Embargos à Execução Fiscal 0061866-43.2015.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0061866-43.2015.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIAO Advogados do(a) APELANTE: WILLIAN MIGUEL DA SILVA - SP360610-A, SILVERIO ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR - SP158114-A APELADO: REAL CAPITAL PARTNERS LTDA Advogado do(a) APELADO: FLAVIA DE FREITAS MIRANDA - SP162283-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0061866-43.2015.4.03.6182 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIAO Advogados do(a) APELANTE: WILLIAN MIGUEL DA SILVA - SP360610-A, SILVERIO ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR - SP158114-A APELADO: REAL CAPITAL PARTNERS LTDA Advogado do(a) APELADO: FLAVIA DE FREITAS MIRANDA - SP162283-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIAO Advogados do(a) APELANTE: WILLIAN MIGUEL DA SILVA - SP360610-A, SILVERIO ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR - SP158114-A APELADO: REAL CAPITAL PARTNERS LTDA Advogado do(a) APELADO: FLAVIA DE FREITAS MIRANDA - SP162283-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A empresa recorrida tem por objeto social a “administração de fundos por contrato ou comissão e atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica”, cláusula segunda, ID 63310660 - Pág. 11. Como se observa, o cenário dos autos não se põe a defletir predominância, em sua atividade principal, como submetida ao Conselho Regional de Economia, como exigido pelo art. 1º, da Lei 6.839/80: Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. É dizer, restou cabalmente demonstrado que a atividade preponderante embargante não está ligada unicamente à Economia, assim sem sujeição à tutela do polo apelante: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA. PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o critério legal de obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais é determinado pela atividade preponderante da empresa. Nesse contexto, a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, de que a atividade básica desenvolvida pela recorrente está relacionada àquelas sujeitas ao controle e à fiscalização do recorrido, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 255.901/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 4/2/2013; AgRg no AREsp 202.218/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/10/2012; AgRg no AREsp 8.354/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/5/12....” (AGARESP 201500261211, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:14/05/2015..DTPB:.) Assim, do quanto carreado ao feito, limpidamente resulta consistente a evidência de enquadramento da atividade em pauta à área sujeita à tutela da CVM e do BACEN, assim a já ter vaticinado esta C. Corte, afastando o propalado art. 14, Lei 1.411/51: “DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CORECON. REGISTRO E ANUIDADES. EMPRESA CUJO OBJETO SOCIAL É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INVESTIMENTOS E MERCADO FINANCEIRO, ALÉM DE INTERMEDIAÇÃO EM OPERAÇÕES FINANCEIRAS. 1. A Lei n.º 6.839/80, em seu artigo 1º, obriga ao registro no CORECON apenas as empresas e os profissionais habilitados que exerçam a atividade básica, ou prestem serviços a terceiros, na área específica de Economia. 2. Caso em que o objeto social da empresa não se enquadra em qualquer das hipóteses que, legalmente, exigem o registro, perante o CORECON, para efeito de fiscalização profissional, daí porque ser indevido o pagamento de anuidades. 3. As atividades da impetrante, abrangendo não apenas serviços de consultoria, mas a própria intermediação em operações financeiras, inclusive com fundos de investimentos, carteiras de títulos e valores mobiliários, são consideradas como próprias de instituição financeira, nos termos da Lei nº 4.595/64. 4. As instituições financeiras, de uma forma geral, inclusive as que lhes sejam legalmente equiparadas, não se sujeitam a registro junto ao CORECON, uma vez que seu objeto social não coincide com a atividade profissional básica fiscalizada no âmbito de tal órgão, estando, ao contrário, tais entidades sujeitas, no exercício de sua atividade-fim, ao controle, fiscalização e normatização diretamente pelo Banco Central do Brasil e Conselho Monetário Nacional. 