Execução Fiscal 0017390-90.2010.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2010

Valor da Causa

R$ 12.465.714,24

Órgão julgador

4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

ZIRCONIA PARTICIPACOES LTDA MASSA FALIDA

Terceiro

PADMA INDUSTRIA DE ALIMENTOS SA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

OAB/SP 150485·CPF·Representa: Réu

HERMANN GLAUCO RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP 174883·CPF·Representa: Réu

RAPHAEL GAROFALO SILVEIRA

OAB/SP 174784·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(29)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

ZIRCONIA PARTICIPACOES LTDA MASSA FALIDA

Terceiro

PADMA INDUSTRIA DE ALIMENTOS SA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

ZIRCONIA PARTICIPACOES LTDA MASSA FALIDA

Reu

ZIRCONIA PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

PADMA INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A

CNPJ

Reu

LAEP INVESTMENTS LTD

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2026, 16:23

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2026, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 00:24

Publicado Decisão em 06/03/2026.

06/03/2026, 00:24

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 11:09

Proferida decisão interlocutória

04/03/2026, 11:09

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 11:09

Conclusos para decisão

22/07/2025, 11:43

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2025, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 19:10

Juntada de ato ordinatório

27/02/2025, 19:10

Decorrido prazo de LAEP INVESTMENTS LTD em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 04:31

Decorrido prazo de PADMA INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 04:31

Juntada de Petição de resposta

05/11/2024, 15:59

Todas as movimentações(113)

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2026, 16:23

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2026, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 00:24

Publicado Decisão em 06/03/2026.

06/03/2026, 00:24

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•04/03/2026, 11:09

Decisão

•04/03/2026, 11:09

04/03/2026, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 11:09

Proferida decisão interlocutória

04/03/2026, 11:09

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 11:09

Conclusos para decisão

22/07/2025, 11:43

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2025, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 19:10

Juntada de ato ordinatório

27/02/2025, 19:10

Decorrido prazo de LAEP INVESTMENTS LTD em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 04:31

Decorrido prazo de PADMA INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 04:31

Juntada de Petição de resposta

05/11/2024, 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

25/09/2024, 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 24/09/2024.

25/09/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 16:53

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 16:53

Juntada de ato ordinatório

20/09/2024, 16:53

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2024, 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 08:22

Juntada de ato ordinatório

26/04/2024, 08:22

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

26/04/2024, 08:22

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

22/04/2024, 13:11

Decorrido prazo de ZIRCONIA PARTICIPAÇÕES LTDA MASSA FALIDA em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 00:12

Decorrido prazo de ZIRCONIA PARTICIPACOES LTDA em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 00:04

Decorrido prazo de LAEP INVESTMENTS LTD em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 00:04

Decorrido prazo de PADMA INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 00:03

Conclusos para despacho

16/02/2024, 15:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/02/2024, 15:07

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2024, 13:29

Publicado Despacho em 05/02/2024.

06/02/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

06/02/2024, 00:09

Autos Suspensos ou Sobrestados

31/01/2024, 15:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

31/01/2024, 15:17

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2024, 12:26

Juntada de certidão

01/12/2023, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 15:45

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 264/2023

25/07/2023, 09:10

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.264/2023 (4a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

06/06/2023, 12:56

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

06/06/2023, 10:15

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

29/11/2022, 19:57

Conclusos para despacho

27/10/2022, 12:16

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

27/10/2022, 12:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/10/2022, 10:28

Decorrido prazo de ZIRCONIA PARTICIPACOES LTDA em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 00:28

Decorrido prazo de LAEP INVESTMENTS LTD em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 00:28

Decorrido prazo de PADMA INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 00:27

Conclusos para despacho

18/04/2022, 15:22

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2022, 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:32

