Procedimento Comum Cível 5000194-55.2021.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000194-55.2021.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JUAREZ ALMEIDA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ALESSANDRA CAMARGO DOS SANTOS - SP275616 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000194-55.2021.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. Trata-se de ação de rito comum, com pedido de tutela de urgência, por meio da qual sustenta o autor tempo de serviço trabalhado em condições especiais, que pretende ver reconhecido. Considerado o tempo afirmado, alega fazer jus ao benefício de aposentadoria especial, o qual pede seja-lhe deferido desde a data do requerimento administrativo ou desde quando implementados os requisitos para sua concessão. Sucessivamente, pede a conversão em tempo comum do especial admitido e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Recebidos os autos em plantão judiciário, indeferiu-se a antecipação de tutela requerida, determinando-se a remessa deles a esta Vara. Intimado, o autor emendou a inicial para retificar o valor atribuído à causa. Deferiu-se a gratuidade da justiça ao autor. Deixou-se de instalar incidente conciliatório diante da recusa do réu, mandando-se citá-lo. Isso feito, o INSS apresentou contestação. Levantou preliminar de falta de interesse de agir. Defendeu, no mérito, a improcedência dos pedidos, visto que não provado o tempo especial alegado e, de conseguinte, não preenchidos os requisitos necessários à concessão de nenhum dos benefícios pretendidos. Juntou documentos à peça de resistência. O autor manifestou-se sobre a contestação apresentada. Instadas as partes à especificação de provas, o autor requereu a realização de perícia e a juntada de novos documentos. Concedeu-se prazo para o autor complementar o painel probatório, juntando documentos, mas ele quedou-se inerte. É a síntese do necessário. DECIDO: Indefiro a prova pericial requerida pelo autor. Em se tratando de tempo especial, prioriza-se a prova documental, meio que só se afasta se o segurado demonstrar a absoluta impossibilidade de dinamizá-lo: impossibilidade de obtenção do documento pertinente, recusa da empresa ao seu fornecimento ou ainda apresentar elementos indicativos, de natureza técnica, de que o PPP não informou corretamente os agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho. Ao autor, de fato, cabia diligenciar à busca de documentação apta a demonstrar o direito sustentado (art. 333, I, do CPC), no caso, perfil profissiográfico previdenciário, documento que a empresa estava obrigada a elaborar e manter atualizado, fornecendo cópia ao empregado, na forma do artigo 58, parágrafo 4.º, da Lei n.º 8.213/91. No caso, vieram aos autos PPP’s das condições ambientais de trabalho a que ficou submetido o autor, relativos a parte dos períodos afirmados na inicial, documentos que, não impugnados em seu conteúdo, serão a seguir analisados. Destarte, conheço antecipadamente do pedido, nos termos do artigo 370, parágrafo único, c.c. o artigo 355, I, ambos do CPC. Persegue o autor, em primeiro lugar, aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de trabalho desempenhado em condições nocivas. Sucessivamente tenciona o reconhecimento dos períodos de trabalho exercidos em condições especiais, sua conversão em tempo comum acrescido e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes da legislação anterior à vigência da EC nº 103/2019. Falta de interesse processual, pela razão invocada em contestação, não comparece. É que a não apresentação, na seara administrativa, de documentação atinente a tempo de serviço afeta o direito aviventado, mas não se confunde com condição da ação. Interesse e legitimidade do autor, para iniciativa judicial, não se prejudicam em função de tal ausência. A preliminar interfere, em verdade, com questão de fundo, a qual será oportunamente apreciada. Verifico, todavia, carência de ação no que respeita ao período, cuja declaração de especialidade se pede, que vai de 29/07/1991 a 05/03/1997, reconhecido especial pelo INSS na raia administrativa ID 45591474 - págs. 61 e 64-65). Deveras, falece o autor de interesse de agir se o réu já lhe reconheceu o direito postulado. Prestação jurisdicional, ensina a Doutrina, sempre deve ser necessária. Repousa a necessidade na impossibilidade de se obter a satisfação do alegado direito sem a intervenção do Estado-juiz. No caso, não é o que ocorre, razão pela qual, quanto ao período a que se fez menção, o autor carece da ação incoada. Prosseguindo, aposentadoria especial é espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, com redução do tempo necessário à inativação, concedida em razão do exercício de atividades que afetam o patrimônio corporal do trabalhador. De modo que se presta a não deixar sem distingo, no enfoque previdenciário, o trabalhador sujeito a condições de trabalho inadequadas (cf. “Manual de Direito Previdenciário”, Castro e Lazzari, 8ª ed., Florianópolis, Conceito Editorial, 2007, p. 499). É benefício devido ao segurado cujo trabalho ficou submetido a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou sua integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, atendidas as exigências da norma regente. No tocante ao benefício sucessivamente requerido, com a edição da Emenda Constitucional n.