Procedimento Comum Cível 5000261-89.2022.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000261-89.2022.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: CAPUAVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, AGROPECUARIA CAPUAVA LTDA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE FERREIRA ZOCCOLI - SP131015 Advogado do(a) AUTOR: ANDRE FERREIRA ZOCCOLI - SP131015 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CAPUAVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (54.362.447/0001-30) e AGROPECUÁRIA CAPUAVA LTDA. (55.410.690/0001-49), com qualificação nos autos, interpôs a presente ação de rito comum, com pedido de tutela provisória de evidência, em face da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, objetivando, em síntese o reconhecimento do direito de não recolher Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, sobre os valores relativos aos juros de mora e correção monetária (taxa Selic) calculados sobre indébitos tributários recuperados em geral, bem como restituir os valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos. Traz como fundamento o Recurso Extraordinário nº. 1.063.187/SC, julgado em 17 de setembro de 2021 que fixou a tese de que é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário (Tema 962 STF). Com a inicial vieram documentos. Sobreveio despacho ordinatório que restou cumprido. Vieram os autos conclusos para decisão DECIDO As explanações contidas na inicial permitem vislumbrar a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de evidência, tal como prevista no artigo 311 do Código de Processo Civil. Na hipótese, fundamenta a pretensão, a tese de que os valores recebidos a título de juros de mora e correção monetária quando da repetição do indébito não constituem acréscimo patrimonial, mas mera recomposição de patrimônio, não configurando base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos termos dos artigos 153, inciso III, e 195, inciso I, “c”, da Constituição Federal. Registre-se, a propósito, que recentemente ao julgar o RE 1.063.187, o Supremo Tribunal Federal – STF editou o Tema 962 do seguinte teor: É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. Posto isso, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000261-89.2022.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba defiro a tutela de urgência requerida para reconhecer o direito da impetrante de não recolher Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL sobre os valores relativos aos juros de mora e correção monetária (taxa Selic) calculados sobre indébitos tributários recuperados em geral. Cite-se e intime-se a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) para ciência e cumprimento da decisão. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

24/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de AGROPECUARIA CAPUAVA LTDA em 13/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAPUAVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 13/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

Publicado Despacho em 19/04/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de AGROPECUARIA CAPUAVA LTDA em 11/11/2022 23:59.

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(16)