5. Precedentes.” (AMS 00073264920054036100, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, DJF3 DATA:01/07/2008) "PROCESSO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL - CORECON/SP - ATIVIDADE-FIM QUE NÃO SE COMPATIBILIZA COM ATIVIDADE PRIVATIVA DE ECONOMISTAS - LEI Nº 6.839/80.... II - A Lei nº 6.839/80, que disciplina o registro de empresa na respectiva entidade fiscalizadora, impõe sua obrigatoriedade em razão da atividade básica exercida ou do serviço prestado a terceiros, inexistindo conflito com o artigo 14, parágrafo único, da Lei nº 1.411/51. III - Atendendo ao critério finalístico, verifica-se não estarem sujeitas ao registro no Conselho de Economia as pessoas naturais ou jurídicas que não exerçam atividade básica relacionada à economia, como é o caso da apelada, que desenvolve atividades relacionadas a crédito, financiamento e investimentos. IV - O fato de ter passado a atuar no segmento de arrendamento mercantil também não torna obrigatório o pretendido registro, eis que as operações de leasing só podem ser realizadas por empresas devidamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil (Resolução nº 2.309/96 do Bacen), a elas se aplicando a Lei nº 4.595/64. Encontrando-se, pois, submetida à fiscalização do Banco Central, não se mostra exigível o registro num segundo ente fiscalizador. V - Precedentes. VI - Apelação e remessa oficial improvidas." (ApReeNec 06401261919844036100, DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA MARCONDES, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/04/2010 PÁGINA: 242) Fixados honorários recursais, em favor do polo recorrido, no importe de R$ 100,00 (cem reais), EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. Por conseguinte, em âmbito de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, art. 14, Lei 1.411/51, art. 3º, Decreto 31.794/52, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0061866-43.2015.4.03.6182 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Cuida-se de apelação, em embargos à execução fiscal, deduzidos por Real Capital Partners em face do Conselho Regional de Economia da 2ª Região, aduzindo não estar sujeita à vinculação com o polo exequente. A r. sentença, lavrada sob a égide do CPC/2015, julgou procedentes os embargos, asseverando que a atividade do polo embargante a estar relacionada à administração de fundos de investimento, demandando autorização da CVM, art. 23, Lei 6.835/1976, assim não está sob controle do Conselho exequente. Sujeitou o polo embargado ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de R$ 1.000,00. Apelou o Conselho, ID 63310663 - Pág. 6, alegando, em síntese, que a atividade profissional de gestão de recursos de terceiros está situada no âmbito privativo do profissional Economista. Apresentadas as contrarrazões, ID 63310663 - Pág. 36, sem preliminares, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0061866-43.2015.4.03.6182 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, pelo improvimento à apelação, na forma antes estatuída. É como voto. E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ADMINISTRATIVO – CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA – AUSENTE VINCULAÇÃO REGISTRAL COM A ATIVIDADE PREPONDERANTE (ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS POR CONTRATO OU COMISSÃO E ATIVIDADES DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL) – ÔNUS DEMANDANTE ATENDIDO – PROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO DO CONSELHO 1 - A empresa recorrida tem por objeto social a “administração de fundos por contrato ou comissão e atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica”, cláusula segunda, ID 63310660 - Pág. 11. 2 - Como se observa, o cenário dos autos não se põe a defletir predominância, em sua atividade principal, como submetida ao Conselho Regional de Economia, como exigido pelo art. 1º, da Lei 6.839/80. 3 - Restou cabalmente demonstrado que a atividade preponderante embargante não está ligada unicamente à Economia, assim sem sujeição à tutela do polo apelante. Precedente. 4 - Assim, do quanto carreado ao feito, limpidamente resulta consistente a evidência de enquadramento da atividade em pauta à área sujeita à tutela da CVM e do BACEN, assim a já ter vaticinado esta C. Corte, afastando o propalado art. 14, Lei 1.411/51. Precedentes. 5 - Fixados honorários recursais, em favor do polo recorrido, no importe de R$ 100,00 (cem reais), EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 6 – Improvimento à apelação. Procedência aos embargos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de REAL CAPITAL PARTNERS LTDA em 31/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO em 31/08/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

Publicado Despacho em 17/08/2022.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de intimação de pauta

Todas as movimentações(63)