Execução Fiscal 0011584-30.2017.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0011584-30.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/10/2025, 19:57

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 67/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

20/08/2025, 11:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/10/2024, 17:25

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

14/08/2024, 14:32

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 277/2023

08/02/2024, 08:59

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA Prov CJF3R 78

08/02/2024, 08:59

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

24/11/2023, 18:17

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 277/2023

29/08/2023, 07:34

Autos Suspensos ou Sobrestados

26/07/2023, 18:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/07/2023, 18:06

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.277/2023 (6a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

07/06/2023, 08:29

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

07/06/2023, 08:13

Decorrido prazo de H R S TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA. em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 00:16

Juntada de Petição de ciência

31/03/2023, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

30/03/2023, 00:13

Documentos

Despacho

•28/03/2023, 16:33

Despacho

•27/03/2023, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: H R S TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: PIRACI UBIRATAN DE OLIVEIRA JUNIOR - SP200270 D E C I S Ã O Nos termos do art. 835, I, do Código de Processo Civil, a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, compreendendo-se nessa hipótese o numerário depositado em estabelecimento bancário, sobre o qual se poderá proceder a constrição eletrônica (art. 854, CPC). Dessarte, tendo a penhora de valores pecuniários - inclusive os depósitos e aplicações financeiras - preeminência na ordem legal e havendo manifestação do exequente nesse sentido, a providência ganha maior força de razão. De fato, os meios eletrônicos propiciam eficiência à execução, permitindo prestação jurisdicional mais rápida e eficaz, de acordo com o princípio constitucional da celeridade (Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII). Não se objete com o famoso princípio do menor gravame para o devedor. Só se poderia considerá-lo se a execução, até aqui, houvesse logrado um mínimo de eficiência, o que ainda não ocorreu. O processo de execução há de causar o menor incômodo possível, mas isso não pode ser interpretado no sentido de que se torne inócuo ou indolor. Porque tal compreensão equivocada só serviria de incentivo para a inércia do devedor e para o abuso. Mesmo que a providência não logre resultados efetivos, ainda assim terá uma utilidade - a de evidenciar que se estaria diante da hipótese do art.40 /LEF. Caso tenha sucesso, sempre se poderá reverter a penhora de ativos legalmente excluídos, a pedido do devedor, como reza a lei processual civil (art. 854, par. 3º., CPC) Por todo o exposto e considerando os termos da legislação em vigor e os princípios da eficiência, celeridade a acesso à tutela jurisdicional executiva, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011584-30.2017.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo defiro o pedido de constrição eletrônica sobre ativos financeiros (SISBAJUD), no valor atualizado do débito e seus acréscimos, adotando-se as seguintes diretrizes: a) Em caso de bloqueio de valores excedentes, proceda-se ao imediato desbloqueio, consultando-se o valor atualizado do débito, quando possível, mantendo- se preferencialmente os valores junto a instituições financeiras públicas. b) Fica desde logo deliberado que valores eventualmente impenhoráveis, denunciada essa natureza, serão compensados com os montantes desbloqueados não imunes à penhora. c) Tratando-se de ativos financeiros de pequena monta: para valores acima de R$ 200,00 (duzentos reais), proceda-se a transferência. Valores inferiores ao estabelecido deverá ser desbloqueado, nos termos do art. 836 do CPC e Lei nº 9.289/96 (Regimento de Custas da Justiça Federal). A Secretaria anotará segredo de Justiça somente se vierem aos autos informações sobre créditos e débitos ou outras semelhantes. Proceda-se como de praxe, publicando-se, se houver advogado constituído, após o cumprimento desta decisão, como garantia de sua eficácia (art. 854/ CPC: "... sem dar prévia ciência ao executado..."). Intime-se. SãO PAULO, 15 de outubro de 2021.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(37)

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INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 67/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

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Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 277/2023

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA Prov CJF3R 78

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 277/2023

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.277/2023 (6a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Decorrido prazo de H R S TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA. em 26/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

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