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Procedimento Comum CívelAcidente de Trabalho - Ressarcimento ao ErárioIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/04/2020

Valor da Causa

R$ 4.752,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Ponta Porã

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 20/08/2024

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de GREGORIO ERIEL NARVAEZ BENITES em 30/07/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de outras peças

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(22)