Execução Fiscal 0003635-39.2016.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

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ITR/ Imposto Territorial RuralImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 167.200,16

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

Terceiro

SABRINA DINIZ BITTENCOURT NEPOMUCENO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Representa: Autor

VALTER AUGUSTO FERREIRA

OAB/SP 99709·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

Terceiro

SABRINA DINIZ BITTENCOURT NEPOMUCENO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

MERSON NOR

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 15:44

Arquivado Definitivamente

14/12/2022, 20:18

Juntada de termo de remessa

14/12/2022, 20:17

Juntada de certidão

12/12/2022, 15:29

Decorrido prazo de MERSON NOR em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022

30/11/2022, 01:18

Publicado Ato Ordinatório em 30/11/2022.

30/11/2022, 01:18

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 10:30

Juntada de ato ordinatório

28/11/2022, 10:29

Juntada de certidão

28/11/2022, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2022, 15:05

Conclusos para despacho

17/11/2022, 18:07

Juntada de certidão

16/11/2022, 13:03

Juntada de certidão

16/11/2022, 13:01

Juntada de Petição de outras peças

10/11/2022, 15:09

Todas as movimentações(78)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 15:44

Arquivado Definitivamente

14/12/2022, 20:18

Juntada de termo de remessa

14/12/2022, 20:17

Juntada de certidão

12/12/2022, 15:29

Decorrido prazo de MERSON NOR em 07/12/2022 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•28/11/2022, 10:29

Ato Ordinatório

•28/11/2022, 10:29

08/12/2022, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022

30/11/2022, 01:18

Publicado Ato Ordinatório em 30/11/2022.

30/11/2022, 01:18

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 10:30

Juntada de ato ordinatório

28/11/2022, 10:29

Juntada de certidão

28/11/2022, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2022, 15:05

Conclusos para despacho

17/11/2022, 18:07

Juntada de certidão

16/11/2022, 13:03

Juntada de certidão

16/11/2022, 13:01

Juntada de Petição de outras peças

10/11/2022, 15:09

Juntada de certidão

27/09/2022, 16:45

Juntada de ato ordinatório

24/09/2022, 08:43

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

24/09/2022, 08:43

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 17:36

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 16:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/06/2022, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

01/06/2022, 00:07

Publicado Despacho em 01/06/2022.

01/06/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 23:16

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2022, 15:05

Conclusos para despacho

16/03/2022, 18:38

Juntada de certidão

16/03/2022, 18:37

Transitado em Julgado em 15/03/2022

16/03/2022, 09:16

Juntada de certidão

16/03/2022, 08:37

Decorrido prazo de MERSON NOR em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:19

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2022, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:30

Publicado Sentença em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MERSON NOR Advogado do(a) EXECUTADO: VALTER AUGUSTO FERREIRA - SP99709 SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003635-39.2016.4.03.6133 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Vistos. Trata-se de Execução Fiscal movida por UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face de MERSON NOR, na qual pretende a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão(ões) de Dívida Ativa acostada(s) aos autos. O(a) exequente noticiou o cancelamento administrativo do débito, requerendo a extinção do feito (ID 241853974). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Consideração a informação de cancelamento administrativo do débito em cobro, é o caso de extinção do feito. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, com base no artigo 26 da Lei nº 6.830/80 c/c os artigos 924, inciso III, e 925, ambos do Código de Processo Civil, com relação à(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa de nº(s) SP-006393-88-0. Em consequência, determino o levantamento de eventuais penhoras (ID 25412654 - Pág. 113), mediante a expedição de alvará em favor da parte executada, se o caso. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, pois, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80, se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Mogi das Cruzes/SP, datado e assinado eletronicamente.

15/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 11:51

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 11:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/02/2022, 18:43

Conclusos para julgamento

07/02/2022, 15:01

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2022, 13:43

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2022, 20:03

Conclusos para despacho

18/10/2021, 19:41

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2021, 15:18

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2021, 13:19

Conclusos para despacho

31/08/2021, 17:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/07/2021, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2021, 11:47

Juntada de ato ordinatório

08/07/2021, 11:46

Juntada de certidão

02/06/2021, 09:08

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 00:52

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2021, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2021, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2021, 11:09

Conclusos para despacho

16/02/2021, 10:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/02/2021, 17:52

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2021, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2020, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2020, 10:50

Conclusos para despacho

29/06/2020, 01:06

Juntada de certidão

19/06/2020, 06:36

Decorrido prazo de MERSON NOR em 08/06/2020 23:59:59.

12/06/2020, 02:25

Publicado Intimação em 01/06/2020.

01/06/2020, 02:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/05/2020, 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2020

29/05/2020, 15:56

Expedição de Outros documentos.

28/05/2020, 11:13

Expedição de Outros documentos.

28/05/2020, 11:12

Expedição de Comunicação via sistema.

28/05/2020, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2020, 12:17

Conclusos para despacho

13/03/2020, 11:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/03/2020, 10:59

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

02/03/2020, 22:09

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2020, 13:51

Conclusos para despacho

18/02/2020, 13:02

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

18/02/2020, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2019, 18:23

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

17/10/2019, 13:46

Despacho

•25/11/2022, 15:05

Ato Ordinatório

•24/09/2022, 08:43

Ofício de transferência eletrônica

•24/09/2022, 08:43

Despacho

•30/05/2022, 16:33

Despacho de Inspeção

•23/05/2022, 14:45

Despacho

•13/05/2022, 15:05

Sentença

•14/02/2022, 11:50

Sentença

•07/02/2022, 18:43

Despacho

•19/01/2022, 20:03

Despacho

•27/09/2021, 13:19

Ato Ordinatório

•08/07/2021, 11:47

Ato Ordinatório

•08/07/2021, 11:46

Despacho de Inspeção

•19/05/2021, 15:08

Todos os documentos(21)

Ato Ordinatório

•28/11/2022, 10:29

Ato Ordinatório

•28/11/2022, 10:29

Despacho

•25/11/2022, 15:05

Ato Ordinatório

•24/09/2022, 08:43

Ofício de transferência eletrônica

•24/09/2022, 08:43

Despacho

•30/05/2022, 16:33

Despacho de Inspeção

•23/05/2022, 14:45

Despacho

•13/05/2022, 15:05

Sentença

•14/02/2022, 11:50

Sentença

•07/02/2022, 18:43

Despacho

•19/01/2022, 20:03

Despacho

•27/09/2021, 13:19

Ato Ordinatório

•08/07/2021, 11:47

Ato Ordinatório

•08/07/2021, 11:46

Despacho de Inspeção

•19/05/2021, 15:08

Despacho

•09/04/2021, 16:43

Despacho

•29/03/2021, 11:09

Despacho

•11/11/2020, 18:12

Despacho

•10/07/2020, 10:50

Despacho

•07/05/2020, 12:17

Despacho

•20/02/2020, 14:51