Apelação Cível 5000020-06.2022.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta
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Apelação Cível
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação Cível
TRF3
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
09/01/2023
Valor da Causa
R$ 200.000,00
Órgão julgador
Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA
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Partes do Processo
INDUSTRIA E COM.SANTA MARIA LTDA
CNPJ
49.***.***.0001-71
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Autor
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS
Terceiro
Advogados / Representantes
MATHEUS BUENO DE OLIVEIRA
OAB/SP 199059
·
CPF
288.***.***-20
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·
Representa: Autor
Ver todas as partes (103)
Partes do Processo
(103)
INDUSTRIA E COM.SANTA MARIA LTDA
CNPJ
49.***.***.0001-71
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Autor
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO
Terceiro
DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS
Terceiro
PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO
Terceiro
PROCURADOR
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP
Terceiro
ACADEMIA DA FORCA AEREA
Terceiro
GABRIEL BATISTA DE MORAES
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX
Terceiro
SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU
Terceiro
GUARULHOS
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA
Terceiro
PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO
Terceiro
JOSE ROBERTO MARQUES COUTO
Terceiro
PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS
Terceiro
DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO
Terceiro
RAIZEN ENERGIA S/A
Terceiro
DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP
Terceiro
DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA
Terceiro
LEONARDO DE MENEZES CURTY
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE
Terceiro
BRUNO NASCIMENTO AMORIM
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA
Terceiro
PROCURADORIA FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP
Terceiro
PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
INSS
Terceiro
PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA
Terceiro
GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP
Terceiro
PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
CECILIA ALVES MACHADO
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO
Terceiro
AGU
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA
Terceiro
QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL
Terceiro
DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
Terceiro
SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
GUILHERME BIBIANI NETO
Terceiro
PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA
Terceiro
ADEMIR MIGUEL
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP
Terceiro
FISCAL DA LEI
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Reu
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA
Reu
DELEGADO RECEITA FEDERAL FRANCA
Reu
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
CNPJ
26.***.***.0031-28
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OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
25/06/2025, 10:41
Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025, 10:40
Decorrido prazo de INDUSTRIA E COM.SANTA MARIA LTDA em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025, 00:47
Juntada de Petição de manifestação
02/06/2025, 09:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
30/05/2025, 00:25
Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025, 00:25
Juntada de Petição de manifestação
28/05/2025, 18:57
Expedição de Outros documentos.
28/05/2025, 10:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025, 10:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025, 10:48
Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/05/2025, 20:23
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/05/2025, 15:50
Juntada de certidão de julgamento
23/05/2025, 15:43
Juntada de Petição de manifestação
22/04/2025, 15:46
Expedição de Outros documentos.
17/04/2025, 00:05
Ver todas as movimentações (99)
Todas as movimentações
(99)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
25/06/2025, 10:41
Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025, 10:40
Decorrido prazo de INDUSTRIA E COM.SANTA MARIA LTDA em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025, 00:47
Juntada de Petição de manifestação
02/06/2025, 09:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
Documentos
Acórdão
•
28/05/2025, 10:47
Acórdão
•
26/05/2025, 18:24
30/05/2025, 00:25
Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025, 00:25
Juntada de Petição de manifestação
28/05/2025, 18:57
Expedição de Outros documentos.
28/05/2025, 10:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025, 10:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025, 10:48
Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/05/2025, 20:23
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/05/2025, 15:50
Juntada de certidão de julgamento
23/05/2025, 15:43
Juntada de Petição de manifestação
22/04/2025, 15:46
Expedição de Outros documentos.
17/04/2025, 00:05
Expedição de Outros documentos.
17/04/2025, 00:05
Expedição de Outros documentos.
17/04/2025, 00:05
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/04/2025, 00:04
Conclusos com embargos de declaração
15/02/2025, 10:31
Juntada de ato ordinatório
15/02/2025, 10:31
Decorrido prazo de INDUSTRIA E COM.SANTA MARIA LTDA em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025, 00:27
Publicado Intimação em 21/01/2025.
27/01/2025, 02:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
27/01/2025, 02:25
Juntada de Petição de resposta
13/01/2025, 17:49
Juntada de Petição de manifestação
09/01/2025, 17:07
Expedição de Outros documentos.
09/01/2025, 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025, 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025, 16:14
Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/01/2025, 16:14
Juntada de Petição de embargos de declaração
03/01/2025, 17:55
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/12/2024, 09:00
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/12/2024, 16:27
Juntada de certidão de julgamento
18/12/2024, 16:13
Juntada de Petição de manifestação
18/11/2024, 16:23
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/11/2024, 00:04
Expedição de Outros documentos.
14/11/2024, 09:05
Expedição de Outros documentos.
14/11/2024, 09:05
Expedição de Outros documentos.
14/11/2024, 09:05
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/11/2024, 09:02
Juntada de certidão
21/10/2024, 11:47
Deliberado em Sessão - Adiado
18/10/2024, 16:46
Juntada de Petição de manifestação
13/09/2024, 16:55
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/09/2024, 00:06
Expedição de Outros documentos.
12/09/2024, 09:02
Expedição de Outros documentos.
12/09/2024, 09:02
Expedição de Outros documentos.
