Apelação / Remessa Necessária 5004532-20.2017.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2020

Valor da Causa

R$ 80.828,42

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PIRACICABA

Autor

ANTONIO LEMBO JUNIOR EIRELI

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE CARLOS BRAGA MONTEIRO

OAB/RS 45707·CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS BRAGA MONTEIRO

OAB/RS 45707·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(105)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PIRACICABA

Autor

ANTONIO LEMBO JUNIOR EIRELI

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

ANTONIO LEMBO JUNIOR EIRELI

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PIRACICABA

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

20/09/2023, 14:38

Decorrido prazo de ANTONIO LEMBO JUNIOR EIRELI em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2023, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

02/08/2023, 00:09

Publicado Decisão em 02/08/2023.

02/08/2023, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2023, 18:16

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 16:34

Expedição de Comunicação via sistema.

31/07/2023, 16:34

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1170

31/07/2023, 10:39

Conclusos para admissibilidade recursal

26/04/2022, 14:33

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

26/04/2022, 14:32

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

26/04/2022, 14:31

Decorrido prazo de ANTONIO LEMBO JUNIOR EIRELI em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2022, 18:28

Juntada de certidão

03/03/2022, 18:27

Todas as movimentações(105)

Autos Suspensos ou Sobrestados

20/09/2023, 14:38

Decorrido prazo de ANTONIO LEMBO JUNIOR EIRELI em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2023, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

02/08/2023, 00:09

Publicado Decisão em 02/08/2023.

Documentos

DECISÃO

•31/07/2023, 16:34

DECISÃO

•31/07/2023, 10:39

02/08/2023, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2023, 18:16

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 16:34

Expedição de Comunicação via sistema.

31/07/2023, 16:34

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1170

31/07/2023, 10:39

Conclusos para admissibilidade recursal

26/04/2022, 14:33

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

26/04/2022, 14:32

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

26/04/2022, 14:31

Decorrido prazo de ANTONIO LEMBO JUNIOR EIRELI em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2022, 18:28

Juntada de certidão

03/03/2022, 18:27

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2022, 16:30

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2022, 16:08

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

18/02/2022, 14:54

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 14:53

Expedição de Comunicação via sistema.

18/02/2022, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2022, 10:31

Conclusos para decisão

17/02/2022, 16:31

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2022, 15:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/02/2022, 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:03

Publicado Despacho em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 11:23

Expedição de Comunicação via sistema.

14/02/2022, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2022, 11:43

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

08/11/2021, 21:18

Conclusos para julgamento

08/11/2021, 21:18

Juntada de certidão

08/11/2021, 21:18

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2021, 11:54

Juntada de despacho

05/11/2021, 18:31

Recebidos os autos

05/11/2021, 18:31

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

09/04/2021, 19:16

Transitado em Julgado em 08/04/2021

09/04/2021, 19:15

Decorrido prazo de ANTONIO LEMBO JUNIOR EIRELI em 07/04/2021 23:59.

09/04/2021, 00:02

Decorrido prazo de ANTONIO LEMBO JUNIOR EIRELI em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2021, 11:06

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2021, 09:46

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2021, 09:42

Publicado Acórdão em 09/03/2021.

09/03/2021, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021

09/03/2021, 00:17

Expedição de Outros documentos.

06/03/2021, 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2021, 10:13

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

05/03/2021, 14:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/03/2021, 14:12

Juntada de certidão de julgamento

04/03/2021, 14:05

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 14:21

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 14:21

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 14:21

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 14:21

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 14:21

Incluído em pauta para 02/03/2021 14:00 Sala de Sessões da 1ª Turma.

16/12/2020, 14:19

Deliberado em Sessão - Retirado

03/12/2020, 01:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 26/11/2020 23:59:59.

27/11/2020, 02:23

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 26/11/2020 23:59:59.

27/11/2020, 02:23

Decorrido prazo de ANTONIO LEMBO JUNIOR EIRELI em 19/11/2020 23:59:59.

20/11/2020, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020

12/11/2020, 00:02

Publicado Intimação de Pauta em 12/11/2020.

12/11/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 15:37

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2020, 15:37

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 04:13

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 04:13

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 04:13

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 04:13

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 04:13

Incluído em pauta para 01/12/2020 14:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

05/11/2020, 04:10

Conclusos para decisão

28/09/2020, 12:12

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2020, 18:25

Decorrido prazo de ANTONIO LEMBO JUNIOR EIRELI em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 00:27

Publicado Despacho em 18/09/2020.

18/09/2020, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2020

18/09/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

15/09/2020, 15:50

Expedição de Outros documentos.

15/09/2020, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2020, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2020, 14:48

Conclusos com embargos de declaração

04/09/2020, 11:38

Juntada de Petição de recurso especial

03/09/2020, 18:35

Juntada de Petição de recurso extraordinário

03/09/2020, 18:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/08/2020, 09:41

Publicado Acórdão em 18/08/2020.

18/08/2020, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2020

18/08/2020, 00:29

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2020, 16:01

Expedição de Outros documentos.

14/08/2020, 12:32

Expedição de Outros documentos.

14/08/2020, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2020, 12:32

Conhecido o recurso de ANTONIO LEMBO JUNIOR EIRELI - CNPJ: 08.944.502/0001-82 (APELANTE) e não-provido

13/08/2020, 20:12

Deliberado em Sessão - Julgado

12/08/2020, 19:33

Deliberado em Sessão - Julgado

12/08/2020, 19:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/07/2020, 11:19

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 11:42

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 11:42

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 11:42

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 11:42

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 11:42

Incluído em pauta para 04/08/2020 14:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

25/06/2020, 11:40

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

08/05/2020, 21:08

Juntada de Petição de parecer

08/05/2020, 21:08

Expedição de Outros documentos.

30/04/2020, 15:49

Recebidos os autos

29/04/2020, 15:27

Distribuído por sorteio

29/04/2020, 15:27

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

29/04/2020, 15:27

DESPACHO

•18/02/2022, 14:53

DESPACHO

•18/02/2022, 10:31

DESPACHO

•14/02/2022, 11:23

DESPACHO

•13/02/2022, 11:43

DESPACHO

•16/09/2021, 14:11

DESPACHO

•14/04/2021, 19:26

ACÓRDÃO

•06/03/2021, 10:13

ACÓRDÃO

•05/03/2021, 10:05

DESPACHO

•15/09/2020, 15:50

DESPACHO

•15/09/2020, 14:48

ACÓRDÃO

•14/08/2020, 12:32

ACÓRDÃO

•13/08/2020, 16:06

ATO ORDINATÓRIO

•02/03/2020, 15:36

Todos os documentos(19)

DECISÃO

•31/07/2023, 16:34

DECISÃO

•31/07/2023, 10:39

DESPACHO

•18/02/2022, 14:53

DESPACHO

•18/02/2022, 10:31

DESPACHO

•14/02/2022, 11:23

DESPACHO

•13/02/2022, 11:43

DESPACHO

•16/09/2021, 14:11

DESPACHO

•14/04/2021, 19:26

ACÓRDÃO

•06/03/2021, 10:13

ACÓRDÃO

•05/03/2021, 10:05

DESPACHO

•15/09/2020, 15:50

DESPACHO

•15/09/2020, 14:48

ACÓRDÃO

•14/08/2020, 12:32

ACÓRDÃO

•13/08/2020, 16:06

ATO ORDINATÓRIO

•02/03/2020, 15:36

SENTENÇA

•05/09/2019, 17:39

DESPACHO

•02/02/2019, 11:02

DESPACHO

•06/04/2018, 14:46

DESPACHO

•18/12/2017, 13:52