Execução de Título Extrajudicial 5033162-74.2021.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5033162-74.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS EXECUTADO: INFRAVIAS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, ALEXANDRE CAIO PEREIRA MARTINS, ANTONIO CARLOS PEREIRA MARTINS D E S P A C H O 1. Expeça a Secretaria mandado de citação do(s) executado(s) para pagamento, em 3 dias, do valor atualizado do débito, acrescido dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor atualizado do débito. Sendo o pagamento efetuado nesse prazo, os honorários advocatícios ficam automaticamente reduzidos a 5% do valor atualizado do débito. 2. Se não houver pagamento nesse prazo, intime(m)-se o(s) executado(s) para que indique(m) bens passíveis de penhora e lhes atribua(m) os respectivos valores, cientificando-o(s) de que a ausência dessa indicação poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da Justiça, passível de punição pena de multa em percentual de até 20% do valor atualizado do débito em execução. 3. Se o pagamento não for efetivado e havendo indicação de bens passíveis de penhora, proceda-se de imediato à penhora e à avaliação dos bens ou indicação dos valores que lhes foram atribuídos pelo(s) próprio(s) executado(s), intimando-o(s). 4. Se não houver pagamento nem indicação de bens passíveis de penhora, proceda-se à penhora de tantos bens quantos bastem para satisfazer a execução, excetuados os impenhoráveis. 5. Não sendo encontrado(s) o(s) executado(s), mas sendo localizado(s) bens penhoráveis, deverão ser arrestados tantos bens quantos bastem para satisfazer a execução. 6. Intime(m)-se o(s) executado(s) de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 dias, contados da data da juntada ao processo do mandado de citação devidamente cumprido, ou requerer o pagamento parcelado da dívida, hipótese em que deverá(ão) depositar o equivalente a 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, cujo saldo remanescente poderá ser pago em até 6 (seis) parcelas mensais acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, nos termos do artigo 916 do CPC. 7. Fica, também, intimada a parte executada para se manifestar sobre o interesse na designação de audiência de conciliação. 8. Se citado(s) o(s) executado(s) e não houver pagamento nesse prazo, determino a realização de penhora online, via Bacenjud, do valor total do débito, acrescido de 10% de honorários advocatícios, bem como a penhora de veículos livres de restrição em nome do(s) executado(s) citado(s), via Renajud, bem como o registro das restrições para transferência, licenciamento e circulação (restrição total). 9. Não sendo o(s) executado(s) encontrado(s), providencie a Secretaria a pesquisa de endereços por meio dos sistemas: Bacenjud, Renajud, Webservice e Siel. Intimação - 8ª Vara Cível Federal de São Paulo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5033162-74.2021.4.03.6100

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(102)

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outras peças

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 17/11/2023

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/11/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(16)