Apelação / Remessa Necessária 5004086-23.2018.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/03/2019

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Jundiaí 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 01ª Vara Federal de Jundiaí com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 11 - Des.fed. Andre Nabarrete

Partes do Processo

SCARFME INDUSTRIA E COMERCIO DE LENCOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO BROCK

OAB/SP 230808·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(101)

SCARFME INDUSTRIA E COMERCIO DE LENCOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

09/02/2022, 11:39

Transitado em Julgado em 07/02/2022

09/02/2022, 11:34

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2022, 22:11

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2022, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2022, 18:07

Prejudicado o recurso

19/01/2022, 17:45

Conclusos para julgamento

15/12/2021, 08:38

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

14/12/2021, 19:25

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2021, 22:21

Decorrido prazo de SCARFME INDUSTRIA E COMERCIO DE LENCOS LTDA - ME em 28/10/2021 23:59.

29/10/2021, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2021, 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021

05/10/2021, 00:27

Publicado Acórdão em 05/10/2021.

05/10/2021, 00:27

Expedição de Outros documentos.

02/10/2021, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2021, 19:34

Todas as movimentações(134)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

09/02/2022, 11:39

Transitado em Julgado em 07/02/2022

09/02/2022, 11:34

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2022, 22:11

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2022, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DECISÃO

•19/01/2022, 18:07

DECISÃO

•19/01/2022, 17:45

19/01/2022, 18:07

Prejudicado o recurso

19/01/2022, 17:45

Conclusos para julgamento

15/12/2021, 08:38

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

14/12/2021, 19:25

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2021, 22:21

Decorrido prazo de SCARFME INDUSTRIA E COMERCIO DE LENCOS LTDA - ME em 28/10/2021 23:59.

29/10/2021, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2021, 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021

05/10/2021, 00:27

Publicado Acórdão em 05/10/2021.

05/10/2021, 00:27

Expedição de Outros documentos.

02/10/2021, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2021, 19:34

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

01/10/2021, 15:08

Juntada de certidão de julgamento

20/09/2021, 16:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/09/2021, 15:33

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 00:08

Decorrido prazo de SCARFME INDUSTRIA E COMERCIO DE LENCOS LTDA - ME em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 00:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2021, 22:44

Expedição de Outros documentos.

07/08/2021, 18:01

Expedição de Outros documentos.

07/08/2021, 18:01

Expedição de Outros documentos.

07/08/2021, 18:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/08/2021, 18:01

Conclusos para decisão

08/07/2021, 18:53

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

05/07/2021, 20:03

Juntada de certidão

05/07/2021, 20:03

Decorrido prazo de SCARFME INDUSTRIA E COMERCIO DE LENCOS LTDA - ME em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021

21/06/2021, 00:10

Publicado Intimação em 21/06/2021.

21/06/2021, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2021, 19:57

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2021, 16:12

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 21:17

Expedição de Comunicação via sistema.

17/06/2021, 21:17

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

14/06/2021, 18:20

Decorrido prazo de SCARFME INDUSTRIA E COMERCIO DE LENCOS LTDA - ME em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

29/04/2021, 00:15

Publicado Acórdão em 29/04/2021.

29/04/2021, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2021, 16:14

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2021, 11:38

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2021, 17:10

Conhecido o recurso de SCARFME INDUSTRIA E COMERCIO DE LENCOS LTDA - ME - CNPJ: 97.519.914/0001-03 (APELANTE) e não-provido

27/04/2021, 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/04/2021, 18:18

Juntada de certidão de julgamento

16/04/2021, 18:05

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 14:55

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 14:55

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 14:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/03/2021, 14:55

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 29/07/2020 23:59:59.

30/07/2020, 00:17

Decorrido prazo de Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 00:16

Juntada de Petição de impugnação

13/06/2020, 08:26

Expedição de Comunicação via sistema.

05/06/2020, 17:40

Juntada de ato ordinatório

05/06/2020, 17:38

Juntada de Petição de agravo interno

04/06/2020, 10:29

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2020, 22:03

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2020, 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2020

14/05/2020, 00:14

Publicado Intimação em 14/05/2020.

14/05/2020, 00:14

Expedição de Outros documentos.

12/05/2020, 11:55

Expedição de Outros documentos.

12/05/2020, 11:55

Expedição de Comunicação via sistema.

12/05/2020, 11:55

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

06/05/2020, 17:16

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

13/04/2020, 15:20

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

12/03/2020, 00:00

Publicado Ato ordinatório em 12/03/2020.

12/03/2020, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2020, 16:18

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2020, 15:25

Expedição de Outros documentos.

09/03/2020, 14:26

EXPEDIÇÃO PARA O DIÁRIO ELETRÔNICO

09/03/2020, 14:26

Expedição de Outros documentos.

09/03/2020, 14:26

Expedição de Outros documentos.

09/03/2020, 14:26

Expedição de Outros documentos.

09/03/2020, 14:26

Juntada de certidão

05/03/2020, 14:02

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

14/02/2020, 17:44

Decorrido prazo de SCARFME INDUSTRIA E COMERCIO DE LENCOS LTDA - ME em 12/02/2020 23:59:59.

