Apelação / Remessa Necessária 5001147-46.2021.4.03.6005 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Convalidação de Estudos e Reconhecimento de DiplomaAcessoDIREITO À EDUCAÇÃOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/09/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Ponta Porã 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 02ª Vara Federal de Ponta Porã com Juizado Especial Federal Cível e Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 11 - Des.fed. Andre Nabarrete

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

LIGIA MAGDA FERNANDES

OAB/PR 103423·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

JULIANE VESSONI

CPF

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE PONTA PORA/MS - 2 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

28/04/2025, 16:45

Transitado em Julgado em 28/04/2025

28/04/2025, 16:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:54

Decorrido prazo de JULIANE VESSONI em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 05:14

Publicado Acórdão em 06/03/2025.

06/03/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

06/03/2025, 00:33

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2025, 18:24

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2025, 10:53

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

26/02/2025, 12:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/02/2025, 17:39

Juntada de certidão de julgamento

21/02/2025, 16:22

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2024, 13:13

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 09:01

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 09:01

Todas as movimentações(58)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

28/04/2025, 16:45

Transitado em Julgado em 28/04/2025

28/04/2025, 16:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:54

Decorrido prazo de JULIANE VESSONI em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 05:14

Publicado Acórdão em 06/03/2025.

Documentos

Acórdão

•28/02/2025, 10:53

Acórdão

•25/02/2025, 18:31

06/03/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

06/03/2025, 00:33

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2025, 18:24

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2025, 10:53

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

26/02/2025, 12:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/02/2025, 17:39

Juntada de certidão de julgamento

21/02/2025, 16:22

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2024, 13:13

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 09:01

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 09:01

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 09:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/12/2024, 09:00

Conclusos com embargos de declaração

18/03/2022, 13:09

Decorrido prazo de JULIANE VESSONI em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:00

Decorrido prazo de JULIANE VESSONI em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:01

Publicado Ato ordinatório em 04/03/2022.

04/03/2022, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2022

04/03/2022, 20:01

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 15:27

Juntada de ato ordinatório

25/02/2022, 15:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/02/2022, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:06

Publicado Acórdão em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2022, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 12:24

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 12:24

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - CNPJ: 01.678.363/0001-43 (APELANTE) e não-provido

11/02/2022, 16:39

Juntada de certidão de julgamento

05/02/2022, 09:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/02/2022, 18:19

Decorrido prazo de JULIANE VESSONI em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 00:07

Decorrido prazo de JULIANE VESSONI em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 00:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA em 21/01/2022 23:59.

22/01/2022, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2021, 13:46

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:12

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:12

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/11/2021, 11:11

Conclusos para decisão

21/10/2021, 09:44

Decorrido prazo de JULIANE VESSONI em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/09/2021, 12:02

Publicado Decisão em 27/09/2021.

27/09/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

25/09/2021, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2021, 18:54

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 15:24

Expedição de Comunicação via sistema.

23/09/2021, 15:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

23/09/2021, 14:53

Juntada de Petição de parecer

20/09/2021, 11:51

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

20/09/2021, 11:51

Conclusos para julgamento

20/09/2021, 11:51

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 11:24

Recebidos os autos

13/09/2021, 13:22

Recebido pelo Distribuidor

13/09/2021, 13:22

Distribuído por sorteio

13/09/2021, 13:22

Ato ordinatório

•25/02/2022, 15:27

Ato ordinatório

•25/02/2022, 15:25

Acórdão

•14/02/2022, 12:24

Acórdão

•10/02/2022, 09:57

Decisão

•23/09/2021, 15:24

Decisão

•23/09/2021, 14:53

Despacho

•16/08/2021, 09:30

Despacho

•13/08/2021, 13:10

Sentença

•29/07/2021, 11:16

Sentença

•28/07/2021, 14:52

Sentença

•05/07/2021, 10:52

Sentença

•02/07/2021, 14:59

Despacho

•23/06/2021, 15:30

Todos os documentos(21)

Acórdão

•28/02/2025, 10:53

Acórdão

•25/02/2025, 18:31

Ato ordinatório

•25/02/2022, 15:27

Ato ordinatório

•25/02/2022, 15:25

Acórdão

•14/02/2022, 12:24

Acórdão

•10/02/2022, 09:57

Decisão

•23/09/2021, 15:24

Decisão

•23/09/2021, 14:53

Despacho

•16/08/2021, 09:30

Despacho

•13/08/2021, 13:10

Sentença

•29/07/2021, 11:16

Sentença

•28/07/2021, 14:52

Sentença

•05/07/2021, 10:52

Sentença

•02/07/2021, 14:59

Despacho

•23/06/2021, 15:30

Despacho

•23/06/2021, 15:07

Ato ordinatório

•22/06/2021, 10:20

Ato ordinatório

•22/06/2021, 10:20

Ato ordinatório

•22/06/2021, 10:18

Decisão

•07/06/2021, 17:04

Decisão

•07/06/2021, 12:51