Execução de Título Judicial 5000840-75.2021.4.03.6140 - TRF3

Execução de Título Judicial 5000840-75.2021.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDIFICIO PRIMAVERA Advogados do(a) AUTOR: DANILO AZEVEDO SANJIORATO - SP206228, PITERSON BORASO GOMES - SP206834 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Decido. Tenho como infundada a preliminar da CEF de carência de documentos indispensáveis à propositura da ação, eis que consta dos autos cópia da matrícula do imóvel sobre o qual recaem as obrigações condominiais objeto do processo (id 51809089), e demonstrativo de débito atualizado (id 51809093), documentos estes que sequer foram impugnados. De outro lado, as atas de reuniões que estabeleceram os valores das cotas condominiais e os demonstrativos de receitas e despesas do condomínio e demais documentação indicada na contestação encontram-se à disposição do condômino e, salvo se demonstrar resistência por parte do condomínio, não constituem documentos imprescindíveis à comprovação da idoneidade do valor cobrado, por isso também afasto a preliminar de inépcia da inicial. No mérito, tem-se que o Condomínio pretende a cobrança em face da CEF, relativas às parcelas condominiais vencidas entre 13/10/2020 a 10/03/2021, cabendo ao Condomínio, representado pelo Síndico, efetuar a cobrança em comento (art. 75, XI, CPC/2015), vez que provido de capacidade judiciária. Acerca da responsabilidade pelo pagamento, dispõe o art. 1345 do NCC: “O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.” Comentando este artigo, assevera João Batista Lopes: “Como vimos, as despesas de condomínio têm natureza propter rem, que se caracterizam pela ambulatoriedade da pessoa do devedor. Precisamente por isso, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais acompanha a pessoa do adquirente, que não pode eximir-se com alegação de que os encargos foram gerados anteriormente à aquisição do imóvel.” (Condomínio, 9ª ed. Ed. RT, SP, 2006). Se as taxas anteriores à transmissão do imóvel são de responsabilidade do adquirente, em razão do caráter propter rem da taxa de condomínio, com muito mais razão as despesas posteriores, sendo certo que a CEF se tornou proprietária do bem em 12/2018, como se lê da certidão da matrícula do bem, assentado assim, de forma inequívoca, que a Caixa é a proprietária do imóvel, dada a presunção iuris tantum decorrente da anotação no Registro de Imóveis (arts. 1245 a 1247 do CC), frisando que, havendo discordância, qualquer interessado pode reclamar a retificação ou anulação do registro (art. 1247 CC). No presente caso, conforme certidão emitida em 12/03/2021 da matrícula do bem sob número 64.104 (id 51809089), relativo ao apartamento 62, Edifício Primavera, situado na Rua Pedro Galvano, nº 282, localizado no sexto andar, a Caixa Econômica Federal é a proprietária do imóvel, posto que, em 13/12/2018, houve a averbação da consolidação propriedade fiduciária do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal. Embora a CEF tenha coligido às fls. 09/13 do id 77575612 a certidão de matrícula do imóvel, constando registro (R.8), em 07/05/2021, que o imóvel foi vendido por escritura datada de 12/02/2021, não afasta sua responsabilidade, até porque a CEF não demonstrou que o imóvel estaria na posse de terceiros, durante o período cobrado nestes autos. Neste sentido: Outrossim, no caso de alienação fiduciária de imóveis, a propriedade é transferida ao fiduciário, daí advindo a legitimidade da recorrente. Compete ao credor fiduciário responder perante o condomínio pelas obrigações decorrentes das cotas condominiais, considerando que a norma prevista no parágrafo 8º do artigo 27 da Lei 9.514/97 não é oponível a terceiros, sem prejuízo de eventual ação de regresso contra o devedor fiduciante. (11a TR/SP, autos nº 0005032-88.2015.4.03.6321, S. Vicente, rel. Juíza Federal Luciana Melchiori Bezerra, j. 14/02/2019) Referida situação amolda-se perfeitamente ao artigo 1.345 do Código Civil: “O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.” A CEF, quando arrematou o bem, tinha a obrigação de verificar a existência de débitos existentes sobre o mesmo, não podendo alegar que são de responsabilidade da antiga proprietária. Apesar de a CEF não ter feito parte da ação judicial de cobrança que tramitou perante a Justiça Estadual, com acordo de execução firmado em 13.12.2004 (fls. 86/87 da inicial), era obrigação dessa instituição bancária ter investigado eventuais débitos propter rem do imóvel antes de arrematar o mesmo. Ademais, a ação judicial é pública, o que possibilitava à CEF ter tomado conhecimento da execução e do acordo firmado sobre dívidas inerentes ao imóvel. Assim, não procede a irresignação da CEF. Consequentemente, não há o que se falar de incompetência da Justiça Federal. (13ª TR/SP, autos 0020395-36.2014.4.03.6100, rel. Juíza Federal Isadora Segalla Afanasieff, j. 28/11/2018). Como o ônus de contribuir para as despesas do condomínio é do proprietário (art. 1315 CC), diante da prova dos autos, há de se reconhecer que cabe à CEF arcar com a cobrança efetuada, em parte. Isto porque, conforme certidão atualizada do imóvel (fls. 09/13 do id 77575612), a partir de 12/02/2021, houve a venda do imóvel que passou a ter outro proprietário, devendo ser deduzida a parcela do condomínio relativo ao mês de 03/2021, já que, vencida a parcela 02/2021 em 10/02/2021, a CEF ainda arcaria com a mesma. Desta forma, o cálculo final fica reduzido a R$ 1.931,63 (UM MIL, NOVECENTOS E TRINTA E UM REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS), para 03/2021, aqui descontada a parcela de 03/2021, conforme fundamentação, e com base na planilha do id 51809093, fls. 01. Do exposto, RESOLVO O MÉRITO (art. 487, I, CPC), e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, CONDENANDO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento das despesas condominiais em atraso, relativas ao imóvel registrado sob a Matrícula 64.107, Cartório de Imóveis de Mauá (fls. 09/13 do id 77575612), no valor de R$ 1.931,63 (UM MIL, NOVECENTOS E TRINTA E UM REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS), para 03/2021, relativamente ao período de 13/10/2020 a 10/02/2021 (id 51809093). Sem custas e honorários, nos termos da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, cumpra-se o decisum e dê-se baixa no sistema. Nada mais. Mauá, 10 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000840-75.2021.4.03.6140 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá

15/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/03/2023

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDIFICIO PRIMAVERA em 01/03/2023 23:59.

Publicado Sentença em 09/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AG 2113 em 13/12/2022 23:59.

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de outros documentos

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(97)