º 20/98, foi a aposentadoria por tempo de serviço transformada em aposentadoria por tempo de contribuição. A citada Emenda introduziu diretriz aplicável aos filiados à Previdência Social antes de sua publicação, mas que somente implementariam os requisitos legais para concessão do benefício após aquela data. A regra de transição trouxe dois novos requisitos: (i) idade mínima de 53 anos (homens) e de 48 anos (mulheres) e (ii) adicional de 20% (vinte por cento) do tempo de contribuição faltante quando da publicação da emenda, no caso de aposentadoria integral, e de 40% (quarenta por cento), em hipótese de aposentadoria proporcional. Seguindo a nova orientação, o Decreto n.º 3.048/99, disciplinando a matéria, dispôs em seu art. 188 sobre os requisitos para a concessão de aposentadoria proporcional, certo que não faz sentido estabelecer em regra de transição, para a aposentadoria integral, critério mais rigoroso do que o fixado na norma definitiva (cf. TNU – PU nº 2004515110235557). Verifique-se o que prega citado comando: “Art. 188. O segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até 16 de dezembro de 1998, cumprida a carência exigida, terá direito a aposentadoria, com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando, cumulativamente: (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) I - contar cinquenta e três anos ou mais de idade, se homem, e quarenta e oito anos ou mais de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) b) um período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo, quarenta por cento do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o limite de tempo constante da alínea ‘a’.” (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) Basta, então, que o segurado homem complete 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e – não se pode esquecer – preencha a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, na forma do artigo 25, II, da Lei nº 8.213/91. Condições especiais de trabalho são aquelas às quais o segurado se acha sujeito, ao ficar exposto, no exercício do trabalho, a agentes químicos, físicos e biológicos, sós ou combinados, capazes de prejudicar a saúde ou a integridade física do obreiro. Lado outro, agentes nocivos são aqueles, existentes no ambiente de trabalho, que podem provocar dano à saúde ou à integridade física do segurado, tendo em vista sua natureza, concentração, intensidade ou fator de exposição. Com relação ao reconhecimento da atividade exercida em condições especiais – e sobre isso não há mais questionamento –, interessa a lei vigente à época em que prestada, em respeito ao direito adquirido do segurado (cf. TRF4, AC 97.04.25995-6/PR, Rel. o Juiz Carlos Sobrinho, 6ª T., RTRF4 33/243). Por outra via, não tem lugar limitação à conversão de tempo especial em comum, mesmo que posterior a 28/05/98, segundo o decidido no REsp nº 956.110/SP. Sob tal moldura, ressalte-se que, para o tempo de labor efetuado até 28/04/95, quando vigente a Lei nº 3807/60 e suas alterações e, posteriormente, a Lei nº 8213/91, em sua redação original, a simples prova, por qualquer meio em Direito admitido, de que a atividade profissional enquadra-se no rol dos Decretos nos 53831/64 ou 83080/79 (seja por agente nocivo, seja por categoria profissional) é suficiente para a caracterização da atividade como especial, exceto para ruído e calor, sempre exigentes de aferição técnica. Com a vigência da Lei nº 9032/95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei nº 8213/91, passou a ser necessária a comprovação da real exposição de forma habitual (não ocasional) e permanente (não intermitente) aos agentes nocivos à saúde ou integridade física do segurado, independentemente da profissão exercida. Exige-se, para tanto, a apresentação de formulários para todo e qualquer agente nocivo (PET 9.194 – STJ). Desde 06/03/97, com a entrada em vigor do Decreto nº 2172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei nº 8213/91 pela MP nº 1596-14 (convertida na Lei nº 9528/97), a comprovação da exposição às condições especiais passou a ser realizada