Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001200-32.2019.4.03.6313 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001200-32.2019.4.03.6313 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSELIA GOES RAFAEL Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO SAMPAIO DE FREITAS OLIVEIRA - SP399316 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001200-32.2019.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Vistos. Trata-se de ação proposta por Roselia Goes Rafael, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pleiteando a concessão de benefício assistencial ao deficiente, nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição da República. Aduz a parte autora que requereu administrativamente em o benefício NB 87/704.233.958-5, em 01-08-2018 (DER), sendo indeferido sob a alegação de “renda per capita familiar >= ¼ SAL. MIN. NA DER”, conforme Comunicação de decisão anexada aos autos (Doc. 02_fls. 11). Alega que atende todos os requisitos estipulados na lei orgânica da assistência social (LOAS). O INSS apresentou contestação arguindo a necessidade de comprovação de incapacidade e a renda per capita ser inferior àquela prevista em lei e requerendo, ao final, a improcedência do pedido. Alternativamente, requereu a fixação do início do benefício na data da apresentação do laudo pericial em Juízo. Realizada a perícia médica, bem como a visita socioeconômica e o parecer contábil, cujos laudos encontram-se anexados neste processo. Manifestação do Ministério Público Federal pela ciência no feito (Docs. 26/27). É o relatório. DECIDO. Para fazer jus ao benefício da prestação continuada é necessário o preenchimento de dois requisitos estabelecidos pelo art. 20, da Lei n.º 8.742, de 07 de dezembro de 1993 c.c. art. 34, da Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003, que regulamentaram o art. 203 da Constituição da República, quais sejam: A) ser pessoa portadora de deficiência ou impedimento de longo prazo que incapacite para o trabalho e para a vida independente ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; e B) não possuir meios de subsistência próprios ou de familiares. Art. 203 – A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. A Lei n° 8.742, de 07.12.93, que regulamenta a referida norma constitucional, estabelece em seu artigo 20 os requisitos para a concessão do benefício, verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) Assegurado também pelo Estatuto do Idoso - Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, nos termos que se seguem: Art. 34. Aos idosos a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS. É de se ver que a Lei Orgânica da Assistência Social cumpre o comando contido no art. 203, V da CRFB, que menciona a “pessoa portadora de deficiência” como titular do direito subjetivo social ao benefício assistencial. Ora, a Constituição não se socorreu de palavras inúteis, tal que se assimilasse o deficiente ao simples incapaz para o trabalho, como vinham fazendo corriqueira e irrefletidamente os operadores do direito, assim tornando o benefício assistencial, na prática, o equivalente a uma “aposentadoria por invalidez de quem não contribui”. Justo por tal motivo, e dando concreção à norma constitucional, o legislador pátrio alterou o conceito vago da LOAS em sua dicção original, segundo o qual a incapacidade para o trabalho e para a vida independente caracterizaria a deficiência, para determinar, desta feita, o conceito de pessoa portadora de deficiência como hoje está lançado em seu art. 20, § 2º, com a modificação que lhe deu a Lei nº 13.146/2015: § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) – grifou-se. As alegações apresentadas pela parte autora de que é deficiente encontram elementos nos autos. No caso dos autos, foi realizada pericia médica judicial, em que o perito deste Juízo relatou a respeito da parte autora (doc. 21/22): “(...) Incapacidade permanente e total... Sim. Cegueira em ambos os olhos. (...).” Pois bem, conforme teor do laudo médico, bem como respostas aos quesitos do Juízo e do INSS, verifica-se que a autora apresenta incapacidade total e permanente para a vida laboral. Resta devidamente configurado o requisito de deficiência, uma vez que o laudo médico que a autora está incapacitada total e temporariamente por dois anos. Assim, conforme o § 2º, do art. 20, da Lei 8.742/93: “Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” – grifou-se. Importante frisar que a deficiência não se situa tão somente no indivíduo, mas em seu relacionamento com a sociedade. O indivíduo portador de deficiência quer por falta, quer por excesso sensorial ou motor, deve apresentar dificuldades para seu relacionamento social. O que define a pessoa com deficiência não é falta de um membro nem a visão ou audição reduzidas. O que caracteriza a pessoa com deficiência é a dificuldade de se relacionar, de se integrar na sociedade. O grau de dificuldade para a inclusão social é que definirá quem é ou não pessoa com deficiência. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), a propósito, já firmou posicionamento no sentido de que, para se aferir a incapacidade para os atos da vida independente para fins de concessão do BPC, não se exige que o indivíduo seja totalmente dependente de terceiros para os atos da vida cotidiana, mas, sim, que o pretendente ao benefício tenha efetivamente comprometida sua capacidade produtiva lato sensu. Neste sentido, a TNU editou a Súmula nº 29, com o seguinte teor: Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.” – grifou-se. No caso em questão, a parte autora apresenta incapacidade total e permanente, estando efetivamente configurado o requisito deficiência, demonstrando-se que o autor preenche um dos requisitos legais previstos para a concessão do benefício assistencial pleiteado, qual seja, deficiência ou impedimentos de longo prazo. Passo a analisar o laudo socioeconômico. O laudo socioeconômico, proveniente da perícia realizada esclarece que (docs. 58/60): “(...) MEIOS DE SOBREVIVÊNCIA A sobrevivência da autora é provida pelo salário de seu cônjuge, no valor de R$ 1.100,00. A autora não recebe auxílio do Bolsa Família ou benefício sócio assistencial ofertado pelo município. VI – RENDA PER CAPTA: 1. RECEITAS E DESPESAS: RECEITA: A sobrevivência da autora é provida pelo salário de seu cônjuge, no valor de R$ 1.100,00. A autora não recebe auxílio do Bolsa Família ou benefício sócio assistencial ofertado pelo município. DESPESAS (declaradas): Aluguel: 0,00 Alimentação: 400,00 Luz: R$ 30,00 Água: natural Gás: 260,00 (02 botijões = fogão e chuveiro) Placa solar: R$ 70,00 Antena TV: R$ 20,00 Internet: R$ 30,00 Transporte: R$ 250,00 (barco) Medicamentos: saúde pública/ farmácia Total de despesas: R$ 1.060,00 2. CÁLCULO DA RENDA PER CAPTA FAMILIAR: Considerando o Regulamento do beneficio de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e alterado pelo Decreto nº 7.617, de 17 de novembro de 2011, que regulamenta o beneficio de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003, apresentamos o seguinte calculo da renda per capita: 2.1 Componentes do grupo familiar: 02 componentes 2.2 Renda bruta mensal: R$ 1.100,00 2.3 Renda per capita familiar: R$ 550,00 VII – CONSIDERAÇÕES E CONCLUSÕES: A autora reside com seu cônjuge em casa própria. O local é de difícil acesso, o deslocamento é possível apenas via embarcação ao qual é cobrada a travessia. O custo de vida é diferenciado devido a valores que devem ser pagos para que sejam trazidos quaisquer mercadorias ou remédios nas embarcações, além do custo com placas solares e gás, ao qual o valor por botijão está majorado, além das antenas para Tvs. Os cuidados da autora são de extrema dificuldade devido à composição familiar ser apenas a autora e seu cônjuge, ao qual necessita selocomover através da mata para poder chegar ao seu trabalho, trajeto de 1 hora de caminhada, enquanto isso a autora permanece sozinha, devido a seu filho e filha também necessitarem trabalhar. O cônjuge da autora por diversas vezes levou a autora consigo para o trabalho para poder trazer um pouco de distração e não deixa lá tanto tempo sozinha, porém o trajeto é de difícil acesso para uma deficiente visual e a família optou por essa situação ser evitada. Através do estudo social realizado verifiquei que a autora está em situação de Vulnerabilidade Social, devido aos gastos básicos serem maiores que a renda da família, a dieta específica prescrita não poder ser cumprida por falta de recursos financeiros, bem como a necessidade de um responsável pela autora na ausência do cônjuge também não poder ser possível devido essa falta de recurso, a necessidade de adaptação do imóvel para garantir a acessibilidade da autora e qualidade de vida e independência para seus cuidados, como rampas e barras de apoio, o retorno médico, retomada de exames, todos prejudicados pela falta de renda para que seja possível pagar o deslocamento da ilha através das embarcações. A renda da autora é maior que ¼ do salário mínimo por pessoa, porém igual a meio salário mínimo, segundo o art.20 da Lei 13.982/20, com gastos informados que ultrapassamessa renda. Salário mínimo vigente na data da perícia R$ 1.100,00.”