Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015928-77.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/08/2015

Valor da Causa

R$ 5.000.000,00

Órgão julgador

13ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Partes do Processo

CEU AZUL ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

FELIPE RICETTI MARQUES

OAB/SP 200760·CPF·Representa: Autor

VICTORIA ARAUJO ROSALES

OAB/SP 410063·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

CEU AZUL ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/06/2024, 10:44

Juntada de certidão

12/06/2024, 10:43

Transitado em Julgado em 16/05/2024

28/05/2024, 15:02

Decorrido prazo de CEU AZUL ALIMENTOS LTDA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:11

Publicado Sentença em 22/04/2024.

22/04/2024, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

20/04/2024, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2024, 08:26

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2024, 11:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/04/2024, 19:56

Conclusos para julgamento

15/04/2024, 17:23

Decorrido prazo de CEU AZUL ALIMENTOS LTDA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 00:15

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2024.

01/04/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

27/03/2024, 00:06

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/08/2023 23:59.

25/03/2024, 18:30

Todas as movimentações(260)

Arquivado Definitivamente

12/06/2024, 10:44

Juntada de certidão

12/06/2024, 10:43

Transitado em Julgado em 16/05/2024

28/05/2024, 15:02

Decorrido prazo de CEU AZUL ALIMENTOS LTDA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:11

Publicado Sentença em 22/04/2024.

Documentos

Sentença

•18/04/2024, 11:22

Sentença

•17/04/2024, 19:56

22/04/2024, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

20/04/2024, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2024, 08:26

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2024, 11:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/04/2024, 19:56

Conclusos para julgamento

15/04/2024, 17:23

Decorrido prazo de CEU AZUL ALIMENTOS LTDA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 00:15

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2024.

01/04/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

27/03/2024, 00:06

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/08/2023 23:59.

25/03/2024, 18:30

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 18:29

Juntada de ato ordinatório

25/03/2024, 18:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/03/2024, 18:23

Juntada de certidão

19/11/2023, 13:35

Autos Suspensos ou Sobrestados

13/09/2023, 22:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/09/2023, 22:48

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

13/09/2023, 22:48

Conclusos para decisão

13/09/2023, 22:48

Decorrido prazo de CEU AZUL ALIMENTOS LTDA em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:03

Juntada de certidão

16/08/2023, 19:10

Juntada de certidão

04/08/2023, 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

02/08/2023, 20:03

Publicado Despacho em 02/08/2023.

02/08/2023, 20:03

Juntada de certidão

31/07/2023, 20:13

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2023, 15:15

Conclusos para despacho

27/07/2023, 13:39

Juntada de certidão

15/07/2023, 20:16

Juntada de certidão

10/07/2023, 13:48

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

07/07/2023, 15:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/06/2023, 16:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/06/2023, 14:52

Decorrido prazo de CEU AZUL ALIMENTOS LTDA em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:18

Juntada de certidão

17/03/2023, 15:34

Publicado Despacho em 07/03/2023.

07/03/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

07/03/2023, 00:34

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2023, 10:21

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2023, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2023, 19:14

Conclusos para despacho

02/03/2023, 16:05

Juntada de certidão

02/03/2023, 16:03

Decorrido prazo de CEU AZUL ALIMENTOS LTDA em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

14/12/2022, 19:31

Publicado Despacho em 09/12/2022.

09/12/2022, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

08/12/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2022, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2022, 22:26

Conclusos para despacho

05/12/2022, 19:10

Juntada de Petição de comunicações

01/12/2022, 12:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/11/2022, 17:44

Juntada de Petição de manifestação

01/11/2022, 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

26/10/2022, 00:08

Publicado Despacho em 26/10/2022.

26/10/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2022, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2022, 15:12

Conclusos para despacho

19/10/2022, 14:32

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2022, 10:23

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2022, 12:43

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2022, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2022, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2022, 15:21

Conclusos para despacho

28/07/2022, 15:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/06/2022, 15:15

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2022, 10:00

Decorrido prazo de CEU AZUL ALIMENTOS LTDA em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/05/2022, 18:03

Publicado Despacho em 13/05/2022.

