Execução Fiscal 5000155-10.2019.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2019

Valor da Causa

R$ 1.526,44

Órgão julgador

10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO

CNPJ

Autor

CRTR 5 REGIAO

Terceiro

CRTR

Terceiro

DOUGLAS OLIVEIRA SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

TACIANE DA SILVA

OAB/SP 368755·CPF·Representa: Autor

KELLEN CRISTINA ZANIN LIMA

OAB/SP 190040·CPF·Representa: Autor

RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE

OAB/SP 378550·CPF·Representa: Autor

JOSENILSON BARBOSA MOURA

OAB/SP 242358·CPF·Representa: Autor

ANA PAULA CARDOSO DOMINGUES

OAB/SP 239411·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/10/2024, 20:12

Juntada de certidão

24/10/2024, 17:51

Transitado em Julgado em 16/10/2024

24/10/2024, 17:37

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

04/09/2024, 00:19

Publicado Sentença em 03/09/2024.

04/09/2024, 00:19

Expedição de Outros documentos.

31/08/2024, 09:33

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

31/08/2024, 09:33

Conclusos para decisão

08/05/2024, 17:41

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

25/04/2024, 00:06

Publicado Despacho em 25/04/2024.

25/04/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 13:16

Conclusos para despacho

25/03/2024, 15:37

Todas as movimentações(178)

Arquivado Definitivamente

30/10/2024, 20:12

Juntada de certidão

24/10/2024, 17:51

Transitado em Julgado em 16/10/2024

24/10/2024, 17:37

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

Documentos

Sentença

•31/08/2024, 09:33

Despacho

•23/04/2024, 13:16

04/09/2024, 00:19

Publicado Sentença em 03/09/2024.

04/09/2024, 00:19

Expedição de Outros documentos.

31/08/2024, 09:33

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

31/08/2024, 09:33

Conclusos para decisão

08/05/2024, 17:41

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

25/04/2024, 00:06

Publicado Despacho em 25/04/2024.

25/04/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 13:16

Conclusos para despacho

25/03/2024, 15:37

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:02

Publicado Despacho em 05/02/2024.

06/02/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

06/02/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 14:32

Conclusos para despacho

23/01/2024, 17:53

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

19/10/2023, 12:57

Publicado Decisão em 19/10/2023.

19/10/2023, 12:57

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 15:07

Juntada de Petição de informações prestadas

17/10/2023, 14:04

Juntada de certidão

31/08/2023, 17:33

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

30/08/2023, 18:52

Juntada de certidão

30/08/2023, 17:38

Proferida decisão interlocutória

17/07/2023, 13:44

Conclusos para decisão

17/07/2023, 09:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/07/2023, 08:20

Publicado Despacho em 29/06/2023.

29/06/2023, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

29/06/2023, 01:45

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2023, 14:15

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 14:15

Conclusos para despacho

26/06/2023, 15:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/06/2023, 12:26

Publicado Decisão em 20/06/2023.

21/06/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

21/06/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 14:28

Proferida decisão interlocutória

16/06/2023, 14:28

Conclusos para decisão

16/06/2023, 11:56

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:04

Publicado Despacho em 02/05/2023.

02/05/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

29/04/2023, 20:11

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2023, 17:31

Conclusos para despacho

27/04/2023, 09:03

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 00:06

Publicado Despacho em 08/03/2023.

08/03/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

08/03/2023, 00:04

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2023, 09:16

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 09:16

Conclusos para despacho

04/03/2023, 12:35

Decorrido prazo de DOUGLAS OLIVEIRA SOUZA em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 00:03

Juntada de certidão

12/12/2022, 13:22

Decorrido prazo de DOUGLAS OLIVEIRA SOUZA em 09/12/2022 23:59.

10/12/2022, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

14/10/2022, 00:18

Publicado Edital em 13/10/2022.

