Cumprimento de sentença 5000335-58.2017.4.03.6000 - TRF3

Cumprimento de sentença 5000335-58.2017.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL APELADO: C S MAIA - ME Advogado do(a) APELADO: ANGELO LOURENZO DAMICO BEZERRA - MS22217-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000335-58.2017.4.03.6000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL APELADO: C S MAIA - ME Advogado do(a) APELADO: ANGELO LOURENZO DAMICO BEZERRA - MS22217-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Apelação interposta pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Mato Grosso do Sul - CRMV/MS contra sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a ilegalidade da exigência de registro da autora junto ao CRMV/MS, afastou os encargos dele decorrentes a partir do ajuizamento da ação, confirmou a antecipação de tutela. Rejeitou o pleito de repetição de indébito de valores pagos pela demandante anteriores à distribuição da ação. Condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do artigo 85, 2º, do CPC e o requerente no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), com a exigibilidade suspensa por 05 (cinco) anos, em razão dos benefícios da justiça gratuita (CPC, artigo 98, 3º) (ID. 165153205); Alega, ID. 165153207, que: a) a condenação da autarquia ao pagamento de honorários, fixados em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) e exorbitante, uma vez que o valor da causa foi de R$ 1.000,00 ( mil reais), uma vez que onera o cofre do conselho; b) após a reforma do Código de Processo Civil, o artigo 85, §2º, passou a prever que os honorários devem ser arbitrados nos patamares de dez a vinte por cento sobre o valor da condenação. Requer a reforma parcial do decisum quanto à fixação dos honorários, para que se dê em percentual permitido sobre o valor atualizado da causa e não nos requisitos previstos no §8º do artigo 85 do Estatuto Processual Civil. Em contrarrazões (ID. 165153212), a apelada requer o desprovimento do recurso e majoração da verba honorária em razão da interposição do recurso. ID. 165898572, decisão que recebeu a apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000335-58.2017.4.03.6000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL APELADO: C S MAIA - ME Advogado do(a) APELADO: ANGELO LOURENZO DAMICO BEZERRA - MS22217-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Apelação interposta pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Mato Grosso do Sul - CRMV/MS contra sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a ilegalidade da exigência de registro da autora junto ao CRMV/MS, afastou os encargos dele decorrentes a partir do ajuizamento da ação, confirmou a antecipação de tutela. Rejeitou o pleito de repetição de indébito de valores pagos pela demandante anteriores à distribuição da ação. Condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do artigo 85, 2º, do CPC e o requerente no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), com a exigibilidade suspensa por 05 (cinco) anos, em razão dos benefícios da justiça gratuita (CPC, artigo 98, 3º) (ID. 165153205). Cinge o recurso sobre a fixação da verba honorária relativamente ao conselho profissional. O juiz a quo, corrigiu o valor da causa para R$ 3.117,52 (três mil, cento e dezessete reais e cinquenta e dois reais), decisão não impugnada e condenou a apelante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do artigo 85, 2º, do Código de Processo Civil. A imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência. No que toca à verba honorária, assiste razão ao apelante. Destaque-se o que estabelece o artigo 85, §§ 2º, 3º e 4º: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: (...) II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: (...) III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; Assim, vencedor em parte o apelado são devidos os honorários advocatícios. In casu o valor da causa R$ 3.117,52 (três mil, cento e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), a atuação e o zelo profissional, a natureza, o trabalho e o tempo exigido. Acolho o requerimento de redução dos honorários de sucumbência, nos termos do artigo 85, 2º, do Código de Processo Civil. Desse modo, fixo a verba de sucumbência em 10% sobre o valor da causa (R$ 3.117,52 - ID. 165153205), uma vez que a prolação da sentença e a interposição do apelo são posteriores à vigência do Estatuto Processual Civil. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000335-58.2017.4.03.6000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, dou provimento à apelação para reduzir os honorários advocatícios e fixá-los em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CRMV/MS. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE REGISTRO NO CONSELHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. - Cinge o recurso sobre a fixação da verba honorária relativamente ao conselho profissional. - O juiz a quo, corrigiu o valor da causa para R$ 3.117,52 (três mil, cento e dezessete reais e cinquenta e dois reais), decisão não impugnada e condenou a apelante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do artigo 85, 2º, do Código de Processo Civil. - A imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência. No que toca à verba honorária, assiste razão ao apelante. - Vencedor em parte o apelado são devidos os honorários advocatícios. In casu o valor da causa R$ 3.117,52 (três mil, cento e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), a atuação e o zelo profissional, a natureza, o trabalho e o tempo exigido. Acolho o requerimento de redução dos honorários de sucumbência, nos termos do artigo 85, 2º, do Código de Processo Civil. Desse modo, fixo a verba de sucumbência em 10% sobre o valor da causa (R$ 3.117,52 - ID. 165153205), uma vez que a prolação da sentença e a interposição do apelo são posteriores à vigência do Estatuto Processual Civil. - Apelação provida para reduzir os honorários advocatícios e fixá-los em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação para reduzir os honorários advocatícios e fixá-los em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Juiz Fed. Conv. MARCELO GUERRA (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MARLI FERREIRA e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, por motivo de férias. (Juiz Conv. MARCELO GUERRA), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de informações prestadas

Decorrido prazo de C S MAIA - ME em 04/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

Publicado Ato Ordinatório em 28/07/2023.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(25)