Apelação / Remessa Necessária 5000669-84.2017.4.03.6132 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2019

Valor da Causa

R$ 89.694,16

Órgão julgador

Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Bauru

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU/SP

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM AVARE

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

Advogados / Representantes

WAGNER BERTOLINI

OAB/SP 154449·CPF·Representa: Réu

SERGIO DE CARVALHO GEGERS

OAB/SP 252583·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU/SP

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM AVARE

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

MICROAMBIENTAL AMIDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

09/02/2022, 15:24

Transitado em Julgado em 09/02/2022

09/02/2022, 15:19

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2022, 13:26

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2022, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022, 08:51

Prejudicado o recurso

01/02/2022, 23:44

Conclusos para admissibilidade recursal

26/01/2022, 16:58

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

26/01/2022, 15:29

Decorrido prazo de MICROAMBIENTAL AMIDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2021, 19:06

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2021, 07:54

Publicado Decisão em 20/09/2021.

20/09/2021, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021

18/09/2021, 00:05

Expedição de Comunicação via sistema.

16/09/2021, 15:17

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 15:17

Todas as movimentações(89)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

09/02/2022, 15:24

Transitado em Julgado em 09/02/2022

09/02/2022, 15:19

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2022, 13:26

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2022, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•02/02/2022, 08:51

Decisão

•01/02/2022, 23:44

02/02/2022, 08:51

Prejudicado o recurso

01/02/2022, 23:44

Conclusos para admissibilidade recursal

26/01/2022, 16:58

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

26/01/2022, 15:29

Decorrido prazo de MICROAMBIENTAL AMIDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2021, 19:06

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2021, 07:54

Publicado Decisão em 20/09/2021.

20/09/2021, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021

18/09/2021, 00:05

Expedição de Comunicação via sistema.

16/09/2021, 15:17

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 15:17

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

02/09/2021, 21:01

Conclusos para decisão

03/08/2021, 16:45

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

31/07/2021, 19:22

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

30/07/2021, 19:23

Decorrido prazo de MICROAMBIENTAL AMIDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021

16/06/2021, 00:00

Publicado Intimação em 15/06/2021.

16/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/06/2021, 20:34

Juntada de ato ordinatório

12/06/2021, 20:34

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

31/05/2021, 15:14

Decorrido prazo de MICROAMBIENTAL AMIDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:09

Juntada de Petição de recurso especial

10/04/2021, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

07/04/2021, 08:49

Publicado Acórdão em 05/04/2021.

07/04/2021, 08:49

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2021, 14:27

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2021, 14:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/03/2021, 23:30

Juntada de certidão de julgamento

11/03/2021, 22:18

Juntada de certidão de julgamento

11/03/2021, 21:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/03/2021, 18:00

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 25/02/2021 23:59.

05/03/2021, 01:46

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 25/02/2021 23:59.

28/02/2021, 00:46

Decorrido prazo de MICROAMBIENTAL AMIDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 25/02/2021 23:59.

26/02/2021, 01:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2021, 19:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 14:01

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 14:01

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 14:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/02/2021, 14:00

Conclusos com embargos de declaração

01/12/2020, 19:59

Decorrido prazo de MICROAMBIENTAL AMIDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 27/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 01:30

Decorrido prazo de MICROAMBIENTAL AMIDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 27/11/2020 23:59:59.

28/11/2020, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2020

20/11/2020, 00:01

Publicado Ato ordinatório em 20/11/2020.

20/11/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 15:08

Juntada de ato ordinatório

17/11/2020, 15:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/11/2020, 17:46

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2020, 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2020

06/11/2020, 00:13

Publicado Acórdão em 06/11/2020.

06/11/2020, 00:13

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 13:05

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2020, 13:05

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

04/11/2020, 08:41

Deliberado em Sessão - Julgado

19/10/2020, 15:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 28/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 03:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 03:09

Decorrido prazo de MICROAMBIENTAL AMIDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 28/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 03:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2020, 19:36

Expedição de Outros documentos.

06/09/2020, 18:00

Expedição de Outros documentos.

06/09/2020, 18:00

Expedição de Outros documentos.

06/09/2020, 18:00

Incluído em pauta para 15/10/2020 14:00 Plenário 4ª Turma (5ª feira).

06/09/2020, 18:00

Conclusos para decisão

23/07/2020, 16:36

Decorrido prazo de MICROAMBIENTAL AMIDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 22/07/2020 23:59:59.

23/07/2020, 00:24

Decorrido prazo de MICROAMBIENTAL AMIDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 13/07/2020 23:59:59.

14/07/2020, 00:37

Publicado Ato ordinatório em 01/07/2020.

01/07/2020, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2020

01/07/2020, 00:21

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 13:48

Juntada de ato ordinatório

29/06/2020, 13:47

Juntada de Petição de agravo interno

26/06/2020, 16:22

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2020, 14:01

Publicado Decisão em 22/06/2020.

22/06/2020, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2020

20/06/2020, 00:11

Expedição de Outros documentos.

18/06/2020, 11:12

Expedição de Outros documentos.

18/06/2020, 11:12

Expedição de Comunicação via sistema.

18/06/2020, 11:12

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido

17/06/2020, 21:54

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

26/02/2020, 16:21

Juntada de Petição de Manifestação

26/02/2020, 16:21

Expedição de Outros documentos.

19/02/2020, 09:42

Recebidos os autos

19/12/2019, 17:00

Distribuído por sorteio

19/12/2019, 17:00

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

19/12/2019, 17:00

Decisão

•16/09/2021, 15:17

Decisão

•02/09/2021, 21:01

Decisão

•30/07/2021, 19:23

Ato Ordinatório

•12/06/2021, 20:34

Acórdão

•30/03/2021, 14:56

Acórdão

•15/03/2021, 11:40

Ato Ordinatório

•17/11/2020, 15:08

Ato Ordinatório

•17/11/2020, 15:08

Acórdão

•04/11/2020, 13:05

Acórdão

•28/10/2020, 19:00

Ato Ordinatório

•29/06/2020, 13:48

Ato Ordinatório

•29/06/2020, 13:47

Decisão

•18/06/2020, 11:12

Todos os documentos(27)

Decisão

•02/02/2022, 08:51

Decisão

•01/02/2022, 23:44

Decisão

•16/09/2021, 15:17

Decisão

•02/09/2021, 21:01

Decisão

•30/07/2021, 19:23

Ato Ordinatório

•12/06/2021, 20:34

Acórdão

•30/03/2021, 14:56

Acórdão

•15/03/2021, 11:40

Ato Ordinatório

•17/11/2020, 15:08

Ato Ordinatório

•17/11/2020, 15:08

Acórdão

•04/11/2020, 13:05

Acórdão

•28/10/2020, 19:00

Ato Ordinatório

•29/06/2020, 13:48

Ato Ordinatório

•29/06/2020, 13:47

Decisão

•18/06/2020, 11:12

Decisão

•17/06/2020, 21:54

Ato Ordinatório

•16/09/2019, 12:23

Ato Ordinatório

•16/09/2019, 12:23

Ato Ordinatório

•30/07/2019, 12:45

Ato Ordinatório

•30/07/2019, 12:44

Sentença

•30/05/2019, 18:22

Outros Documentos

•17/09/2018, 15:05

Despacho

•16/07/2018, 20:09

Despacho

•12/06/2018, 17:40

Despacho

•06/06/2018, 13:15

Decisão

•16/11/2017, 18:51

Decisão

•06/10/2017, 13:25