Apelação / Remessa Necessária 0020491-51.2014.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta
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Apelação / Remessa Necessária
TRF3
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
05/11/2020
Valor da Causa
R$ 20.880.000,00
Órgão julgador
Gab. Vice Presidência
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3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina
Partes do Processo
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
CNPJ
26.***.***.0001-23
Mostrar
Autor
ARLETE ENGEL PAGLIARIN
CPF
679.***.***-68
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Autor
JUANRIBE PAGLIARIN
CPF
674.***.***-20
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Autor
COMUNIDADE CRISTA PAZ E VIDA
CNPJ
52.***.***.0001-01
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Autor
CARLOS ALBERTO EUGENIO APOLINARIO
CPF
478.***.***-34
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Autor
Advogados / Representantes
REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI
OAB/SP 108852
·
CPF
152.***.***-24
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·
Representa: Autor
HELMO RICARDO VIEIRA LEITE
OAB/SP 106005
·
CPF
036.***.***-30
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·
Representa: Autor
DULCE DE MELLO FERRAZ
OAB/SP 134887
·
CPF
111.***.***-08
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·
Representa: Autor
RENATO GUGLIANO HERANI
OAB/SP 156415
·
CPF
256.***.***-62
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·
Representa: Autor
ADRIANA GUGLIANO HERANI DEYAMA
OAB/SP 182998
·
Ver todas as partes (131)
Ver todos os representantes (13)
Partes do Processo
(131)
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
CNPJ
26.***.***.0001-23
Mostrar
Autor
ARLETE ENGEL PAGLIARIN
CPF
679.***.***-68
Mostrar
Autor
JUANRIBE PAGLIARIN
CPF
674.***.***-20
Mostrar
Autor
Advogados / Representantes
(13)
REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI
OAB/SP 108852
·
CPF
152.***.***-24
Mostrar
·
Representa: Autor
HELMO RICARDO VIEIRA LEITE
OAB/SP 106005
·
CPF
036.***.***-30
Mostrar
·
Representa: Autor
DULCE DE MELLO FERRAZ
OAB/SP 134887
·
CPF
111.***.***-08
Mostrar
·
Representa: Autor
RENATO GUGLIANO HERANI
OAB/SP 156415
·
CPF
256.***.***-62
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·
Movimentações
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior
27/10/2023, 11:59
Juntada de Petição de outras peças
19/10/2023, 18:36
CPF
283.***.***-23
Mostrar
·
Representa: Autor
COMUNIDADE CRISTA PAZ E VIDA
CNPJ
52.***.***.0001-01
Mostrar
Autor
CARLOS ALBERTO EUGENIO APOLINARIO
CPF
478.***.***-34
Mostrar
Autor
GEDALVA LUCENA SILVA APOLINARIO
CPF
043.***.***-40
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Autor
RADIO VIDA FM LTDA
CNPJ
56.***.***.0001-97
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Autor
AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL
CNPJ
11.***.***.0001-59
Mostrar
Autor
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
CNPJ
26.***.***.0031-28
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Autor
ESPOLIO DE CARLOS ALBERTO EUGENIO APOLINARIO - CPF 478.974.578-34
Autor
CARLOS ALBERTO EUGENIO APOLINARIO - ESPOLIO
Autor
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
GISELE EMERENCIANO
CPF
277.***.***-70
Mostrar
Autor
AGU
Terceiro
AG
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO
Terceiro
PROCURADORA
Terceiro
DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP
Terceiro
FISCAL DA LEI
Terceiro
CARLOS ALBERTO EUGENIO APOLINARIO - ESPOLIO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO
Terceiro
DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS
Terceiro
PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO
Terceiro
PROCURADOR
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP
Terceiro
ACADEMIA DA FORCA AEREA
Terceiro