Publicado Ato Ordinatório em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ZIRCONIA PARTICIPACOES LTDA, PADMA INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A, LAEP INVESTMENTS LTD Advogado do(a) EXECUTADO: HERMANN GLAUCO RODRIGUES DE SOUZA - SP174883 ATO ORDINATÓRIO Por determinação do(a) MMº(ª). Juiz(a) Federal da 4ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo, nos termos do art. 9º, VI, da Portaria SP-EF-04V nº 32, de 18 de fevereiro de 2021, ficam as partes cientes da digitalização dos autos físicos realizada, bem como para, querendo, manifestar-se, em 30 dias, no sentido de indicar eventuais ilegibilidades e equívocos verificados, sem prejuízo de, uma uma vez indicados, determinar-se a correção de imediato. Fica o exequente intimado a se manifestar sobre o prosseguimento do feito. São Paulo, 14 de fevereiro de 2022. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0017390-90.2010.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

15/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 12:24

Juntada de ato ordinatório

14/02/2022, 12:24

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

20/08/2021, 10:12

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

27/07/2021, 19:00

Juntada de certidão

27/07/2021, 19:00

Juntada de Petição de documento digitalizado

01/07/2021, 02:33

Juntada de Petição de documento digitalizado

01/07/2021, 02:33

Juntada de Petição de documento digitalizado

01/07/2021, 02:32

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.47/2021 (4a. Vara) (em Seretaria)

12/05/2021, 13:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/05/2021, 13:32

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

10/05/2021, 16:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/11/2020, 10:32

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: JUNTADA DE DETALHAMENTO BACENJUD NEGATIVO

25/09/2020, 13:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/01/2020, 13:42

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

28/01/2020, 13:42

Recebimento - RECEBIMENTO

28/01/2020, 13:42

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

23/01/2020, 12:50

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) MODIFICACOES NA DISTRIBUICAO

17/01/2020, 14:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/01/2020, 14:21

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/01/2020, 13:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/09/2019, 17:12

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2019618200758561 Complemento Livre:

03/09/2019, 10:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/08/2019, 08:50

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

21/05/2019, 06:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: DECURSO DE PRAZO Complemento Livre: EDITAL 30 DIAS

03/05/2019, 09:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/06/2018, 08:38

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

04/06/2018, 10:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EDITAL DOU 21/5/18 Complemento Livre: EDIÇÃO 92/2018

22/05/2018, 10:57

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO EDITAL Tipo de Edital: CITAÇÃO Prazo do Edital: 30 DIAS Complemento Livre:

21/05/2018, 15:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

01/03/2017, 15:27

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

01/03/2017, 14:33

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/02/2017, 14:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/02/2017, 14:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/03/2016, 08:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/11/2015, 13:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

28/10/2015, 07:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/10/2015, 10:04

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: . Complemento Livre:

13/08/2015, 10:03

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO RESP. TRIBUTÁRIO Complemento Livre: 8204.2015.01934 (Guia 2015.0090)

18/06/2015, 13:38

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

19/03/2015, 10:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/02/2015, 08:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/01/2014, 12:58

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

12/11/2013, 08:48

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: . Complemento Livre:

12/03/2013, 13:00

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO Complemento Livre:

29/08/2012, 10:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

02/04/2012, 16:10

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

02/04/2012, 14:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/03/2011, 08:51

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/03/2011, 08:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO Complemento Livre:

03/03/2011, 08:50

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

18/01/2011, 10:30

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA NAO CUMPRIDA Complemento Livre: AR NEGATIVO-VURG

12/01/2011, 10:24

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: CITACAO Loal de Cumprimento: AGAR Complemento Livre:

23/11/2010, 15:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG EXPEDIR AR Complemento Livre: EXPAR

24/05/2010, 11:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/05/2010, 11:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/05/2010, 11:10

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

05/05/2010, 11:10

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 19:10

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 19:10

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 16:53

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 16:53

Ato Ordinatório

•26/04/2024, 08:22

Ato Ordinatório

•26/04/2024, 08:22

Documento Comprobatório

•22/04/2024, 13:11

Documento Comprobatório

•22/04/2024, 13:11

Despacho

•31/01/2024, 12:26

Despacho

•17/10/2023, 15:45

Ato Ordinatório

•14/02/2022, 12:24