12/09/2024, 09:02
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/09/2024, 09:01
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/07/2024, 06:55
Decorrido prazo de INDUSTRIA E COM.SANTA MARIA LTDA em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024, 00:02
Autos Suspensos ou Sobrestados
17/05/2024, 17:59
Juntada de Petição de manifestação
10/05/2024, 15:09
Juntada de Petição de manifestação
09/05/2024, 15:39
Publicado Decisão em 08/05/2024.
08/05/2024, 20:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
08/05/2024, 20:01
Expedição de Outros documentos.
06/05/2024, 14:07
Expedição de Comunicação via sistema.
06/05/2024, 14:07
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1237
03/05/2024, 16:21
Deliberado em Sessão - Retirado
22/04/2024, 13:11
Juntada de Petição de petição intercorrente
21/03/2024, 14:31
Juntada de Petição de manifestação
18/03/2024, 14:05
Expedição de Outros documentos.
15/03/2024, 15:04
Expedição de Outros documentos.
15/03/2024, 15:04
Expedição de Outros documentos.
15/03/2024, 15:04
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/03/2024, 15:01
Conclusos com embargos de declaração
06/02/2024, 08:38
Juntada de Petição de manifestação
05/02/2024, 09:42
Juntada de Petição de manifestação
31/01/2024, 13:58
Expedição de Comunicação via sistema.
31/01/2024, 10:18
Juntada de ato ordinatório
31/01/2024, 10:12
Juntada de Petição de embargos de declaração
29/01/2024, 17:59
Publicado Acórdão em 22/01/2024.
24/01/2024, 17:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023
24/01/2024, 17:29
Juntada de Petição de manifestação
11/01/2024, 15:49
Juntada de Petição de manifestação
28/12/2023, 11:17
Expedição de Outros documentos.
26/12/2023, 11:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/12/2023, 11:50
Conhecido o recurso de INDUSTRIA E COM.SANTA MARIA LTDA - CNPJ: 49.211.717/0001-71 (APELANTE) e provido em parte
11/12/2023, 18:17
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/12/2023, 17:50
Juntada de certidão de julgamento
04/12/2023, 16:27
Expedição de Outros documentos.
25/10/2023, 14:34
Expedição de Outros documentos.
25/10/2023, 14:34
Expedição de Outros documentos.
25/10/2023, 14:34
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/10/2023, 14:32
Conclusos para decisão
30/03/2023, 14:14
Decorrido prazo de INDUSTRIA E COM.SANTA MARIA LTDA em 07/03/2023 23:59.
08/03/2023, 00:05
Publicado Decisão em 09/02/2023.
09/02/2023, 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
09/02/2023, 00:04
Juntada de Petição de manifestação
08/02/2023, 18:47
Juntada de Petição de manifestação
08/02/2023, 18:11
Expedição de Outros documentos.
07/02/2023, 17:36
Expedição de Comunicação via sistema.
07/02/2023, 17:36
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/02/2023, 17:21
Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)
17/01/2023, 16:47
Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator
17/01/2023, 16:47
Conclusos para julgamento
17/01/2023, 16:47
Expedição de Outros documentos.
11/01/2023, 18:55
Recebidos os autos
09/01/2023, 11:03
Recebido pelo Distribuidor
09/01/2023, 11:02
Distribuído por sorteio
09/01/2023, 11:02
Ato ordinatório
•
15/02/2025, 10:31
Acórdão
•
09/01/2025, 16:14
Acórdão
•
18/12/2024, 19:54
Decisão
•
06/05/2024, 14:07
Decisão
•
03/05/2024, 16:21
Ato ordinatório
•
31/01/2024, 10:18
Ato ordinatório
•
31/01/2024, 10:12
Acórdão
•
26/12/2023, 11:50
Acórdão
•
04/12/2023, 18:57
Decisão
•
07/02/2023, 17:36
Decisão
•
07/02/2023, 17:21
Despacho
•
07/10/2022, 15:14
Despacho
•
07/10/2022, 15:14
Ver todos os documentos (26)
Todos os documentos
(26)
Acórdão
•
28/05/2025, 10:47
Acórdão
•
26/05/2025, 18:24
Ato ordinatório
•
15/02/2025, 10:31
Acórdão
•
09/01/2025, 16:14
Acórdão
•
18/12/2024, 19:54
Decisão
•
06/05/2024, 14:07
Decisão
•
03/05/2024, 16:21
Ato ordinatório
•
31/01/2024, 10:18
Ato ordinatório
•
31/01/2024, 10:12
Acórdão
•
26/12/2023, 11:50
Acórdão
•
04/12/2023, 18:57
Decisão
•
07/02/2023, 17:36
Decisão
•
07/02/2023, 17:21
Despacho
•
07/10/2022, 15:14
Despacho
•
07/10/2022, 15:14
Despacho
•
13/06/2022, 16:53
Despacho
•
13/06/2022, 16:25
Decisão
•
04/05/2022, 14:49
Decisão
•
03/05/2022, 18:49
Decisão
•
14/03/2022, 12:49
Decisão
•
11/03/2022, 14:38
Despacho
•
10/02/2022, 12:34
Despacho
•
09/02/2022, 22:53
Documento Comprobatório
•
08/02/2022, 18:25
Documento Comprobatório
•
08/02/2022, 18:25
Despacho
•
10/01/2022, 18:26