GABRIEL BATISTA DE MORAES
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX
Terceiro
SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA
Terceiro
UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU
Terceiro
GUARULHOS
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA
Terceiro
PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO
Terceiro
JOSE ROBERTO MARQUES COUTO
Terceiro
PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS
Terceiro
DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO
Terceiro
RAIZEN ENERGIA S/A
Terceiro
DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP
Terceiro
DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA
Terceiro
LEONARDO DE MENEZES CURTY
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE
Terceiro
BRUNO NASCIMENTO AMORIM
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA
Terceiro
PROCURADORIA FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP
Terceiro
PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
INSS
Terceiro
PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA
Terceiro
GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP
Terceiro
PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
CECILIA ALVES MACHADO
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA
Terceiro
QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL
Terceiro
SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
GUILHERME BIBIANI NETO
Terceiro
PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA
Terceiro
ADEMIR MIGUEL
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
CNPJ
26.***.***.0001-23
Mostrar
Reu
RADIO VIDA FM LTDA
CNPJ
56.***.***.0001-97
Mostrar
Reu
JUANRIBE PAGLIARIN
CPF
674.***.***-20
Mostrar
Reu
GISELE EMERENCIANO
CPF
277.***.***-70
Mostrar
Reu
GEDALVA LUCENA SILVA APOLINARIO
CPF
043.***.***-40
Mostrar
Reu
ESPOLIO DE CARLOS ALBERTO EUGENIO APOLINARIO - CPF 478.974.578-34
Reu
COMUNIDADE CRISTA PAZ E VIDA
CNPJ
52.***.***.0001-01
Mostrar
Reu
CARLOS ALBERTO EUGENIO APOLINARIO
CPF
478.***.***-34
Mostrar
Reu
ARLETE ENGEL PAGLIARIN
CPF
679.***.***-68
Mostrar
Reu
AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL
CNPJ
11.***.***.0001-59
Mostrar
Reu
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
CNPJ
26.***.***.0031-28
Mostrar
Reu
MARCELO RODRIGUES DE SOUZA
CPF
155.***.***-03
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
FABRICIO GOMES SECUNDINO
CPF
107.***.***-43
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
SERGIO CLAUDIO VELLOSO JUNIOR
CPF
155.***.***-88
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Representa: Autor
ADRIANA GUGLIANO HERANI DEYAMA
OAB/SP 182998
·
CPF
283.***.***-23
Mostrar
·
Representa: Autor
NAYARA PACELLI ALVES E ALVES
OAB/SP 392335
·
CPF
084.***.***-03
Mostrar
·
Representa: Autor
EDNA ANDRADE DE SOUZA
CPF
127.***.***-82
Mostrar
·
Representa: Autor
CLAUDIO CESAR SILVA APOLINARIO
CPF
187.***.***-51
Mostrar
·
Representa: Autor
ADRIANA GUGLIANO HERANI DEYAMA
OAB/SP 182998
·
CPF
283.***.***-23
Mostrar
·
Representa: Réu
RENATO GUGLIANO HERANI
OAB/SP 156415
·
CPF
256.***.***-62
Mostrar
·
Representa: Réu
REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI
OAB/SP 108852
·
CPF
152.***.***-24
Mostrar
·
Representa: Réu
HELMO RICARDO VIEIRA LEITE
OAB/SP 106005
·
CPF
036.***.***-30
Mostrar
·
Representa: Réu
CLAUDIO CESAR SILVA APOLINARIO
CPF
187.***.***-51
Mostrar
·
Representa: Réu
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior
23/08/2022, 18:31
Juntada de certidão
23/08/2022, 15:48
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso
17/08/2022, 15:31
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO EUGENIO APOLINARIO em 12/08/2022 23:59.
14/08/2022, 20:02
Decorrido prazo de Espólio de Carlos Alberto Eugenio Apolinario - CPF 478.974.578-34 em 12/08/2022 23:59.
14/08/2022, 20:02
Decorrido prazo de GEDALVA LUCENA SILVA APOLINARIO em 12/08/2022 23:59.