13/02/2020, 00:42

Publicado Acórdão em 21/01/2020.

21/01/2020, 00:04

Juntada de Petição de recurso extraordinário

27/12/2019, 06:24

Juntada de Petição de Manifestação

19/12/2019, 17:01

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/12/2019, 15:47

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 17:53

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 17:53

Expedição de Comunicação via sistema.

17/12/2019, 17:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/12/2019, 13:10

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

09/12/2019, 15:45

Expedição de Outros documentos.

11/11/2019, 12:25

Expedição de Outros documentos.

11/11/2019, 12:25

Expedição de Outros documentos.

11/11/2019, 12:25

Incluído em pauta para 05/12/2019 14:00 Sessão de Julgamento da Quarta Turma (5ª feira).

11/11/2019, 12:25

Conclusos com embargos de declaração

02/10/2019, 15:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/10/2019, 15:03

Juntada de Petição de contrarrazões

02/10/2019, 15:02

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

02/10/2019, 00:00

Publicado Intimação em 02/10/2019.

02/10/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/09/2019, 15:31

Juntada de ato ordinatório

27/09/2019, 15:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/09/2019, 19:12

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2019, 15:07

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/09/2019, 00:10

Publicado Acórdão em 19/09/2019.

19/09/2019, 00:10

Expedição de Outros documentos.

17/09/2019, 13:58

Expedição de Outros documentos.

17/09/2019, 13:58

Expedição de Comunicação via sistema.

17/09/2019, 13:58

Conhecido o recurso e provido em parte

16/09/2019, 16:59

Conhecido o recurso e provido

16/09/2019, 16:59

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

16/08/2019, 09:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 12/08/2019 23:59:59.

13/08/2019, 01:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 12/08/2019 23:59:59.

13/08/2019, 01:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/07/2019, 09:50

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

30/07/2019, 00:03

Publicado Intimação de Pauta em 30/07/2019.

30/07/2019, 00:03

Expedição de Outros documentos.

25/07/2019, 17:17

Expedição de Outros documentos.

25/07/2019, 17:17

Expedição de Comunicação via sistema.

25/07/2019, 17:17

Expedição de Outros documentos.

24/07/2019, 19:12

Incluído em pauta para 15/08/2019 14:00:00 Sessão de Julgamento da Quarta Turma (5ª feira).

24/07/2019, 19:11

Conclusos para decisão

18/06/2019, 17:48

Decorrido prazo de SCARFME INDUSTRIA E COMERCIO DE LENCOS LTDA - ME em 17/06/2019 23:59:59.

18/06/2019, 00:31

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2019, 20:06

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2019, 16:40

Publicado Decisão em 27/05/2019.

27/05/2019, 00:03

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

25/05/2019, 00:02

Expedição de Outros documentos.

23/05/2019, 12:23

Expedição de Outros documentos.

23/05/2019, 12:23

Expedição de Comunicação via sistema.

23/05/2019, 12:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

22/05/2019, 20:04

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

20/05/2019, 18:00

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2019, 18:00

Expedição de Outros documentos.

06/05/2019, 16:15

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

25/03/2019, 16:25

Recebidos os autos

25/03/2019, 16:25

Distribuído por sorteio

25/03/2019, 16:25

ACÓRDÃO

•02/10/2021, 19:34

ACÓRDÃO

•01/10/2021, 15:08

DECISÃO

•14/06/2021, 18:20

ACÓRDÃO

•27/04/2021, 17:10

ACÓRDÃO

•20/04/2021, 22:26

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2020, 17:38

DECISÃO

•06/05/2020, 17:16

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2020, 14:26

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2020, 14:26

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2020, 14:26

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2020, 14:26

ACÓRDÃO

•17/12/2019, 17:53

ACÓRDÃO

•13/12/2019, 18:45

Todos os documentos(26)

DECISÃO

•19/01/2022, 18:07

DECISÃO

•19/01/2022, 17:45

ACÓRDÃO

•02/10/2021, 19:34

ACÓRDÃO

•01/10/2021, 15:08

DECISÃO

•14/06/2021, 18:20

ACÓRDÃO

•27/04/2021, 17:10

ACÓRDÃO

•20/04/2021, 22:26

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2020, 17:38

DECISÃO

•06/05/2020, 17:16

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2020, 14:26

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2020, 14:26

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2020, 14:26

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2020, 14:26

ACÓRDÃO

•17/12/2019, 17:53

ACÓRDÃO

•13/12/2019, 18:45

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2019, 15:30

ACÓRDÃO

•17/09/2019, 13:58

ACÓRDÃO

•03/09/2019, 18:55

DECISÃO

•23/05/2019, 12:23

DECISÃO

•22/05/2019, 19:09

ATO ORDINATÓRIO

•25/01/2019, 11:42

ATO ORDINATÓRIO

•25/01/2019, 11:41

SENTENÇA

•14/01/2019, 15:15

SENTENÇA

•14/01/2019, 10:27

DECISÃO

•22/11/2018, 17:30

DECISÃO

•13/11/2018, 10:24