. Pois bem, de acordo com o teor do laudo médico socioeconomico a parte autora reside com seu cônjuge, em imóvel próprio, e está localizado na praia do Bonete em área de mata. A entrada do imóvel é através de vielas sem pavimentação (terra). O imóvel é composto por 01 quarto, sala, cozinha, 02 banheiros, lavanderia e quintal. As condições de gerais habitabilidade da casa são boas e acomoda a autora e o cônjuge de maneira satisfatória. A autora não soube declarar o valor aproximado do imóvel. Embora o laudo pericial classificasse que a renda per capita da parte autora é superior a um quarto do salário mínimo. O parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742 determina como hipossuficiente a pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo. O artigo 34 do Estatuto do Idoso prevê que às pessoas com mais de 65 anos que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício de um salário mínimo. Na hipótese de outro membro do núcleo familiar receber o benefício previdenciário no valor de até um salário mínimo ou assistencial ao idoso, essa verba não integrará o cálculo da renda familiar per capita a para o LOAS, conforme previsto no parágrafo único do artigo 34, da Lei nº 10.741/03, bem com no artigo 1 da PORTARIA Nº 1.282, DE 22 DE MARÇO DE 2021. Senão vejamos: “Art. 1º Estabelecer que não será computado para o cálculo da renda per capita familiar o benefício previdenciário de até um salário-mínimo ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) concedido a idoso, acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou a pessoa com deficiência, para a concessão do BPC/LOAS, diante do disposto no § 14 do art. 20 da Lei nº 8.742, 7 de dezembro de 1993, incluído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.” Ademais, embora o artigo 34 da Lei nº 10.741/03 se refira ao benefício assistencial pago ao idoso, endende-se que qualquer benefício de natureza assistencial, seja ele pago ao idoso ou ao deficiente, não será considerado para se aferir o rendimento familiar. Por analogia, os ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiram que o artigo 34 do Estatuto do Idoso deve ser interpretado extensivamente e aplicado ao deficiente, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.355.052/SP, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (artigo 543-C, do CPC/1973), fixando a tese: TEMA/REPETITIVO 640, STJ. Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. No que tange ao quesito hipossuficiência, a jurisprudência é assente no sentido de que a renda mensal per capita de ¼ do salário mínimo não é o único requisito para aferição da miserabilidade, uma vez que esta pode ser aferida de outras formas igualmente aptas e idôneas. Consoante recente decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 567985/MT, o critério de um quarto do salário mínimo estipulado pelo artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.842/93, encontra-se defasado e inadequado, em virtude das mudanças econômico-sociais, motivo pelo qual declarou incidenter tantum, a inconstitucionalidade deste parágrafo. Tal decisão chancela o entendimento de que o julgador deve se valer de critérios que efetivamente dêem concretude aos princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana ao garantir o mínimo existencial. Veja: PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI 8.742/93. AUSÊNCIA DE LAUDO SOCIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. 1. O amparo assistencial é previsto no art. 20 da Lei 8.742/93 para a pessoa portadora de deficiência ou de idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos (após a vigência do art. 34 da Lei nº 10.741/2003), que comprove não possuir meios de prover sua manutenção e nem de tê-la provida por sua família. 2. O laudo médico acostado à petição inicial demonstra que a parte autora é portadora de sequela pós-fratura do quadril esquerdo com coxartrose avançada (CID M16-5), encontrando-se totalmente incapacitada para o exercício de atividade laborativa. 3. A respeito da renda mensal per capita, o Supremo Tribunal Federal, recentemente, mudou seu posicionamento a respeito do tema (RE 567985MT), entendendo que o critério de um quarto do salário mínimo utilizado pelo LOAS está completamente defasado e inadequado para aferir a miserabilidade das famílias, motivo pelo qual declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93. 4. Apesar de não ser essencial a realização de estudo sócio-econômico, a condição de hipossuficiência do grupo familiar deverá ser devidamente demonstrada, o que não se verificou nos presentes autos, nos quais não há informações claras acerca da composição do grupo familiar da parte autora nem sobre a sua renda, além da contradição do que foi descrito na inicial com os documentos acostados. A ausência desse procedimento, dessa forma, importou em cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da sentença. 5. Apelação provida para decretar a nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem para a adequada instrução do feito. (AC 00025241320134059999. AC - Apelação Civel – 559664. TRF5. Relator: Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira. Pub.: 12/09/2013) – Grifou-se. Por fim, o artigo 20-A da lei n.