13/05/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

13/05/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2022, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2022, 14:26

Conclusos para despacho

11/05/2022, 14:12

Expedição de outros documentos

11/05/2022, 14:12

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

10/05/2022, 19:38

Juntada de certidão

10/05/2022, 18:07

Desentranhado o documento

10/05/2022, 18:04

Desentranhado o documento

10/05/2022, 18:04

Juntada de certidão

10/05/2022, 17:32

Juntada de comunicações

09/05/2022, 19:03

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2022, 10:28

Publicado Despacho em 25/04/2022.

25/04/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

21/04/2022, 20:14

Juntada de certidão

20/04/2022, 18:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/04/2022, 14:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/04/2022, 14:54

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2022, 14:09

Juntada de ato ordinatório

19/04/2022, 14:09

Juntada de certidão

19/04/2022, 14:03

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2022, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2022, 18:36

Conclusos para despacho

18/04/2022, 15:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

11/04/2022, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2022, 14:38

Juntada de ato ordinatório

08/03/2022, 14:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

23/02/2022, 20:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/02/2022, 12:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/02/2022, 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:29

Publicado Despacho em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CEU AZUL ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760-B EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Id 165734330: Manifeste-se a exequente, esclarecendo, ainda, a forma que pretende ver satisfeito o seu crédito, considerando o parecer da RFB no sentido de que “Preliminarmente, por se tratar de demanda judicial, entende-se que a empresa deva receber a restituição do valor a que tenha direito judicialmente, através de precatório. A única forma de receber administrativamente seria nos termos da IN RFB 1717/2017, que trata em seu CAPÍTULO VI (Arts. 98 a 105) “DA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO”. Vale ressaltar que o cumprimento do julgado ainda não se iniciou, de modo que, optando a parte exequente pela restituição do valor via precatório, deverá se manifestar nos termos do art. 534 do CPC, conforme despacho id 64531154. Int. SãO PAULO, 8 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015928-77.2015.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

15/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2022, 17:07

Conclusos para despacho

08/02/2022, 11:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

23/11/2021, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2021, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2021, 17:09

Conclusos para despacho

15/10/2021, 14:08

Juntada de ato ordinatório

15/10/2021, 14:08

Juntada de ato ordinatório

15/10/2021, 14:08

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/10/2021, 14:08

Juntada de certidão

17/09/2021, 13:16

Decorrido prazo de CEU AZUL ALIMENTOS LTDA em 01/09/2021 23:59.

02/09/2021, 01:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

26/08/2021, 13:01

Publicado Despacho em 10/08/2021.

10/08/2021, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021

10/08/2021, 01:49

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 11:15

Juntada de ato ordinatório

06/08/2021, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2021, 15:41

Conclusos para despacho

03/08/2021, 18:37

Juntada de ato ordinatório

03/08/2021, 18:37

Juntada de ato ordinatório

03/08/2021, 18:36

Juntada de ato ordinatório

03/08/2021, 18:36

Recebidos os autos

21/07/2021, 15:13

Juntada de certidão

21/07/2021, 15:13

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 42/2019 (13a. Vara)

14/03/2019, 10:11

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.42/2019 (13a. Vara)

14/03/2019, 07:38

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

14/03/2019, 07:22

Ato ordinatório praticado

13/03/2019, 12:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

13/03/2019, 12:44

Ato ordinatório praticado

13/03/2019, 12:43

Ato ordinatório praticado

13/03/2019, 12:43

Decorrido prazo de CEU AZUL ALIMENTOS LTDA em 25/02/2019 23:59:59.

26/02/2019, 06:20

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2019, 18:58

Publicado Ato Ordinatório em 18/02/2019.

18/02/2019, 00:18

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/02/2019, 16:02

Expedição de Outros documentos.

13/02/2019, 15:25

Ato ordinatório praticado

13/02/2019, 15:25

Expedição de Outros documentos.

13/02/2019, 15:25

Ato ordinatório praticado

13/02/2019, 15:25

Expedição de Comunicação via sistema.

