Execução Fiscal 0069201-50.2014.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0069201-50.2014.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO APELADO: NAIR EVANGELISTA OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0069201-50.2014.4.03.6182 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO APELADO: NAIR EVANGELISTA OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Apelação interposta pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo - CRC/SP (Id 161360128 - fls. 45/50) contra sentença que, em sede de execução fiscal, reconheceu a nulidade da CDA e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 485, inciso IV, c/c 803, inciso I, ambos do CPC (Id 161360128 - fls. 29/33). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (id idem - fls. 39/42). Alega, em síntese, que incide na espécie o disposto no artigo 21 do Decreto-Lei nº 9.295/46, que fixou o valor das anuidades devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade, razão pela qual inexiste vício na cobrança. Sem contrarrazões. É o relatório. apcastro PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0069201-50.2014.4.03.6182 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO APELADO: NAIR EVANGELISTA OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A presente execução objetiva a cobrança das anuidades de 2011 a 2014. Incide na espécie o disposto no artigo 21 do Decreto-lei 9.295/46, o qual consta como fundamento legal do débito na CDA. Tal dispositivo legal, alterado pela Lei 12.249/2010, disciplina a cobrança das anuidades devidas pelos contribuintes sujeitos à fiscalização dos Conselhos Regionais de Contabilidade e prevê seus limites máximos, de modo que é desnecessária a menção à Lei nº 12.514/11 no documento. Destarte, a CDA obedece ao princípio da legalidade. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. AUTARQUIA. ANUIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA. ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI 9.295/46 ALTERADO PELA LEI 12.249/2010. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA ANUIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. - As entidades fiscalizadoras do exercício profissional são entes autárquicos e as contribuições a eles destinadas têm caráter tributário. Daí conclui-se que tais contribuições se submetem ao princípio da legalidade, especialmente no que toca à alteração de alíquotas e de base de cálculo, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. - No caso concreto, verifico que consta como fundamento legal da certidão de dívida ativa o artigo 21 do Decreto 9.295/46, alterado pela Lei 12.249/2010, que disciplina a cobrança das contribuições devidas pelos contribuintes sujeitos à fiscalização dos Conselho Regionais de Contabilidade, estipulando limites máximos de anuidade. - As anuidades exigidas são posteriores à alteração legislativa que fixou valores máximos para as contribuições anuais e que o fundamento legal constante da CDA para a cobrança é o artigo 21, do Decreto-lei 9.295/46, alterado pela Lei 12.249/2010. Logo, conclui-se que a cobrança é devida, eis que respeitou o princípio da legalidade tributária. - Apelação provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001162-04.2015.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 10/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/06/2020) Considerada a legalidade da anuidade de 2011, cabe analisar a questão relativa ao disposto no artigo 8º da Lei nº 12.514/11. In casu, verifica-se que o conselho ajuizou, em 18.12.2014, execução fiscal para cobrar anuidades de 2011 a 2014, vencidas no aporte de R$ 2.072,93, incluídos os encargos legais (multas e juros). Destarte, na linha da orientação da corte superior, para fins de aplicação do artigo 8º da Lei nº 12.514/11, deve-se verificar o valor da anuidade no ano do ajuizamento da execução fiscal que, no caso dos autos, era de R$ 443,00, cuja soma de quatro totaliza R$ 1772,00. Logo, o quantum exequendo (R$ 2.072,93), supera o limite legal, razão pela qual a execução fiscal deve prosseguir. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0069201-50.2014.4.03.6182 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Diante do exposto, dou provimento à apelação, a fim de reformar a sentença e determinar o regular processamento da execução fiscal. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. ANUIDADE. ARTIGO 21 DO DO DECRETO-LEI 9.295/46 ALTERADO PELA LEI 12.249/2010. LEGALIDADE DA COBRANÇA. APELAÇÃO PROVIDA. - A presente execução objetiva a cobrança das anuidades de 2011 a 2014. - Incide na espécie o disposto no artigo 21 do Decreto-lei 9.295/46, o qual consta como fundamento legal do débito na CDA. Tal dispositivo legal, alterado pela Lei 12.249/2010, disciplina a cobrança das anuidades devidas pelos contribuintes sujeitos à fiscalização dos Conselhos Regionais de Contabilidade e prevê seus limites máximos, de modo que é desnecessária a menção à Lei nº 12.514/11 no documento. Destarte, a CDA obedece ao princípio da legalidade. Precedentes desta corte regional. - Considerada a legalidade da anuidade de 2011, cabe analisar a questão relativa ao disposto no artigo 8º da Lei nº 12.514/11. - In casu, verifica-se que o conselho ajuizou, em 18.12.2014, execução fiscal para cobrar anuidades de 2011 a 2014, vencidas no aporte de R$ 2.072,93, incluídos os encargos legais (multas e juros). Destarte, na linha da orientação da corte superior, para fins de aplicação do artigo 8º da Lei nº 12.514/11, deve-se verificar o valor da anuidade no ano do ajuizamento da execução fiscal que, no caso dos autos, era de R$ 443,00, cuja soma de quatro totaliza R$ 1772,00. Logo, o quantum exequendo (R$ 2.072,93), supera o limite legal, razão pela qual a execução fiscal deve prosseguir. - Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação, a fim de reformar a sentença e determinar o regular processamento da execução fiscal, nos termos do voto do Juiz Fed. Conv. MARCELO GUERRA (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MARLI FERREIRA e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, por motivo de férias. (Juiz Conv. MARCELO GUERRA), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/02/2022, 00:00

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Autos Eliminados - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO ELIMINACAO Lançamento Automátio (auto eliminado)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS "Obs." Nº 58/2025 FISCAL/SP Prazo: 45 dias disponível na Internet https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/10/2024

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO em 02/09/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO em 04/04/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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