º 13.982, de 02 de abril de 2020, ampliou a renda para até ½ (meio) salário mínimo, por força da calamidade pública: “Art. 20-A. Em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), o critério de aferição da renda familiar mensalper capitaprevisto no inciso I do § 3º do art. 20 poderá ser ampliado para até 1/2 (meio) salário-mínimo.” Desta maneira, verifica-se que a renda per capta do nucleo familiar embora superior a ¼ do salário mínimo, preenchendo assim o requisito de miserabilidade para a concessão do beneficio pleiteado. Desta forma, estão presentes todas as exigências legais, quais sejam, a condição de idade avançada, a hipossuficiência/miserabilidade e a situação de risco social, e negar isso é atentar contra os princípios constitucionais da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, este último considerado como objetivo fundamental de nossa nação, motivo pelo qual, a procedência do pedido é medida que se impõe. Reconhecido o direito invocado e considerando a natureza alimentar do benefício, assim como o risco irreparável a que a parte autora estaria sujeita caso devesse aguardar o trânsito em julgado da demanda, estão presentes os pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela, previstos no artigo 294 e seguintes, do Código de Processo Civil. Quanto à data de inicio do benefício, deverá ser a data do requerimento administrativo, em 01-08-2018 (DIB), visto que nesta data a autora já preenchia todos os requisitos necessários para a concessão do beneficio pleiteado. Em face do exposto, extingo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido para conceder à parte autora o benefício nos seguintes termos: Nome do(a) segurado(a): ROSELIA GOES RAFAEL Nome da mãe do segurado(a): ANA DOS SANTOS GOES CPF/MF: 330.218.948-60 Número do benefício: 87/704.233-958-5 Benefício concedido: Beneficio assistencial ao deficiente Renda Mensal Inicial – RMI: R$ 954,00(novecentos e cinquenta e quatro reais) Renda Mensal Atual – RMA: R$ 1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais) Data de início do benefício - DIB: 01-08-2018 (DER) Data do início do pagamento - DIP: 01-02-2022 Valor(es) atrasado(s): A SER CALCULADO PELO INSS – em execução invertida (Tópico síntese Provimento Conjunto nº 69/2006) Condeno o réu, ainda, a pagar as prestações vencidas desde a data do início do benefício (DIB) em 01-08-2018 até o início do pagamento (DIP) em 01-02-2022, no valor a ser calculado pelo INSS, em execução invertida, respeitando-se a prescrição quinquenal (Súmula nº 85, do E. STJ) e compensando-se eventuais valores pagos administrativamente e eventuais valores recebidos de auxílio emergencial. Os valores atrasados deverão ser atualizados monetariamente desde a competência em que deveriam ter sido pagos, pelos índices fixados de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Os juros são devidos desde a propositura da ação, nos percentuais e indexadores definidos pelo Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Por fim, condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal (art. 82, § 2º, do CPC). Considerando que o momento da prolação de sentença é oportuno para distribuir o ônus do tempo do processo, com vistas a salvaguardar a eficácia do princípio constitucional da razoável duração do processo e ao mesmo tempo privilegiar o direito provável em detrimento do improvável, demonstrada a verossimilhança das alegações da parte autora e diante do nítido caráter alimentar da verba pleiteada, nos termos do art. 294 e 300, do CPC ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL para determinar ao INSS que providencie a concessão do benefício de prestação continuada ao deficiente (B-87), a partir de 01-08-2018 e com início do pagamento (DIP) em 01-02-2022. O INSS deverá providenciar a implantação do benefício previdenciário ora concedido no prazo legal, sendo a contagem em dias úteis, sendo que constitui ônus das partes informar ao Juízo sobre a efetiva implantação do benefício ou eventual descumprimento do prazo pelo INSS/APSADJ. Havendo trânsito em julgado, deverá o INSS manter o benefício conforme determinado nesta sentença sob as penalidades da lei, bem como ser expedido pela Secretaria ofício competente para o pagamento dos atrasados. Oficie-se ao INSS para o cumprimento ora determinado. Após, junte aos autos, informações do devido cumprimento. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (Lei nº 9.099/95, art. 55). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CARAGUATATUBA, 9 de fevereiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(238)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/05/2023 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ROSELIA GOES RAFAEL em 23/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSELIA GOES RAFAEL em 22/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

Publicado Despacho em 08/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ROSELIA GOES RAFAEL em 13/02/2023 23:59.

Todas as movimentações(160)

legal

Todos os documentos(19)