14/08/2022, 20:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2022, 19:22
Juntada de ato ordinatório
10/08/2022, 19:20
Juntada de Petição de contrarrazões
05/08/2022, 12:46
Juntada de Petição de contrarrazões
03/08/2022, 11:36
Juntada de Petição de agravo em recurso especial
25/07/2022, 13:53
Publicado Decisão em 21/07/2022.
21/07/2022, 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
21/07/2022, 00:04
Ver todas as movimentações (247)
Todas as movimentações
(247)
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior
27/10/2023, 11:59
Juntada de Petição de outras peças
19/10/2023, 18:36
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior
23/08/2022, 18:31
Juntada de certidão
23/08/2022, 15:48
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso
17/08/2022, 15:31
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO EUGENIO APOLINARIO em 12/08/2022 23:59.
14/08/2022, 20:02
Decorrido prazo de Espólio de Carlos Alberto Eugenio Apolinario - CPF 478.974.578-34 em 12/08/2022 23:59.
14/08/2022, 20:02
Decorrido prazo de GEDALVA LUCENA SILVA APOLINARIO em 12/08/2022 23:59.
14/08/2022, 20:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2022, 19:22
Juntada de ato ordinatório
10/08/2022, 19:20
Juntada de Petição de contrarrazões
05/08/2022, 12:46
Juntada de Petição de contrarrazões
03/08/2022, 11:36
Juntada de Petição de agravo em recurso especial
25/07/2022, 13:53
Publicado Decisão em 21/07/2022.
21/07/2022, 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
21/07/2022, 00:04
Expedição de Outros documentos.
19/07/2022, 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2022, 18:21
Juntada de ato ordinatório
19/07/2022, 18:14
Juntada de Petição de agravo em recurso especial
18/07/2022, 22:10
Publicado Intimação em 04/07/2022.
04/07/2022, 00:01
Publicado Intimação em 04/07/2022.
04/07/2022, 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
02/07/2022, 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
02/07/2022, 00:02
Expedição de Outros documentos.
30/06/2022, 14:36
Expedição de Outros documentos.
30/06/2022, 14:36
Recurso Especial não admitido
30/06/2022, 12:35
Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2022, 12:35
Juntada de Petição de petição intercorrente
06/05/2022, 18:54
Conclusos para admissibilidade recursal
12/04/2022, 18:10
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso
12/04/2022, 17:49
Juntada de Petição de terceiro interessado
22/03/2022, 17:56
Juntada de Petição de terceiro interessado
22/03/2022, 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2022, 11:31
Juntada de certidão
14/03/2022, 11:28
Decorrido prazo de Espólio de Carlos Alberto Eugenio Apolinario - CPF 478.974.578-34 em 10/03/2022 23:59.
11/03/2022, 00:30
Decorrido prazo de GEDALVA LUCENA SILVA APOLINARIO em 10/03/2022 23:59.
11/03/2022, 00:30
Decorrido prazo de RADIO VIDA FM LTDA em 10/03/2022 23:59.
11/03/2022, 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
25/02/2022, 00:04
Publicado Intimação em 25/02/2022.
25/02/2022, 00:04
Juntada de Petição de petição intercorrente
23/02/2022, 15:24
Expedição de Outros documentos.
23/02/2022, 12:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
16/02/2022, 00:04
Publicado Intimação em 16/02/2022.
16/02/2022, 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
16/02/2022, 00:04
Expedição de Outros documentos.
14/02/2022, 11:27
Juntada de certidão
14/02/2022, 11:25
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
08/02/2022, 12:33
Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 07/02/2022 23:59.