13/02/2019, 15:25

Ato ordinatório praticado

13/02/2019, 15:23

Ato ordinatório praticado

13/02/2019, 15:23

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

13/02/2019, 15:19

Juntada de outros documentos

13/02/2019, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2019, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2019, 14:58

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

06/12/2018, 17:12

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe para Remessa ao TRF3 (Autos Digitalizados) onf. Guia n.67/2018 (13a. Vara) (em Seretaria)

06/12/2018, 15:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETIÇÃO N 201861000162070 Complemento Livre: CONTRARRAZOES - CEU AZUL ALIMENTOS LTDA

22/11/2018, 14:29

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 136/138

18/10/2018, 08:25

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/10/2018, 11:26

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/10/2018, 11:23

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/09/2018, 15:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/09/2018, 15:07

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000134329 Complemento Livre: APELAÇÃO

20/09/2018, 15:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000134330 Complemento Livre: CONTRARRAZÕES

20/09/2018, 15:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000105596 Complemento Livre: DA UNIÃO FEDERAL

20/09/2018, 15:05

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/09/2018, 13:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

03/08/2018, 07:59

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

31/07/2018, 08:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/07/2018, 15:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000104409 Complemento Livre: APELAÇÃO DA AUTORA

20/07/2018, 15:08

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 112/118

27/06/2018, 06:15

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

12/06/2018, 13:19

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - SENTENCA EM EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS Complemento Livre:

07/06/2018, 15:21

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/06/2018, 15:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

02/05/2018, 15:56

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000052899 Complemento Livre: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA

17/04/2018, 13:05

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/04/2018, 14:09

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

11/04/2018, 14:37

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 97/109

06/04/2018, 08:51

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

26/02/2018, 11:17

Procedência em Parte - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE Nome da Parte: CEU AZUL ALIMENTOS LTDA Complemento Livre:

26/02/2018, 11:07

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

26/02/2018, 11:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: TRASLADO DE AI Complemento Livre: 0021605-55.2015.403.6100

14/11/2017, 14:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

14/11/2017, 14:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE COMUNICACAO ELETRONICA TRF Complemento Livre:

19/12/2016, 13:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: COMUNC EELETR.TRF AI0021605-55.2015.403.0000 Complemento Livre:

13/10/2016, 12:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

01/09/2016, 15:16

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/08/2016, 12:01

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

15/08/2016, 13:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/08/2016, 13:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: juntada Complemento Livre: substabeleimento

15/08/2016, 13:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000144299 Complemento Livre:

10/08/2016, 13:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/07/2016, 14:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/07/2016, 10:34

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

06/06/2016, 08:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/06/2016, 08:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/05/2016, 15:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETIÇÃO AUTOR Complemento Livre:

24/05/2016, 08:04

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000084664 Complemento Livre: PETIÇÃO AUTOR

19/05/2016, 07:47

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/05/2016, 05:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

09/05/2016, 09:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

09/05/2016, 09:04

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/05/2016, 14:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/05/2016, 06:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/04/2016, 10:08

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

11/04/2016, 09:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/04/2016, 09:22

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

08/04/2016, 14:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/04/2016, 10:47

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/04/2016, 09:52

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

21/03/2016, 08:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000015912 Complemento Livre: PETICAO DO CEU AZUL ALIMENTOS LTDA

26/02/2016, 07:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000015911 Complemento Livre: PETICAO DO CEU AZUL ALIMENTOS LTDA

26/02/2016, 07:03

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/02/2016, 06:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

15/02/2016, 10:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/02/2016, 10:31

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/02/2016, 09:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/02/2016, 16:32

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/02/2016, 15:31

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

28/01/2016, 08:34

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/01/2016, 10:38

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

11/01/2016, 09:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/01/2016, 09:23

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/12/2015, 07:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/12/2015, 14:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO DA UNIAO (PFN) Complemento Livre: PROT. No. 2015.61000224882-1

09/12/2015, 15:48

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: COPIA DA DECISAO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO No. Complemento Livre: 0021605-55.2015.403.0000

09/12/2015, 15:48

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

09/12/2015, 15:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/12/2015, 15:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

13/10/2015, 06:12

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: VISTA A UNIAO FEDERAL (PFN) Complemento Livre:

08/10/2015, 09:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AGRAVO DE INSTRUMENTO Complemento Livre: N 00216055520154030000/SP

