Procedimento Comum Cível 5001032-43.2017.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001032-43.2017.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DAVI DE SOUSA MOREIRA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA SPOTO ANGELI VELOSO - SP204509, CAMILA MONTEIRO BERGAMO - SP201343, JAQUELINE DE SANTIS - SP293560 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001032-43.2017.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de ação ajuizada perante o JEF por DAVI DE SOUSA MOREIRA em face do INSS em que o Autor afirma que é servidor desde 04-01-2014, sendo certo que ingressou na carreira em 15-04-05. Disse que, por anos, foi garantida a progressão funcional num período de 12 meses, com fundamento no art. 6º, da Lei n. 5.645/70. Em julho de 2007, novo regramento, desta feita a Lei n. 11.501/07 que determinou o interstício de 18 meses para a promoção. Entretanto, a própria Lei asseverou que, enquanto não fosse regulamentada, o interstício seria mantido em 2 meses (art. 9º). Afirmou, então, que o Réu aplicou o interstício de 18 meses sem observar a regulamentação. Assim, ao final, requereu o pagamento das diferenças resultantes desde o início do exercício de seu cargo, nos termos aqui defendidos, com incidência das diferenças sobre a Gratificação de atividade Executiva (GAE), GDASS, o adicional de férias e a Gratificação Natalina, devidamente corrigido e com atualização monetária a partir do vencimento de cada parcela, e acréscimo de juros de 1% ao mês, por se tratar de verba de caráter alimentar, nos termos do artigo 406 do CC. O INSS ofereceu defesa e afirmou a impossibilidade da concessão de tutela antecipada, a prescrição do fundo de direito a prescrição quinquenal das parcelas atrasadas. Expôs o evoluir da legislação. Ao final, no caso de condenação, requereu a correção monetária de 0,5% ao mês e aplicação do manual de cálculos da Justiça Federal. Os autos foram enviados a esta Vara. Houve réplica e foi suscitado conflito de competência que restou indeferido. A preliminar foi afastada e foi reconhecida a prescrição quinquenal. É o relatório Decido Primeiramente é de ser reconhecida a prescrição das parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação. Assim, como o feito foi ajuizado em 04-07-17, as prestações anteriores a 04-07-12 estão prescritas. No que toca ao mérito, melhor sorte guarnece o Autor. Já é ponto pacífico que, somente com a regulamentação da Lei, é possível a alteração do prazo do interstício. STJ REsp 1777943 / ES RECURSO ESPECIAL 2018/0255806-0 Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 16/05/2019 Data da Publicação/Fonte DJe 18/06/2019 Ementa ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI 10.855/2004. INTERSTÍCIO DE DOZE MESES. LEI 5.645/1970. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, objetivando a observância do prazo de 12 meses para progressão e promoção funcional até que sobrevenha regulamentação da Lei 10.885/2004. 2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ de que, na ação em que se verifica que a parte autora não foi beneficiada pela progressão funcional prevista em lei e não havendo recusa formal da Administração, incide, na espécie, a Súmula 85 do STJ, consoante a qual, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 3. O entendimento do Tribunal a quo está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que, no presente caso, as promoções e progressões funcionais deverão observar o interstício de 12 meses, e não de 18 meses como pretende a parte recorrente. 4. Recurso Especial não provido. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INSS. PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROMOÇÃO. LEI n.º 11.501/2007. APLICAÇÃO DO INTERSTÍCIO DE 18 MESES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. SUBSTITUÍDOS COM DOMICÍLIO NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DO STJ. 1. Cinge-se a lide a saber se, inexistindo o regulamento pela Administração Pública previsto na Lei n.º 11.501/2007, pode ser aplicado o interstício dos 18 meses como critério de avaliação para efetivar as progressões e promoções para os servidores da Carreira do Seguro Social, em substituição ao interstício de 12 meses anteriomente aplicado. 2. Manutenção da sentença que entendeu que "Ora, não havendo definição dos critérios de avaliação que, ressalte-se, deve incluir participação em eventos de capacitação, que deverão ser promovidos pela Administração Pública, não vejo como aplicar o interstício dos 18 meses. Tampouco poderá ser o servidor penalizado pela inércia do poder público. Assim, em decorrência da análise aqui traçada, resta apenas o reconhecimento do interstício de 12 (doze) meses como critério de avaliação até que seja editada a norma regulamentadora da lei aqui abordada." 3. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a sentença civil, proferida em ação de caráter coletivo, proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, nos termos do art. 2º-A da Lei 9.494/97. Precedente: AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1424442 / DF, Primeira Turma, Ministro Benedito Gonçalves, DJe 28/03/2014. 4. Verba honorária fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), com base no art. 20, parágrafo 4º, do CPC acolhendo-se o argumento INSS de que por se tratar de demanda coletiva, cujo valor da condenação ainda é desconhecido, pode o montante de 10% sobre seu valor ser exorbitante. 5. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (TRF5 APELREEX 08034882620134058300 Relator(a) Desembargador Federal Marcelo Navarro Terceira Turma Data da Decisão 03/07/2014). 0009657-26.2013.4.01.3304 00096572620134013304 Classe APELAÇÃO CIVEL (AC) Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA Relator convocado JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES Origem TRF - PRIMEIRA REGIÃO Órgão julgador SEGUNDA TURMA Data 03/04/2019 Data da publicação 13/05/2021 Fonte da publicação e-DJF1 13/05/2021 PAG e-DJF1 13/05/2021 PAG Ementa ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CARREIRA DO INSS. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. LEIS 10.855/04 E 11.501/07. EXIGÊNCIA DE INTERSTÍCIO DE 18 MESES. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. APLICAÇÃO TEMPORÁRIA DO DECRETO Nº 84.699/80. PRAZO DE 12 MESES. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA 1. Preliminar de prescrição de fundo de direito rejeitada, eis que nas relações de trato sucessivo com prestações periódicas deve ser aplicada a Súmula 85 do STJ que dispõe que nestes casos a prescrição atinge somente as prestações vencidas antes do quinquênio que precede a propositura da ação, nos moldes previstos pelo Decreto nº 20.910/32. 2. Cinge-se a controvérsia quanto à fixação do interstício temporal exigido como requisito para a concessão de progressão funcional de servidor do INSS, havendo conflito entre a aplicação do interstício de 12 meses previsto no Decreto 84.669/80, ou do interstício de 18 meses previsto na Lei 10.855/04, com redação dada pela Lei 11.501/07. 3. A Lei 10.855/04, que reestruturou as carreiras do INSS, determinou, na redação original do seu art. 7º, que a progressão e promoção do servidor das carreiras do INSS estavam condicionadas ao cumprimento de interstício de 12 meses de efetivo exercício, mesmo prazo previsto pelos arts. 6º e 7º do Decreto nº 84.669/80, editado com o intuito de regulamentar a Lei nº 5.645/70, que instituiu o Plano de Classificação de Cargos (PCC). 4. A MP nº 359/07, posteriormente convertida na Lei nº 11.501/07, alterou o art. 7º da Lei nº 10.855/04 e majorou o interstício de 12 meses para 18 meses de efetivo exercício. Entretanto, o 9º deste diploma legal, também alterado pela Lei nº 11.501/07, condicionou a incidência das novas regras referentes à progressão funcional à edição de regulamento, determinando que devessem ser utilizadas, até o seu advento, as regras aplicáveis aos servidores do Plano de Classificação de Cargos. 5. A majoração do interstício de 12 meses para 18 meses, feita pela Lei 11.501/07, não possui autoaplicabilidade direta, dependendo do advento de decreto regulamentar sobre a matéria. Assim, até que este seja editado, os servidores do INSS fazem jus a que lhes seja aplicado o interstício de apenas 12 meses, conforme previsão do art. 6º e 7º do Decreto 84.669/80, e por força do mandamento contido no art. 9º da Lei 10.855/04. Precedentes do STJ e deste E. TRF-1 em pedidos de uniformização de jurisprudência. 6. A presente controvérsia perdeu objeto com o advento da Lei nº 13.324 de 2016, que alterou a redação do art. 7º da Lei nº 10.855/04 e fixou novamente o interstício para a concessão progressão e promoção em 12 meses. 7. O cálculo do quantum debeatur, mormente no que diz respeito ao índice de correção monetária e o percentual devido a título de juros moratórios, deve observar as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal e o precedente fixado pelo STJ no bojo do REsp 1495144/RS. 8. Apelação não provida Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito para condenar o INSS a aplicar corretamente a progressão funcional e promoção do Autor a partir de 21-06-12 até a edição da lei n. 13.324/16 procedendo ao enquadramento/ reposicionamento do mesmo de na classe padrão em que o mesmo deveria se encontrar, utilizando-se a regra do interstício de 12 meses, nos termos da lei 5.645/70 regulamentada pelo Decreto 8.4669/80, todavia com observância a data de ingresso do Autor no serviço público O pagamento dar-se-á a partir de 21-06-12, com as diferenças decorrentes da aplicação incorreta do interstício de 18 meses para aplicação da respectiva progressão e promoção, com seus devidos reflexos no 13ª salário, férias, adicional de insalubridade, Gratificação de atividade Executiva (GAE), GDASS, o adicional de férias e a Gratificação Natalina, tudo até que seja regulamentada a Lei 12269/2010. Juros moratórios e correção monetária incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, sendo devidos a contar da citação. Condeno, ainda, a autarquia-ré ao ressarcimento à parte autora dos valores por ela dispendidos a título de custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios a serem arbitrados em fase de liquidação de sentença, nos termos do § 4º, do art. 85, c.c. art. 86, ambos do Código de Processo Civil. Interposto(s) eventual(ais) recurso(s), proceda a Secretaria conforme os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 1.010, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. PIRACICABA, 6 de outubro de 2021.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Sentença em 13/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Decorrido prazo de DAVI DE SOUSA MOREIRA em 15/03/2022 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de apelação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(21)