Apelação Cível 0003613-55.2017.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. C da Turma Regional de Mato Grosso do Sul

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Federal de Campo Grande

Partes do Processo

SINDICATO DA IND DA FABRICACAO DO ALCOOL DO EST DE MS

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

DANNY FABRICIO CABRAL GOMES

OAB/MS 6337·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

SINDICATO DA IND DA FABRICACAO DO ALCOOL DO EST DE MS

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

20/03/2026, 18:00

Conclusos para decisão

18/04/2022, 18:28

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:01

Decorrido prazo de SINDICATO DA IND DA FABRICACAO DO ALCOOL DO EST DE MS em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

22/01/2022, 13:18

Publicado Decisão em 21/01/2022.

22/01/2022, 13:18

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2022, 11:09

Expedição de Comunicação via sistema.

10/01/2022, 18:26

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 18:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

10/01/2022, 18:10

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

10/01/2022, 10:26

Conclusos para julgamento

10/01/2022, 10:26

Juntada de certidão

29/12/2021, 11:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

29/12/2021, 11:49

Recebidos os autos

03/12/2021, 17:42

Todas as movimentações(17)

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

20/03/2026, 18:00

Conclusos para decisão

18/04/2022, 18:28

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:01

Decorrido prazo de SINDICATO DA IND DA FABRICACAO DO ALCOOL DO EST DE MS em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

Documentos

DECISÃO

•10/01/2022, 18:26

DECISÃO

•10/01/2022, 18:10

22/01/2022, 13:18

Publicado Decisão em 21/01/2022.

22/01/2022, 13:18

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2022, 11:09

Expedição de Comunicação via sistema.

10/01/2022, 18:26

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 18:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

10/01/2022, 18:10

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

10/01/2022, 10:26

Conclusos para julgamento

10/01/2022, 10:26

Juntada de certidão

29/12/2021, 11:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

29/12/2021, 11:49

Recebidos os autos

03/12/2021, 17:42

Recebido pelo Distribuidor

03/12/2021, 17:42

Distribuído por sorteio

03/12/2021, 17:42

ATO ORDINATÓRIO

•23/11/2021, 17:14

ATO ORDINATÓRIO

•23/11/2021, 17:14

SENTENÇA

•26/10/2021, 16:52

SENTENÇA

•25/10/2021, 16:37

ATO ORDINATÓRIO

•30/12/2020, 11:10

ATO ORDINATÓRIO

•30/12/2020, 11:09

OUTROS DOCUMENTOS

•30/12/2020, 11:05

ATO ORDINATÓRIO

•28/09/2020, 12:52

ATO ORDINATÓRIO

•28/09/2020, 12:51

ATO ORDINATÓRIO

•10/09/2020, 18:27