08/02/2022, 00:00
Decorrido prazo de JUANRIBE PAGLIARIN em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021, 00:10
Decorrido prazo de ARLETE ENGEL PAGLIARIN em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021, 00:10
Decorrido prazo de GISELE EMERENCIANO em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021, 00:09
Decorrido prazo de COMUNIDADE CRISTA PAZ E VIDA em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021, 00:09
Juntada de Petição de recurso especial
02/12/2021, 16:34
Juntada de Petição de recurso especial
01/12/2021, 18:59
Juntada de Petição de petição intercorrente
28/11/2021, 23:52
Juntada de Petição de petição intercorrente
20/11/2021, 15:23
Juntada de Petição de petição intercorrente
20/11/2021, 15:16
Juntada de Petição de manifestação
10/11/2021, 16:46
Publicado Acórdão em 10/11/2021.
10/11/2021, 00:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
10/11/2021, 00:36
Expedição de Outros documentos.
08/11/2021, 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2021, 13:23
Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/11/2021, 17:02
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/11/2021, 18:02
Juntada de certidão de julgamento
04/11/2021, 16:44
Juntada de Petição de petição intercorrente
15/10/2021, 20:31
Expedição de Outros documentos.
04/10/2021, 14:39
Expedição de Outros documentos.
04/10/2021, 14:39
Expedição de Outros documentos.
04/10/2021, 14:39
Expedição de Outros documentos.
04/10/2021, 14:39
Expedição de Outros documentos.
04/10/2021, 14:39
Expedição de Outros documentos.
04/10/2021, 14:39
Expedição de Outros documentos.
04/10/2021, 14:39
Expedição de Outros documentos.
04/10/2021, 14:39
Expedição de Outros documentos.
04/10/2021, 14:39
Expedição de Outros documentos.
04/10/2021, 14:39
Expedição de Outros documentos.
04/10/2021, 14:39
Expedição de Outros documentos.
04/10/2021, 14:39
Expedição de Outros documentos.
04/10/2021, 14:39
Expedição de Outros documentos.
04/10/2021, 14:39
Expedição de Outros documentos.
04/10/2021, 14:39
Expedição de Outros documentos.
04/10/2021, 14:39
Expedição de Outros documentos.
04/10/2021, 14:39
Expedição de Outros documentos.
04/10/2021, 14:39
Expedição de Outros documentos.
04/10/2021, 14:39
Expedição de Outros documentos.
04/10/2021, 14:39
Expedição de Outros documentos.
04/10/2021, 14:39
Expedição de Outros documentos.
04/10/2021, 14:39
Expedição de Outros documentos.
04/10/2021, 14:39
Expedição de Outros documentos.
04/10/2021, 14:39
Expedição de Outros documentos.
04/10/2021, 14:39
Expedição de Outros documentos.
04/10/2021, 14:39
Expedição de Outros documentos.
04/10/2021, 14:39
Expedição de Outros documentos.
04/10/2021, 14:39
Expedição de Outros documentos.
04/10/2021, 14:39
Expedição de Outros documentos.
04/10/2021, 14:39
Expedição de Outros documentos.
04/10/2021, 14:39
Expedição de Outros documentos.
04/10/2021, 14:39
Expedição de Outros documentos.
04/10/2021, 14:39
Expedição de Outros documentos.
04/10/2021, 14:39
Expedição de Outros documentos.
04/10/2021, 14:39
Expedição de Outros documentos.
04/10/2021, 14:39
Expedição de Outros documentos.
04/10/2021, 14:39
Expedição de Outros documentos.
04/10/2021, 14:39
Expedição de Outros documentos.
04/10/2021, 14:39
Expedição de Outros documentos.
04/10/2021, 14:39
Expedição de Outros documentos.
04/10/2021, 14:39
Expedição de Outros documentos.
04/10/2021, 10:13
Expedição de Outros documentos.
04/10/2021, 10:13
Expedição de Outros documentos.
04/10/2021, 10:13
Expedição de Outros documentos.
04/10/2021, 10:13
Expedição de Outros documentos.
04/10/2021, 10:13
Expedição de Outros documentos.
04/10/2021, 10:13
Expedição de Outros documentos.
04/10/2021, 10:13
Expedição de Outros documentos.