14/10/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 14:09

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

10/10/2022, 19:05

Juntada de certidão

21/07/2022, 10:15

Juntada de certidão

19/07/2022, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2022, 08:29

Proferida decisão interlocutória

16/03/2022, 14:22

Conclusos para decisão

15/03/2022, 15:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/03/2022, 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:29

Publicado Despacho em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: TACIANE DA SILVA - SP368755, KELLEN CRISTINA ZANIN LIMA - SP190040, RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE - SP378550, JOSENILSON BARBOSA MOURA - SP242358 EXECUTADO: DOUGLAS OLIVEIRA SOUZA D E S P A C H O Prejudicado o pedido da exequente, pois o executado já foi citado. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000155-10.2019.4.03.6182 Diante do exposto, mantenho a suspensão do feito nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80. Int. São Paulo, 14/02/2022.

15/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 11:37

Conclusos para despacho

14/02/2022, 10:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/02/2022, 10:05

Publicado Despacho em 21/01/2022.

22/01/2022, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021

22/01/2022, 14:38

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:11

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2021, 14:40

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 14:40

Conclusos para despacho

17/12/2021, 12:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/12/2021, 12:24

Publicado Decisão em 09/12/2021.

09/12/2021, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

08/12/2021, 03:48

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 15:45

Proferida decisão interlocutória

06/12/2021, 15:45

Conclusos para decisão

03/12/2021, 13:50

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:17

Publicado Despacho em 13/10/2021.

13/10/2021, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

09/10/2021, 01:09

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2021, 13:13

Conclusos para despacho

07/10/2021, 08:35

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 00:08

Publicado Despacho em 23/08/2021.

23/08/2021, 21:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

21/08/2021, 19:55

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2021, 19:08

Conclusos para despacho

19/08/2021, 18:39

Juntada de certidão

19/08/2021, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2021, 13:41

Conclusos para despacho

10/08/2021, 06:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/08/2021, 06:09

Juntada de comunicações

09/08/2021, 20:00

Juntada de comunicações

03/05/2021, 00:40

Suspenso ou Sobrestado por LEF - artigo 40

04/12/2020, 06:21

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 03/12/2020 23:59:59.

04/12/2020, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/12/2020, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2020

20/10/2020, 01:22

Publicado Decisão em 20/10/2020.

20/10/2020, 01:22

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 19:11

Proferida decisão interlocutória

15/10/2020, 19:11

Conclusos para decisão

15/10/2020, 09:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/10/2020, 09:04

Publicado Decisão em 09/10/2020.

09/10/2020, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2020

09/10/2020, 02:11

Proferida decisão interlocutória

07/10/2020, 13:58

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 13:58

Conclusos para decisão

06/10/2020, 17:31

Mandado devolvido sem cumprimento

06/10/2020, 17:18

Juntada de Petição de diligência

06/10/2020, 17:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/08/2020, 12:44

Expedição de Mandado.

04/08/2020, 12:37

Proferida decisão interlocutória

31/07/2020, 19:15

Conclusos para decisão

30/07/2020, 21:03

Juntada de Petição de diligência

30/07/2020, 20:10

Mandado devolvido sem cumprimento

30/07/2020, 20:10

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2020, 15:59

Conclusos para despacho

24/03/2020, 15:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/03/2020, 15:39

Juntada de certidão

16/03/2020, 18:24

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 14/02/2020 23:59:59.

15/02/2020, 00:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/02/2020, 15:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/01/2020, 18:27

Expedição de Mandado.

29/01/2020, 18:24

Proferida decisão interlocutória

05/12/2019, 13:43

Conclusos para decisão

05/12/2019, 13:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/12/2019, 12:44

Publicado Decisão em 03/12/2019.

03/12/2019, 00:35

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

03/12/2019, 00:35

Expedição de Outros documentos.

