Procedimento Comum Cível 5002416-62.2019.4.03.6144 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002416-62.2019.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SERGIO EDUARDO MOL Advogado do(a) AUTOR: MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA - SP135308 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Converto o julgamento em diligência. A parte autora não apresentou prova do requerimento e/ou indeferimento administrativo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pleiteado. À vista disso, concedo à PARTE AUTORA prazo de 15 (quinze) dias para que: i) promova a juntada do comprovante de indeferimento administrativo do benefício, sob a consequência de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos moldes do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil; ii) na mesma oportunidade, junte cópia integral e legível do processo administrativo correspondente ao benefício almejado, sob a consequência de julgamento do pedido no estado em que o feito se encontrar. Fica, ainda, a parte autora intimada da Portaria n. 46, de 13/10/2021, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, que instituiu o Juízo 100% Digital no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, considerando as diretrizes contidas na Resolução n. 345, de 09/10/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que dispôs sobre o Juízo 100% digital, estabelecendo que a sua escolha é facultativa e exercida pela demandante no momento da distribuição, podendo a demandada opor-se à opção até a sua primeira manifestação no processo ou ambas as partes se retratarem, por uma única vez, até a prolação da sentença. O artigo 5º da norma em comento estabelece que "o 'Juízo 100% Digital' constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto". Por sua vez, seu artigo 9º dispõe que "os juízes das unidades jurisdicionais em que implantado o 'Juízo 100% Digital' poderão indagar às partes se concordam que as ações já ajuizadas tramitem pelas regras da Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita". Pelo exposto, intime(m)-se a(s) parte(s) se concorda(m) que esta demanda tramite pelas regras da Resolução CNJ n. 345/2020 (Juízo 100% digital), no prazo de 15 (quinze) dias e, transcorrido in albis esse prazo, proceda-se nova intimação, por ato ordinatório, concedendo novo prazo de 5 (cinco) dias, sendo que o silêncio importará em aceitação tácita. Com a concordância ou decorridos os prazos acima, proceda a Secretaria anotação no cadastro informatizado destes autos e aposição da etiqueta 0.10.85 JUÍZO 100% DIGITAL. A parte requerida deverá ser intimada da eventual juntada de documentos pela parte autora, para ciência e manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Publique-se. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002416-62.2019.4.03.6144 Intime-se. Cumpra-se com urgência. Barueri, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(238)

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de manifestação

Proferido despacho de mero expediente

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1209

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO EDUARDO MOL em 09/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

Publicado Decisão em 19/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1209

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/03/2023 23:59.

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(22)