04/10/2021, 10:13
Expedição de Outros documentos.
04/10/2021, 10:13
Expedição de Outros documentos.
04/10/2021, 10:13
Expedição de Outros documentos.
04/10/2021, 10:13
Expedição de Outros documentos.
04/10/2021, 10:13
Expedição de Outros documentos.
04/10/2021, 10:13
Expedição de Outros documentos.
04/10/2021, 10:13
Expedição de Outros documentos.
04/10/2021, 10:13
Expedição de Outros documentos.
04/10/2021, 10:13
Expedição de Outros documentos.
04/10/2021, 10:13
Expedição de Outros documentos.
04/10/2021, 10:13
Expedição de Outros documentos.
04/10/2021, 10:13
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/10/2021, 10:13
Conclusos com embargos de declaração
08/09/2021, 12:21
Juntada de Petição de manifestação
06/09/2021, 23:55
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 02/09/2021 23:59.
03/09/2021, 00:01
Juntada de Petição de petição intercorrente
24/08/2021, 23:47
Juntada de Petição de petição intercorrente
24/08/2021, 23:34
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 17/08/2021 23:59.
18/08/2021, 00:05
Decorrido prazo de JUANRIBE PAGLIARIN em 13/08/2021 23:59.
14/08/2021, 00:00
Decorrido prazo de COMUNIDADE CRISTA PAZ E VIDA em 13/08/2021 23:59.
14/08/2021, 00:00
Decorrido prazo de GISELE EMERENCIANO em 13/08/2021 23:59.
14/08/2021, 00:00
Decorrido prazo de ARLETE ENGEL PAGLIARIN em 13/08/2021 23:59.
14/08/2021, 00:00
Decorrido prazo de ARLETE ENGEL PAGLIARIN em 12/08/2021 23:59.
13/08/2021, 00:04
Decorrido prazo de COMUNIDADE CRISTA PAZ E VIDA em 12/08/2021 23:59.
13/08/2021, 00:04
Decorrido prazo de GISELE EMERENCIANO em 12/08/2021 23:59.
13/08/2021, 00:04
Decorrido prazo de JUANRIBE PAGLIARIN em 12/08/2021 23:59.
13/08/2021, 00:04
Juntada de Petição de petição intercorrente
11/08/2021, 13:24
Juntada de Petição de contrarrazões
11/08/2021, 13:17
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso
10/08/2021, 19:34
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO EUGENIO APOLINARIO em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021, 00:06
Decorrido prazo de RADIO VIDA FM LTDA em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021, 00:06
Decorrido prazo de GISELE EMERENCIANO em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021, 00:06
Decorrido prazo de Espólio de Carlos Alberto Eugenio Apolinario - CPF 478.974.578-34 em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021, 00:06
Decorrido prazo de GEDALVA LUCENA SILVA APOLINARIO em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021, 00:06
Decorrido prazo de ARLETE ENGEL PAGLIARIN em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021, 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021
04/08/2021, 00:32
Publicado Ato ordinatório em 04/08/2021.
04/08/2021, 00:32
Juntada de Petição de petição intercorrente
02/08/2021, 14:43
Expedição de Outros documentos.
02/08/2021, 14:32
Expedição de Comunicação via sistema.
02/08/2021, 14:32
Juntada de ato ordinatório
02/08/2021, 14:29
Publicado Ato ordinatório em 02/08/2021.
02/08/2021, 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021
31/07/2021, 00:24
Juntada de Petição de embargos de declaração
29/07/2021, 17:42
Expedição de Outros documentos.
29/07/2021, 17:05
Expedição de Comunicação via sistema.
29/07/2021, 17:05
Juntada de ato ordinatório
29/07/2021, 17:03
Juntada de Petição de embargos de declaração
27/07/2021, 22:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021
23/07/2021, 00:05
Publicado Acórdão em 22/07/2021.