mediante a apresentação de formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A partir de 29.04.1995, os formulários deverão fazer menção ao uso de EPCs; a partir de 14.12.1998, hão de referir também o uso de EPIs. Sobre ruído, cabe considerar especial a atividade exposta permanentemente a ruído acima de 80 dB, consoante o anexo do Decreto nº 53.831/64 (item 1.1.6), para os períodos laborados até 05/03/1997, quando entrou em vigor o Decreto nº 2.172/97. Este último diploma passou a exigir a exposição a nível superior a 90 dB, nos termos do seu anexo IV. E a partir de 18/11/2003, com a vigência do Decreto nº 4882/03, que alterou o anexo IV do Decreto nº 3.048/99, o limite de exposição ao agente ruído foi diminuído para 85 dB. Recapitulando: acima de 80 decibéis até 04/03/97, superior a 90 decibéis de 05/03/97 a 17/11/03 e superior a 85 decibéis desde então, encontrando-se a questão pacificada no âmbito do E. STJ (cf. EDcl no Resp 1400361/PR, Rel. o Min. Herman Benjamin, 2ª T, j. de 02/10/2014, DJe 09/10/2014). No que se refere à utilização de EPI – equipamento de proteção individual –, há que se observar o decidido pelo E. STF no julgamento do ARE – Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, com repercussão geral reconhecida, à luz do qual o Plenário negou provimento ao recurso extraordinário, fixando duas relevantes teses, a saber: “(...) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial” e; “(...) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria” (vide itens 10 e 14 da ementa do acórdão). Acresça-se ainda que, ao teor da Súmula nº 87 da TNU, “a eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei nº 9732/98”. Muito bem. Na hipótese vertente, analisada a prova carreada aos autos, sobre os períodos controversos, durante os quais o autor teria exercido atividades especiais, tem-se o seguinte: Período: 06/03/1997 a 24/08/2000 Empresa: Sabó Indústria e Comércio de Autopeças S/A Função/atividade: Ajudante de produção / operador de máquina Agentes nocivos: Ruído (86 decibéis) Prova: CTPS (ID 45591474 - Pág. 14); CNIS (ID 45591474 - Pág. 51); PPP (ID 45591474 - Pág. 8-9) CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE NÃO COMPROVADA Não ultrapassado o limite de tolerância para exposição a ruído, estabelecido pela legislação previdenciária. Período: 19/02/2001 a 14/06/2013 Empresa: Empresa Circular de Marília Ltda. Função/atividade: Cobrador Agentes nocivos: Não demonstrados Prova: CTPS (ID 45591474 - Pág. 15); CNIS (ID 45591474 - Pág. 51) CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE NÃO COMPROVADA Os elementos constantes dos autos não indicaram exposição a fatores de risco previstos pela norma. Período: 16/05/2013 a 17/12/2018 Empresa: Viação Cidade Sorriso Ltda. Função/atividade: Arrecadador Agentes nocivos: Exposição a ruído em níveis inferiores a 85 decibéis Prova: CTPS (ID 45591474 - Pág. 15); CNIS (ID 45591474 - Pág. 51); PPP (ID 45591474 - Pág. 45-46) CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE NÃO COMPROVADA O PPP não aponta profissional responsável pelos registros ambientais, diante do que é de considerar que não foi produzido com base em análise técnica das condições de trabalho existentes. Não há como reconhecer, assim, a especialidade afirmada. Ao que se vê, não há mais tempo de serviço especial a reconhecer em favor do autor. E sem tempo especial a computar, considerado apenas o tempo assim reconhecido pela autarquia previdenciária (compreendido entre 29/07/1991 e 05/03/1997), a aposentadoria especial pretendida não é devida. Da mesma forma, sem nada a acrescer à contagem administrativa de ID 45591474 - págs. 64-65, à luz da qual o autor não cumpre tempo suficiente para a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, referido benefício também não é de ser concedido. Diante de todo o exposto: a) julgo o autor carecedor da ação no que se refere ao reconhecimento de tempo especial entre 29/07/1991 e 05/03/1997, extinguindo nesta parte o feito com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, e b) julgo improcedentes os demais pedidos formulados, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Condeno o autor em honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa, cuja exigibilidade enfrenta a ressalva do artigo 98, § 3.º, do CPC. Custas não há, ante a gratuidade deferida. Publicada neste ato. Intimem-se. MARíLIA, 11 de fevereiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JUAREZ ALMEIDA DOS SANTOS em 30/04/2024 23:59.

Publicado Despacho em 23/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/03/2024 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Petição de apelação

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(22)