Procedimento do Juizado Especial Cível 0001061-73.2021.4.03.6325 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 0001061-73.2021.4.03.6325 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO NELSON ALVES PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: PAULA CAMPANA CONTADOR - SP372331 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001061-73.2021.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Trata-se de demanda, com requerimento incidental de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, proposta por Antonio Nelson Alves Pereira, devidamente qualificado nos autos, em face da União. Nesta sede processual, o autor, pessoa com deficiência, almeja provimento jurisdicional que declare a inexigibilidade do imposto sobre produtos industrializados na aquisição de veículo automotor de valor superior a R$ 70 mil. A causa de pedir consiste na inconstitucionalidade da eficácia imediata da Medida Provisória nº 1.034/2021 por ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal, plasmado no art. 150, III, “c”, da Constituição Federal. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos (Ids. 92273902 e 92273903). A tutela provisória foi deferida e cumprida (Ids. 92273908 e 92273917). Citada, a ré ofereceu contestação. Inicialmente, aduziu que a revogação de isenção não se confunde com majoração de tributo e, portanto, não está sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal. Em seguida, advogou a razoabilidade das restrições estabelecidas pela medida provisória combatida. Requereu a improcedência do pedido (Id. 92273911). Instada a se manifestar sobre a peça de resistência, o autor deixou transcorrer o prazo que lhe foi assinado (Id. 92273918). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente o mérito, pois a questão controvertida é unicamente de direito (art. 355, I, do Código de Processo Civil). Estão presentes os pressupostos processuais. Com efeito, o juízo é competente, o magistrado sentenciante é imparcial, a inicial é apta, as partes são capazes e possuem representação processual e não se constatam os óbices da litispendência ou da coisa julgada. Idêntica assertiva prospera em relação à legitimidade ad causam (ativa e passiva) e ao interesse de agir. Esse o quadro, e considerando que foram observados os cânones do devido processo legal em sentido formal (art. 5º, LIV, da Constituição Federal), passo a examinar o mérito da controvérsia. A questão controvertida consiste em saber se o art. 2º da Medida Provisória nº 1.034/2021, que deu nova redação aos arts. 1º, 2º, 3º, e 6º da Lei nº 8.989/1995, tem eficácia imediata ou, ao reverso, está sujeito ao princípio da anterioridade nonagesimal e, portanto, o art. 5º, I, desse ato normativo é inválido. Em outras palavras, o cerne da controvérsia descansa no termo inicial da eficácia jurídica da nova disciplina legal da isenção do imposto sobre produtos industrializados na aquisição de automóveis para utilização por pessoa com deficiência. A solução do litígio pressupõe a determinação do alcance do princípio da anterioridade no direito tributário brasileiro e seus reflexos sobre a espécie tributária afetada pela recente manifestação de atividade normativa primária do Poder Executivo. Pois bem. Foi-se o tempo de discutir a constitucionalidade de medidas provisórias sobre direito tributário. A despeito de resistências doutrinárias impregnadas de ceticismo quanto à possibilidade de compatibilização dos requisitos da relevância e urgência com o princípio da anterioridade (arts. 62 e 150, III, “b” e “c”, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 42/2003), o Supremo Tribunal Federal sedimentou jurisprudência no sentido da admissibilidade da introdução de normas de tributação por intermédio dessas espécies normativas, contanto que observadas as limitações constitucionais ao poder tributante estatal, sobretudo a anterioridade do exercício financeiro e a anterioridade nonagesimal, também denominada “noventena” (RE 422.313 AgR, rel. min. Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 18/08/2015, divulgado em 02/09/2015, publicado em 03/09/2015). O foco de disputas deslocou-se do veículo introdutor de normas de direito tributário para o campo da eficácia da norma de tributação. É precisamente essa a celeuma agora submetida ao escrutínio do Poder Judiciário. Nesta sede processual, o núcleo da disputa é a inconstitucionalidade material da aludida medida provisória, na extensão em que opôs restrições objetivas e temporais à fruição de isenção por pessoa com deficiência adquirente de veículo automotor (limite de R$ 70 para o valor de venda ao consumidor e intervalo mínimo de quatro anos entre cada aquisição). No que interessa ao presente caso, a alteração legislativa atacada operou as seguintes transformações no ordenamento fiscal: a) limitou o valor do veículo automotor isento de imposto sobre produtos industrializados, passível de aquisição por pessoa com deficiência (art. 1º); b) ampliou o período mínimo para nova fruição do benefício fiscal de dois para quatro anos (art. 2º). Assiste