23/07/2021, 00:05
Juntada de Petição de manifestação
22/07/2021, 12:40
Expedição de Outros documentos.
20/07/2021, 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2021, 13:41
Juntada de certidão
20/07/2021, 13:31
Conhecido o recurso de COMUNIDADE CRISTA PAZ E VIDA - CNPJ: 52.844.412/0001-01 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP - CNPJ: 26.989.715/0031-28 (APELANTE) e RADIO VIDA FM LTDA - CNPJ: 56.787.377/0001-97 (APELANTE) e provido em parte
16/07/2021, 12:51
Não conhecido o recurso de parte
16/07/2021, 12:51
Prejudicado o recurso
16/07/2021, 12:51
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/07/2021, 19:25
Juntada de certidão de julgamento
15/07/2021, 19:20
Juntada de Petição de petição intercorrente
13/07/2021, 19:41
Juntada de Petição de petição intercorrente
28/06/2021, 14:54
Juntada de Petição de memoriais
22/06/2021, 16:46
Expedição de Outros documentos.
21/06/2021, 16:40
Expedição de Outros documentos.
21/06/2021, 16:40
Expedição de Outros documentos.
21/06/2021, 16:40
Expedição de Outros documentos.
21/06/2021, 16:40
Expedição de Outros documentos.
21/06/2021, 16:40
Expedição de Outros documentos.
21/06/2021, 16:40
Expedição de Outros documentos.
21/06/2021, 16:40
Expedição de Outros documentos.
21/06/2021, 16:40
Expedição de Outros documentos.
21/06/2021, 16:40
Expedição de Outros documentos.
21/06/2021, 16:40
Expedição de Outros documentos.
21/06/2021, 16:40
Expedição de Outros documentos.
21/06/2021, 16:40
Expedição de Outros documentos.
21/06/2021, 16:40
Expedição de Outros documentos.
21/06/2021, 16:40
Expedição de Outros documentos.
21/06/2021, 16:40
Expedição de Outros documentos.
21/06/2021, 16:40
Expedição de Outros documentos.
21/06/2021, 16:40
Expedição de Outros documentos.
21/06/2021, 16:40
Expedição de Outros documentos.
21/06/2021, 16:40
Expedição de Outros documentos.
21/06/2021, 16:40
Expedição de Outros documentos.
21/06/2021, 16:40
Expedição de Outros documentos.
21/06/2021, 16:40
Expedição de Outros documentos.
21/06/2021, 16:40
Expedição de Outros documentos.
21/06/2021, 16:40
Expedição de Outros documentos.
21/06/2021, 16:40
Expedição de Outros documentos.
21/06/2021, 16:40
Expedição de Outros documentos.
21/06/2021, 16:40
Expedição de Outros documentos.
21/06/2021, 16:40
Expedição de Outros documentos.
21/06/2021, 16:40
Expedição de Outros documentos.
21/06/2021, 16:40
Expedição de Outros documentos.
21/06/2021, 16:40
Expedição de Outros documentos.
21/06/2021, 16:40
Expedição de Outros documentos.
21/06/2021, 16:40
Expedição de Outros documentos.
21/06/2021, 16:40
Expedição de Outros documentos.
21/06/2021, 16:40
Expedição de Outros documentos.
21/06/2021, 16:40
Expedição de Outros documentos.
21/06/2021, 16:39
Expedição de Outros documentos.
21/06/2021, 16:39
Expedição de Outros documentos.
21/06/2021, 16:39
Expedição de Outros documentos.
21/06/2021, 16:39
Expedição de Outros documentos.
21/06/2021, 16:39
Expedição de Outros documentos.
18/06/2021, 16:50
Expedição de Outros documentos.
18/06/2021, 16:50
Expedição de Outros documentos.
18/06/2021, 16:50
Expedição de Outros documentos.
18/06/2021, 16:50
Expedição de Outros documentos.
18/06/2021, 16:50
Expedição de Outros documentos.
