Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0040146-54.2014.4.03.6182 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0040146-54.2014.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS APELADO: BRAULINO BASILIO MAIA FILHO Advogado do(a) APELADO: RAFAEL BARBOSA MAIA - SP297653-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0040146-54.2014.4.03.6182 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS APELADO: BRAULINO BASILIO MAIA FILHO Advogado do(a) APELADO: RAFAEL BARBOSA MAIA - SP297653-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS APELADO: BRAULINO BASILIO MAIA FILHO Advogado do(a) APELADO: RAFAEL BARBOSA MAIA - SP297653-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O art. 1º da Lei 9.873/99, dispõe que “prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado”. Neste passo, o C. STJ, em exame de prescrição envolvendo multa administrativa, como a em espécie, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, estatuiu que “O termo inicial da prescrição coincide com o momento da ocorrência da lesão ao direito, consagração do princípio universal da actio nata. Nesses termos, em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator. Antes disso, e enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado”, REsp 1112577/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 09/12/2009, DJe 08/02/2010. No caso concreto, o belíssimo e exemplar histórico construído pelo E. Juízo de Primeiro Grau não deixa margem para qualquer dúvida acerca do desrespeito ao prazo quinquenal e decorrente prescrição da pretensão executória fazendária, ID 89846336 - Pág. 29. O ponto nodal da controvérsia a repousar no fato de que, após o trânsito em julgado administrativo, no ano 2008, reabriu o IBAMA o processo administrativo, a fim de apurar agravante por reincidência do autuado. Note-se, então, já formalizada a cobrança e analisados todos os fatos até então envolvendo a originária autuação. Ora, o próprio documento administrativo do IBAMA, ID 89846219 - Pág. 70, assenta que houve trânsito em julgado administrativo a respeito do Auto de Infração então debatido naquela sede. Como bem destacado pela r. sentença, no detalhamento dos trâmites administrativos, fatos incontroversos dos autos, o julgamento definitivo sobre a autuação lavrada se deu no ano 2008, entretanto, inadvertidamente, no ano 2009, reabriu o IBAMA o caso, para tentar majorar a multa aplicada em razão de reincidência, sendo que, ao final, considerou-se impossível referida prática, sobrevindo, então, ajuizamento executivo, apenas no ano 2014. Com efeito, muito mal andou o IBAMA na condução do procedimento administrativo em questão, vênias todas, intentando vulnerar a segurança jurídica acerca da coisa julgada administrativa, ao passo que, se alguma falha ocorreu, no sentido de não consideração de agravante ao apenamento, evidente que tal não permitiria a reabertura do PA, já concluído e acabado, desde então iniciado o prazo prescricional. Tão assim a ser correta a exegese encampada pela r. sentença sobre os fatos postos à apreciação, que, entendimento fosse outro, ensejaria, então, o hipotético quadro de um julgamento administrativo, que confirmou a imposição de uma multa oriunda de Auto de Infração ter sido finalizado em 01/07/2000, mas permanecendo o PA correlato sem nenhuma movimentação nem ajuizamento executivo até 30/06/2005. O polo estatal, então, “reabriria” o debate administrativo, por qualquer causa que fosse, justamente para ceifar a consumação daquele circunvizinho evento prescricional, em verdadeira burla ao sistema e, em tese, podendo eternizar, a seu bel prazer, aos debates envolvendo cobranças em geral, o que veementemente inadmissível, ora pois. Assim, indelével o desrespeito à segurança jurídica e aos prazos envolvidos para a cobrança executiva, pois o processo administrativo findou em 2008, assim o IBAMA deveria ter observado os cinco anos a partir dali, para aforamento de fiscal execução; logo, intempestivo o ajuizamento no ano 2014, por prescrito. Honorários advocatícios fixados pela r. sentença mantidos, porque arbitrados nos patamares mínimos legais. Fixados honorários advocatícios recursais, em prol do polo executado, da ordem de 1%, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. Por conseguinte, em âmbito de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, Decreto 20.910/1932, que objetivamente a não socorrer, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0040146-54.2014.4.03.6182 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Cuida-se de apelação e de remessa oficial, em execução fiscal, ajuizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA em face de Braulino Basilio Maia Filho. A r. sentença, proferida sob a égide do CPC/2015, ID 89846336 - Pág. 15, julgou procedente a exceção de pré-executividade, a fim de acolher a tese de prescrição da cobrança. Honorários fixados no mínimo legal, art. 85 e §§, CPC. Apelou o IBAMA, ID 89846336 - Pág. 35, alegando, em síntese, que o prazo de prescrição somente tem início após o término do procedimento administrativo, assim restou aforada a cobrança dentro do prazo legal. Apresentadas as contrarrazões, ID 89846336 - Pág. 49, sem preliminares, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0040146-54.2014.4.03.6182 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, pelo improvimento à apelação, na forma retro estabelecida. É como voto. E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL – ADMINISTRATIVO – MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO CONSUMADA – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO PÚBLICA 1 - O art. 1º da Lei 9.873/99, dispõe que “prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado”. 2 - O C. STJ, em exame de prescrição envolvendo multa administrativa, como a em espécie, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, estatuiu que “O termo inicial da prescrição coincide com o momento da ocorrência da lesão ao direito, consagração do princípio universal da actio nata. Nesses termos, em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator. Antes disso, e enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado”, REsp 1112577/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 09/12/2009, DJe 08/02/2010. 3 - O belíssimo e exemplar histórico construído pelo E. Juízo de Primeiro Grau não deixa margem para qualquer dúvida acerca do desrespeito ao prazo quinquenal e decorrente prescrição da pretensão executória fazendária, ID 89846336 - Pág. 29. 4 - O ponto nodal da controvérsia a repousar no fato de que, após o trânsito em julgado administrativo, no ano 2008, reabriu o IBAMA o processo administrativo, a fim de apurar agravante por reincidência do autuado. 5 - Note-se, então, já formalizada a cobrança e analisados todos os fatos até então envolvendo a originária autuação. 6 - O próprio documento administrativo do IBAMA, ID 89846219 - Pág. 70, assenta que houve trânsito em julgado administrativo a respeito do Auto de Infração então debatido naquela sede. 7 - Como bem destacado pela r. sentença, no detalhamento dos trâmites administrativos, fatos incontroversos dos autos, o julgamento definitivo sobre a autuação lavrada se deu no ano 2008, entretanto, inadvertidamente, no ano 2009, reabriu o IBAMA o caso, para tentar majorar a multa aplicada em razão de reincidência, sendo que, ao final, considerou-se impossível referida prática, sobrevindo, então, ajuizamento executivo, apenas no ano 2014. 8 - Muito mal andou o IBAMA na condução do procedimento administrativo em questão, vênias todas, intentando vulnerar a segurança jurídica acerca da coisa julgada administrativa, ao passo que, se alguma falha ocorreu, no sentido de não consideração de agravante ao apenamento, evidente que tal não permitiria a reabertura do PA, já concluído e acabado, desde então iniciado o prazo prescricional. 9 - Tão assim a ser correta a exegese encampada pela r. sentença sobre os fatos postos à apreciação, que, entendimento fosse outro, ensejaria, então, o hipotético quadro de um julgamento administrativo, que confirmou a imposição de uma multa oriunda de Auto de Infração ter sido finalizado em 01/07/2000, mas permanecendo o PA correlato sem nenhuma movimentação nem ajuizamento executivo até 30/06/2005. O polo estatal, então, “reabriria” o debate administrativo, por qualquer causa que fosse, justamente para ceifar a consumação daquele circunvizinho evento prescricional, em verdadeira burla ao sistema e, em tese, podendo eternizar, a seu bel prazer, aos debates envolvendo cobranças em geral, o que veementemente inadmissível, ora pois. 10 - Indelével o desrespeito à segurança jurídica e aos prazos envolvidos para a cobrança executiva, pois o processo administrativo findou em 2008, assim o IBAMA deveria ter observado os cinco anos a partir dali, para aforamento de fiscal execução; logo, intempestivo o ajuizamento no ano 2014, por prescrito. 11 - Honorários advocatícios fixados pela r. sentença mantidos, porque arbitrados nos patamares mínimos legais. 12 - Fixados honorários advocatícios recursais, em prol do polo executado, da ordem de 1%, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 13 – Improvimento à apelação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de BARBOSA MAIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 30/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

Publicado Sentença em 07/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Despacho em 22/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(26)