Execução de Título Judicial 0045365-35.2021.4.03.6301 - TRF3

Execução de Título Judicial 0045365-35.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO CARLOS HONORATO DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA RUIBAL GARCIA LOPES - SP132570 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. ANTONIO CARLOS HONORATO DE CARVALHO ajuizou a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Alega, em síntese, que esteve no caixa de atendimento 24 horas para efetuar uma operação bancária, momento em que foi abordado por um indivíduo que trocou o seu cartão. Posteriormente foi surpreendida com saques efetuados na sua conta. Citada, a ré apresentou contestação. DECIDO. Inicialmente, ressalto que a questão em tela deve ser analisada à luz do microssistema do consumidor, vez que os arts. 2º, 3º, §2º do Código Consumerista prescrevem, in verbis: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. (...) Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º (...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (grifei). Por outro lado, há que se frisar que a CEF é uma empresa pública e como tal está sujeita ao regime jurídico previsto no artigo 37, § 6º, Constituição Federal, ou seja, os danos causados são de natureza objetiva, prescindindo de comprovação de dolo ou culpa. Além do preceito constitucional, há de se observar as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor. Segundo a Lei n.º 8.078/90, a responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva por danos causados a seus clientes, nos termos do disposto no artigo 3º, § § 2º e 14, da legislação consumerista. Até mesmo, esta questão se encontra pacificada na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesse diapasão, a referida legislação prevê, como direito básico do consumidor que, constatada a verossimilhança das alegações e dos fatos, bem como a hipossuficiência do consumidor dentro da relação, seja invertido o ônus probatório (art. 6º, VIII), com o fim de estabelecer, sem ressalvas, a isonomia processual. Verossimilhança é o juízo de quase certeza, muito próximo ao real convencimento do magistrado, que deflui da narração trazida e de uma prova, ainda que inicial ou indiciária. Quanto à hipossuficiência apontada pelo indigitado artigo 6º, importante salientar que não se trata da vulnerabilidade do consumidor, que é presumida constitucionalmente, mas sim a impossibilidade de produção da prova que demonstre o direito alegado, ou por razões de ordem técnica, ou por estar nas mãos do fornecedor todo o arcabouço probatório, não sendo o caso dos autos. Além disso, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, as instituições financeiras respondem independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0045365-35.2021.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se da teoria do risco profissional, fundada no pressuposto de que o banco assume os riscos pelos danos que vier a causar a terceiros ao exercer atividade com fins lucrativos. Para essa teoria, prevista na Carta Magna, bem como na legislação infraconstitucional, basta a ação ou omissão, o nexo causal e a ocorrência do dano para que a responsabilidade esteja configurada. Destaca-se que a jurisprudência é pacífica quanto à responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade advém do risco do empreendimento. Confira-se: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido.” (STJ, REsp 1199782/PR, 2ª Seção, Rel. Luis Felipe Salomão, DJe 12/09/2011). Ressalta-se, entretanto, que a responsabilização do agente financeiro será afastada na hipótese de comprovação de inexistência de defeito do serviço ou quando constatada a culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, nos termos do art. 14 do CDC. Constata-se do boletim de ocorrência lavrado em 05/04/2021, que a parte autora recebeu a ajuda de estranhos para operar o caixa eletrônico. Segundo consta, o autor somente percebeu a troca do cartão sete minutos após o ocorrido. Afirma que ligou no 08007260101, às 09hs e 23 min (protocolo 3030421002847), mas mesmo após o bloqueio do cartão foram realizadas movimentações financeiras, importando em prejuízo aproximadamente R$ 23.000,00. Conforme se infere, a parte autora contestou administrativamente os lançamentos, no valor de R$ 22.950,00 em 06/04/2021. Os extratos de fls. 11 do ID 175844902 demonstram as transações efetivadas, totalizando R$ 22.950,00. Na via administrativa houve a recomposição do valor de R$ 12.230,00 em 23/08/2021, referente a conta corrente nº 3764-001.00023139-9, ante a constatação de indícios de fraude eletrônica. No entanto, a parte autora esclarece que a recomposição informada não se refere ao objeto dos autos, uma vez que se discute as transações realizadas em 03/04/2021. Da análise da documentação anexada pela CEF constata-se que o bloqueio do cartão bancário ocorreu em 03/04/2021, às 10:31:19 hs. Conforme se infere, o transação financeira realizada, no valor de R$ 11.350,00 foi efetivada às 9:56 hs, ou seja, anteriormente ao bloqueio do cartão. Quanto às demais transações, nos valores de R$ 1.700,00, R$ 4.950,00 e R$ 4.950,00 não há comprovação nos autos do momento em que foram realizadas, não obstante a CEF tenha sido intimada para apresentar os documentos comprobatórios. Nesse diapasão, há de ser aplicado o disposto no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90, que estabelece a inversão do ônus da prova, a fim de facilitar a defesa do consumidor, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, já que competia a CEF afastar sua responsabilidade, ônus do qual não se desincumbiu. Quanto ao ônus da prova, vale ressaltar, que não se poderia impor à parte autora o ônus da prova do fato negativo- de não ter sacado a importância contestada. O princípio da aptidão para a prova trilha no sentido de que competiria à CEF, mediante consulta aos seus sistemas de informação e arquivo, identificar o responsável pelo saque, a fim de demonstrar a verossimilhança de sua alegação de inexistência de fraude. Destarte, estando em poder da ré os meios para demonstrar as circunstâncias que apontariam no sentido de que o saque foi realizado pela parte autora, e não apresentada em Juízo a documentação necessária para provar o contrário, não obstante intimada a ré para tal, torna-se verossimilhante o alegado na inicial. Portanto, ante a verossimilhança e a superioridade técnica da ré, é de se aplicar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90, com a condenação da CEF à restituição dos valores de R$ 1.700,00, R$ 4.950,00 e R$ 4.950,00. Desta forma, deve ser restituído à parte autora o valor de R$ 11.600,00. No tocante ao dano moral, há de se ressaltar que demonstrada a fraude na operação, a instituição financeira responde pelos danos causados, nos termos da Súmula n. 479 do e. STJ, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Assim, não havendo dúvidas quanto à ocorrência dos fatos narrados na inicial, fica dispensada a prova objetiva do prejuízo moral da autora, eis que demonstrada a situação ofensiva, sendo clara a responsabilidade da CEF. Resta analisar, então, a questão da quantificação da indenização. O Superior Tribunal de Justiça fixou orientação de que a indenização por dano moral, nesses casos, deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não-enriquecimento despropositado, nos seguintes moldes, verbis: “A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de suas experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso.” (STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, in RT 776/195). Considerando as circunstâncias do caso concreto arbitro a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que considero suficiente para reparar os danos morais sofridos, sem que haja um enriquecimento sem causa da autora. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF a restituir à parte autora o valor de R$ 11.600,00 (onze mil e seiscentos reais), sacados indevidamente da conta digital de titularidade da parte autora e pagar indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). O valor da indenização deverá ser corrigido monetariamente de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial. Após o trânsito em julgado, intime-se a CEF para cumprimento da obrigação. P. R. I. SãO PAULO, 8 de fevereiro de 2022. MARIA VITÓRIA MAZITELI DE OLIVEIRA Juíza Federal

15/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 30/05/2025

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS HONORATO DE CARVALHO em 23/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Sentença em 09/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS HONORATO DE CARVALHO em 07/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(23)