18/06/2021, 16:50
Expedição de Outros documentos.
18/06/2021, 16:50
Expedição de Outros documentos.
18/06/2021, 16:50
Expedição de Outros documentos.
18/06/2021, 16:50
Expedição de Outros documentos.
18/06/2021, 16:50
Expedição de Outros documentos.
18/06/2021, 16:50
Expedição de Outros documentos.
18/06/2021, 16:50
Expedição de Outros documentos.
18/06/2021, 16:50
Expedição de Outros documentos.
18/06/2021, 16:50
Expedição de Outros documentos.
18/06/2021, 16:50
Expedição de Outros documentos.
18/06/2021, 16:50
Expedição de Outros documentos.
18/06/2021, 16:50
Expedição de Outros documentos.
18/06/2021, 16:50
Expedição de Outros documentos.
18/06/2021, 16:50
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/06/2021, 16:50
Juntada de Petição de petição intercorrente
27/05/2021, 14:46
Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator
18/11/2020, 16:15
Juntada de Petição de parecer
18/11/2020, 16:15
Expedição de Outros documentos.
05/11/2020, 16:54
Juntada de certidão
05/11/2020, 16:53
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/11/2020, 16:52
Recebidos os autos
03/11/2020, 10:49
Distribuído por sorteio
03/11/2020, 10:49
Recebido pelo Distribuidor
03/11/2020, 10:49
Documentos
Ato ordinatório
•
10/08/2022, 19:22
Ato ordinatório
•
10/08/2022, 19:20
Decisão
•
19/07/2022, 18:54
Ato ordinatório
•
19/07/2022, 18:21
Ato ordinatório
•
19/07/2022, 18:14
Decisão
•
30/06/2022, 12:35
Documentos Diversos
•
22/03/2022, 17:56
Documentos Diversos
•
22/03/2022, 17:54
Acórdão
•
08/11/2021, 13:23
Acórdão
•
05/11/2021, 14:49
Ato ordinatório
•
02/08/2021, 14:32
Ato ordinatório
•
02/08/2021, 14:29
Ato ordinatório
•
29/07/2021, 17:05
Ato ordinatório
•
29/07/2021, 17:03
Acórdão
•
20/07/2021, 13:41
Ver todos os documentos (31)
Todos os documentos
(31)
Ato ordinatório
•
10/08/2022, 19:22
Ato ordinatório
•
10/08/2022, 19:20
Decisão
•
19/07/2022, 18:54
Ato ordinatório
•
19/07/2022, 18:21
Ato ordinatório
•
19/07/2022, 18:14
Decisão
•
30/06/2022, 12:35
Documentos Diversos
•
22/03/2022, 17:56
Documentos Diversos
•
22/03/2022, 17:54
Acórdão
•
08/11/2021, 13:23
Acórdão
•
05/11/2021, 14:49
Ato ordinatório
•
02/08/2021, 14:32
Ato ordinatório
•
02/08/2021, 14:29
Ato ordinatório
•
29/07/2021, 17:05
Ato ordinatório
•
29/07/2021, 17:03
Acórdão
•
20/07/2021, 13:41
Acórdão
•
16/07/2021, 12:17
Despacho
•
12/06/2020, 17:10
Decisão
•
12/06/2020, 17:02
Despacho
•
12/06/2020, 14:50
Despacho
•
04/05/2020, 23:11
Despacho
•
04/05/2020, 16:22
Despacho
•
27/04/2020, 10:51
Despacho
•
16/03/2020, 09:36
Despacho
•
13/03/2020, 17:42
Ato ordinatório
•
18/12/2019, 09:56
Ato ordinatório
•
18/12/2019, 09:56
Sentença
•
22/10/2019, 16:46
Ato ordinatório
•
19/09/2019, 11:11
Ato ordinatório
•
19/09/2019, 11:08
Ato ordinatório
•
21/08/2019, 17:08
Despacho
•
21/08/2019, 15:00