razão ao autor, conforme será demonstrado. A Emenda Constitucional nº 42/2003 deu novos contornos ao princípio da anterioridade, na medida em que fez espraiar para todo o sistema tributário nacional a noção jurídica de anterioridade nonagesimal, outrora limitada às contribuições de seguridade social instituídas pela União, no exercício de competência residual (arts. 150, III, “c”, e 195, § 6º, da Constituição Federal). Desse modo, respeitadas as exceções do § 1º do art. 150 da Constituição Federal, as espécies tributárias que forem instituídas ou majoradas pelas pessoas políticas, no exercício de sua autonomia federativa, terão eficácia diferida para o exercício financeiro imediatamente subsequente; e a esse lapso se somará outro, de 90 dias, computado a partir da publicação da lei. De acordo com a literalidade constitucional, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributo “no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou”. Também o é “antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou” (art. 150, III, “b” e “c”, da Constituição Federal). O diagnóstico das exceções ganha relevo invulgar porque nelas descansa o casuísmo constitucional. No que toca ao imposto sobre produtos industrializados, importa atentar para o § 1º do art. 150 da Constituição Federal, segundo o qual “[a] vedação do inciso III, ‘b’, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, ‘c’, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I”. Vale dizer, o imposto sobre produtos industrializados constitui exceção ao princípio da anterioridade do exercício financeiro, contudo, submete-se aos influxos da equivalente nonagesimal. Isso é o quanto basta para que, incidentalmente, se reconheça a inconstitucionalidade material do art. 5º, I, da Medida Provisória nº 1.034/2021 e, de conseguinte, se postergue o termo inicial da eficácia jurídica da inovação restritiva da esfera jurídica dos contribuintes do imposto sobre produtos industrializados, enquadrados no conceito de pessoas com deficiência. É irrelevante não se tratar, especificamente, de instituição ou majoração de tributo, e sim de mitigação do espectro objetivo e temporal de benefício fiscal conducente à exclusão do crédito tributário. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a equivalência entre tais fenômenos, que, no limite, apresentam o traço comum consistente no incremento da carga tributária suportada pelo contribuinte (aumento indireto de tributo)[1]. A superveniente conversão da Medida Provisória nº 1.034/2021 na Lei nº 14.183/2021 e a consequente elevação dos limites objetivo e temporal (limite de R$ 140 mil para o valor de venda ao consumidor e intervalo mínimo de três anos entre cada aquisição) não altera o panorama processual, pois o ato normativo do Poder Executivo produziu efeitos enquanto esteve em vigor. Em face do exposto, julgo procedente o pedido para declarar o direito subjetivo do autor à aquisição do veículo automotor descrito na página 12 do documento anexado ao Id. 92273903, com isenção do imposto sobre produtos industrializados, afastadas as restrições impostas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 1.034/2021. Torno definitiva a tutela provisória concedida no limiar da relação processual (Id. 92273908). Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). Nada mais havendo a prover, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Bauru, na data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAESJuiz Federal Substituto [1] “IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – DECRETOS Nº 39.596 E Nº 39.697, DE 1999, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE – DEVER DE OBSERVÂNCIA – PRECEDENTES. Promovido aumento indireto do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS por meio da revogação de benefício fiscal, surge o dever de observância ao princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, constante das alíneas “b” e “c” do inciso III do artigo 150, da Carta. Precedente – Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.325/DF, de minha relatoria, julgada em 23 de setembro de 2004. MULTA – AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.” (RE 564225 AgR, rel. min. Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014)

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 07/02/2024

Decorrido prazo de ANTONIO NELSON ALVES PEREIRA em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO NELSON ALVES PEREIRA em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO NELSON ALVES PEREIRA em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO NELSON ALVES PEREIRA em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO NELSON ALVES PEREIRA em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO NELSON ALVES PEREIRA em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO NELSON ALVES PEREIRA em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO NELSON ALVES PEREIRA em 05/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

Juntada de Petição de ciência

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(16)