Execução de Título Judicial 5000516-72.2022.4.03.6327 - TRF3

Execução de Título Judicial 5000516-72.2022.4.03.6327 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO LUIS MARQUES Advogado do(a) AUTOR: ANA CAROLINA DUARTE DE OLIVEIRA ANDRADE - SP217104 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000516-72.2022.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Trata-se de demanda, com pedido de antecipação da tutela, na qual a parte autora requer a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O instituto da tutela antecipada, previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, visa apenas a distribuir o ônus do tempo do processo e dar efetividade ao mesmo, conferindo antecipadamente aquilo que é buscado por meio do pedido formulado na ação de conhecimento. Para a concessão da mesma é necessária a presença dos requisitos do artigo supramencionado, quais sejam, elementos que evidenciam a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Em uma análise sumária e superficial, típica deste momento processual, entendo não estarem presentes os pressupostos autorizadores para a antecipação dos efeitos da tutela, pois há necessidade de oitiva da parte ré. Diante do exposto: 1. Indefiro o pedido de antecipação da tutela. 2. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. 3. Concedo à parte autora o prazo de 15(quinze) dias para, sob pena de extinção, apresentar comprovante de residência hábil, com data contemporânea à do ajuizamento da ação (ou datado de até cento e oitenta dias anteriores à data da propositura da ação), legível e em seu nome. Como comprovante, a parte deverá juntar preferencialmente contas de gás, de luz ou de telefone. Em caso de apresentação de comprovante de residência em nome de terceiros, deverá apresentar cópia de contrato de aluguel ou declaração da pessoa em cujo nome esteja o comprovante, datada, onde deve constar que o faz sob pena de incidência do artigo 299 do Código Penal. A comprovação do endereço de residência da parte autora, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, é de importância relevante, tendo em vista as disposições legais específicas sobre critérios de competência (artigo 3º, § 3º, da Lei nº. 10.259/01) e o Princípio do Juiz Natural (artigo 5º, LIII, da Constituição Federal). 4. Cite-se, servindo a presente como mandado. Após, encaminhe-se o feito para a Central de Conciliação para designação de audiência e intimação das partes. Deverá a ré apresentar contestação até a data designada para audiência, ou nesse ato processual. Caso reste infrutífera a conciliação, deverão as partes requerer as provas que entendem necessárias a solução do litígio, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de audiência designada, sob pena de preclusão e arcarem com o ônus da distribuição da prova. Informem as partes seus endereços de e-mail para receberem o link de acesso à audiência a ser designada. 5. Intimem-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, 10 de fevereiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOAO LUIS MARQUES em 02/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2023.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Transitado em Julgado em 10/11/2022

Todas as movimentações(49)

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