06/10/2015, 08:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/10/2015, 12:23

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0013.2015.01783 Complemento Livre: POSITIVO

05/10/2015, 12:23

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/09/2015, 10:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/09/2015, 13:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000167654 Complemento Livre: PETICAO DO AUTOR

22/09/2015, 09:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/09/2015, 10:18

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

11/09/2015, 14:05

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

11/09/2015, 12:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SUBSTABELECIMENTO AUTOR Complemento Livre: JUNTADO NO BALCAO

11/09/2015, 12:57

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO INICIAL E INTIMACAO DECISAO FLS.55/57. Complemento Livre: 0013.2015.01783

09/09/2015, 09:27

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

08/09/2015, 15:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA EXPEDIR Complemento Livre:

08/09/2015, 15:59

Não Acolhimento de Embargos de Declaração - DESPACHO/DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS Complemento Livre: Número do Livro : 4 Número do registro : 251 Folha iniial : 93

08/09/2015, 13:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CLS DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO Complemento Livre:

03/09/2015, 10:10

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/09/2015, 10:09

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000154497 Complemento Livre: PETICAO AUTOR

31/08/2015, 13:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000151910 Complemento Livre: PETICAO AUTOR

31/08/2015, 13:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/08/2015, 13:03

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

24/08/2015, 12:25

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 73/81

21/08/2015, 06:19

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/08/2015, 15:51

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/08/2015, 15:21

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA INDEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 1 Número do registro : 234 Folha iniial : 40

19/08/2015, 15:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/08/2015, 10:04

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

17/08/2015, 13:54

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

14/08/2015, 15:09

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 18:29

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 18:29

Despacho

•31/07/2023, 11:36

Despacho

•28/07/2023, 15:15

Despacho

•03/03/2023, 14:22

Despacho

•02/03/2023, 19:14

Despacho

•06/12/2022, 15:27

Despacho

•05/12/2022, 22:26

Comunicações

•03/11/2022, 09:29

Despacho

•24/10/2022, 11:36

Despacho

•20/10/2022, 15:12

Despacho

•29/07/2022, 17:41

Despacho

•29/07/2022, 15:21

Todos os documentos(44)

Sentença

•18/04/2024, 11:22

Sentença

•17/04/2024, 19:56

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 18:29

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 18:29

Despacho

•31/07/2023, 11:36

Despacho

•28/07/2023, 15:15

Despacho

•03/03/2023, 14:22

Despacho

•02/03/2023, 19:14

Despacho

•06/12/2022, 15:27

Despacho

•05/12/2022, 22:26

Comunicações

•03/11/2022, 09:29

Despacho

•24/10/2022, 11:36

Despacho

•20/10/2022, 15:12

Despacho

•29/07/2022, 17:41

Despacho

•29/07/2022, 15:21

Despacho

•11/05/2022, 18:56

Despacho

•11/05/2022, 14:26

Outros Documentos

•10/05/2022, 17:32

Comunicações

•09/05/2022, 19:01

Ato Ordinatório

•19/04/2022, 14:09

Ato Ordinatório

•19/04/2022, 14:09

Despacho

•19/04/2022, 12:18

Despacho

•18/04/2022, 18:36

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/04/2022, 18:34

Ato Ordinatório

•08/03/2022, 14:38

Ato Ordinatório

•08/03/2022, 14:37

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/02/2022, 20:04

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/02/2022, 20:03

Petição Intercorrente

•23/02/2022, 12:28

Despacho

•14/02/2022, 11:29

Despacho

•11/02/2022, 17:07

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/11/2021, 14:21

Despacho

•19/10/2021, 10:25

Despacho

•18/10/2021, 17:09

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/08/2021, 13:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/08/2021, 13:01

Despacho

•06/08/2021, 11:15

Despacho

•05/08/2021, 15:41

Acórdão

•22/06/2021, 15:49

Acórdão

•21/06/2021, 12:08

Decisão

•05/09/2019, 13:22

Decisão

•04/09/2019, 18:48

Ato Ordinatório

•13/02/2019, 15:25

Ato Ordinatório

•13/02/2019, 15:23