28/11/2019, 17:35

Proferida decisão interlocutória

28/11/2019, 12:56

Conclusos para decisão

28/11/2019, 12:55

Juntada de certidão

28/11/2019, 12:34

Proferida decisão interlocutória

25/11/2019, 17:11

Conclusos para decisão

25/11/2019, 17:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/11/2019, 17:10

Suspenso ou Sobrestado por LEF - artigo 40

25/11/2019, 17:09

Juntada de certidão

25/11/2019, 17:08

Suspenso ou Sobrestado por LEF - artigo 40

25/11/2019, 17:06

Suspenso ou Sobrestado por LEF - artigo 40

25/11/2019, 16:15

Suspenso ou Sobrestado por LEF - artigo 40

01/10/2019, 09:40

Suspenso ou Sobrestado por LEF - artigo 40

01/10/2019, 09:40

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 30/09/2019 23:59:59.

01/10/2019, 02:01

Juntada de certidão

04/09/2019, 13:25

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/08/2019, 00:08

Publicado Decisão em 15/08/2019.

15/08/2019, 00:08

Expedição de Outros documentos.

12/08/2019, 15:29

Proferida decisão interlocutória

12/08/2019, 15:29

Conclusos para decisão

10/08/2019, 13:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/08/2019, 11:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/08/2019, 11:05

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/08/2019, 00:03

Publicado Decisão em 08/08/2019.

08/08/2019, 00:03

Proferida decisão interlocutória

05/08/2019, 14:32

Expedição de Outros documentos.

05/08/2019, 14:32

Conclusos para decisão

03/08/2019, 15:11

Juntada de Petição de diligência

02/08/2019, 17:55

Mandado devolvido sem cumprimento

02/08/2019, 17:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/07/2019, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2019, 14:44

Conclusos para despacho

10/05/2019, 13:25

Expedição de Carta de citação.

18/01/2019, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2019, 16:23

Conclusos para despacho

18/01/2019, 10:32

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

17/01/2019, 17:10

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

09/01/2019, 15:39

Distribuído por sorteio

09/01/2019, 15:39

Despacho

•29/01/2024, 14:32

Decisão

•17/10/2023, 15:07

Decisão

•17/07/2023, 13:44

Despacho

•27/06/2023, 14:15

Decisão

•16/06/2023, 14:28

Despacho

•27/04/2023, 17:31

Despacho

•06/03/2023, 09:16

Despacho de Inspeção

•25/05/2022, 08:29

Decisão

•16/03/2022, 14:22

Despacho

•14/02/2022, 11:37

Despacho

•17/12/2021, 14:40

Decisão

•06/12/2021, 15:45

Despacho

•07/10/2021, 13:13

Todos os documentos(30)

Sentença

•31/08/2024, 09:33

Despacho

•23/04/2024, 13:16

Despacho

•29/01/2024, 14:32

Decisão

•17/10/2023, 15:07

Decisão

•17/07/2023, 13:44

Despacho

•27/06/2023, 14:15

Decisão

•16/06/2023, 14:28

Despacho

•27/04/2023, 17:31

Despacho

•06/03/2023, 09:16

Despacho de Inspeção

•25/05/2022, 08:29

Decisão

•16/03/2022, 14:22

Despacho

•14/02/2022, 11:37

Despacho

•17/12/2021, 14:40

Decisão

•06/12/2021, 15:45

Despacho

•07/10/2021, 13:13

Despacho

•19/08/2021, 19:08

Despacho

•10/08/2021, 13:41

Comunicações

•23/04/2021, 12:27

Decisão

•15/10/2020, 19:11

Decisão

•07/10/2020, 13:58

Decisão

•31/07/2020, 19:15

Despacho

•24/03/2020, 19:57

Decisão

•09/12/2019, 16:05

Decisão

•28/11/2019, 17:35

Decisão

•25/11/2019, 18:33

Decisão

•25/11/2019, 17:08

Decisão

•12/08/2019, 15:29

Decisão

•05/08/2019, 14:32

Despacho

•10/05/2019, 14:44

Despacho

•18/01/2019, 16:23