecer

06/12/2022, 20:49

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

06/12/2022, 20:49

Conclusos para julgamento

06/12/2022, 20:49

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 14:23

Juntada de certidão

16/11/2022, 14:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

16/11/2022, 14:21

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

16/11/2022, 14:12

Recebidos os autos

11/11/2022, 17:56

Distribuído por sorteio

11/11/2022, 17:56

Recebido pelo Distribuidor

11/11/2022, 17:56

Acórdão

•03/07/2023, 15:00

Acórdão

•30/06/2023, 15:23

Despacho

•03/11/2022, 18:34

Despacho

•14/02/2022, 11:16

Despacho

•13/02/2022, 12:06

Despacho

•26/05/2021, 16:40

Despacho

•16/03/2021, 12:22

Sentença

•05/02/2021, 13:35

Sentença

•05/02/2021, 09:52

Decisão

•10/05/2019, 18:21

Decisão

•28/03/2019, 22:12

Decisão

•31/08/2018, 15:24

Decisão

•30/08/2018, 18:22

Todos os documentos(19)

Decisão

•18/08/2023, 20:23

Decisão

•18/08/2023, 14:24

Acórdão

•03/07/2023, 15:00

Acórdão

•30/06/2023, 15:23

Despacho

•03/11/2022, 18:34

Despacho

•14/02/2022, 11:16

Despacho

•13/02/2022, 12:06

Despacho

•26/05/2021, 16:40

Despacho

•16/03/2021, 12:22

Sentença

•05/02/2021, 13:35

Sentença

•05/02/2021, 09:52

Decisão

•10/05/2019, 18:21

Decisão

•28/03/2019, 22:12

Decisão

•31/08/2018, 15:24

Decisão

•30/08/2018, 18:22

Despacho

•30/05/2018, 18:47

Despacho

•30/05/2018, 18:33

Decisão

•02/05/2018, 11:55

Decisão

•27/04/2018, 16:42