Execução Fiscal 0006743-49.2005.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 0006743-49.2005.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL APELADO: SUPERMERCADO GUARANY LTDA Advogados do(a) APELADO: ANDREA PILAR DOMINGUEZ - SP283703-A, HELTON EDUARDO DE CASTRO - SP243004-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006743-49.2005.4.03.6105 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL APELADO: SUPERMERCADO GUARANY LTDA Advogados do(a) APELADO: ANDREA PILAR DOMINGUEZ - SP283703-A, HELTON EDUARDO DE CASTRO - SP243004-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Apelação interposta pelo INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL contra a sentença que, em sede de execução fiscal, julgou extinto o processo com fundamento nos artigos 924, II, e 925, ambos do CPC. Alega, em síntese, que, em virtude da demora superior à 13 anos entre a data da propositura da ação e a conversão em renda dos valores constritos, há saldo remanescente, razão pela qual a execução deve prosseguir até a satisfação integral do débito. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006743-49.2005.4.03.6105 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL APELADO: SUPERMERCADO GUARANY LTDA Advogados do(a) APELADO: ANDREA PILAR DOMINGUEZ - SP283703-A, HELTON EDUARDO DE CASTRO - SP243004-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006743-49.2005.4.03.6105 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Trata-se de execução fiscal na qual o juízo de origem, em 24.07.2012 (id 140027887 - págs. 84/85), promoveu o bloqueio de R$ 2.574,92, valor do débito fiscal na data da propositura da ação (27.06.2005 – id 140027887, pág. 4). A conversão do bloqueio em depósito somente ocorreu em 22.01.2013 (id cit. – págs. 88/89), com o pagamento de boleto em favor da exequente ocorrido no dia 21.05.2018 (id cit. – pág. 133). Com o retorno dos autos à conclusão, foi proferida a sentença de extinção do feito por força do adimplemento integral do débito (id cit. – pág. 136). Dispõe o artigo 924, I, do CPC que: “Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita”. A operacionalização dos depósitos judiciais de débitos sujeitos à execução fiscal de créditos de interesse da União está regulada na Lei nº 9.703/98, cujo artigo 1º define as regras atinentes a sua realização, levantamento e transformação em pagamento definitivo, in verbis: “Art. 1o Os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, de valores referentes a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, serão efetuados na Caixa Econômica Federal, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, específico para essa finalidade. § 1o O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos débitos provenientes de tributos e contribuições inscritos em Dívida Ativa da União. § 2o Os depósitos serão repassados pela Caixa Econômica Federal para a Conta Única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no mesmo prazo fixado para recolhimento dos tributos e das contribuições federais. § 3o Mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do depósito, após o encerramento da lide ou do processo litigioso, será: I - devolvido ao depositante pela Caixa Econômica Federal, no prazo máximo de vinte e quatro horas, quando a sentença lhe for favorável ou na proporção em que o for, acrescido de juros, na forma estabelecida pelo § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e alterações posteriores; ou II - transformado em pagamento definitivo, proporcionalmente à exigência do correspondente tributo ou contribuição, inclusive seus acessórios, quando se tratar de sentença ou decisão favorável à Fazenda Nacional. § 4o Os valores devolvidos pela Caixa Econômica Federal serão debitados à Conta Única do Tesouro Nacional, em subconta de restituição. § 5o A Caixa Econômica Federal manterá controle dos valores depositados ou devolvidos.” Pela sistemática acima exposta, denota-se que o depósito judicial vinculado à execução fiscal, seja voluntário ou não, entrou em conta do Tesouro Nacional quando da sua realização e, como tal, deve ser considerado pagamento, mesmo que a título provisório. Tanto é assim que no sítio eletrônico da Receita Federal (link: https://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2017/julho/receita-federal-esclarece-regra-para-transformacao-de-depositos-em-pagamento-definitivo), o referido órgão público explicita que este não sofre qualquer correção quando da transformação definitiva, conforme transcrevo: “Esse ato normativo esclarece que não cabe correção de valores na transformação de depósitos em pagamento definitivo, uma vez que os recursos já se encontram na Conta Única do Tesouro Nacional desde a data do depósito.” Ademais, “Aos depósitos judiciais e extrajudiciais não tributários relativos à União e os tributários e não tributários relativos a fundos públicos, autarquias, fundações públicas e demais entidades federais integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, de que trata o Decreto-Lei no 1.737, de 20 de dezembro de 1979, aplica-se o disposto na Lei no 9.703, de 17 de novembro de 1998.” (artigo 3º, Lei nº 12.099/09). No caso dos autos, há saldo devedor a ser adimplido pela executada, pois não houve atualização do saldo devedor entre a data da conversão do bloqueio em depósito na conta do tesouro nacional, nem se apurou o quantum debeatur remanescente após a entrega desse numerário à disposição da exequente. A seu turno, a conta de liquidação que instrui o presente recurso não está correta, pois desconsiderou o adimplemento parcial em 22.01.2013 e o imputou como realizado no dia 21.05.2018 (id. 140027887 - pág. 147). Dessa forma, o saldo remanescente a ser apurado deve observar a seguinte metodologia: a exequente deverá promover nova atualização do montante executado da data da propositura da ação a 22.01.2013, promover a imputação de R$ 2.574,92 e, a partir desse momento, calcular o saldo devedor. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, para reformar a sentença e determinar o prosseguimento do feito, com a apuração do saldo devedor remanescente na forma da fundamentação. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. APURAÇÃO DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES PRECONIZADOS NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.703/98. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.703/98 e artigo 3º da Lei nº 12.099/09, o depósito judicial atinente com o objetivo de adimplir ou garantir eventual pagamento de débito tributário ou não é sempre encaminhado a conta do tesouro nacional e, em razão disso, o torna de livre disposição para aquele a quem se destina a verba. - O depósito judicial realizado na sistemática da Lei nº 9.703/98 não está disponível para conversão em renda, mas tão somente transformação em pagamento definitivo, providência de cunho meramente administrativa a ser operacionalizada entre o agente bancário e o juízo da execução fiscal e não deve gerar ônus ao executado. - A apuração do saldo remanescente deve observar o pagamento parcial do débito na data em que o bloqueio dos valores constritos pelo BACENJUD foi convertido em depósito. - Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, para reformar a sentença e determinar o prosseguimento do feito, com a apuração do saldo devedor remanescente na forma da fundamentação, nos termos do voto do Juiz Fed. Conv. MARCELO GUERRA (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MARLI FERREIRA e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, por motivo de férias. (Juiz Conv. MARCELO GUERRA), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 05/09/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 05/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUPERMERCADO GUARANY LTDA em 16/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

Publicado Sentença em 26/07/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(166)