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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/02/2022

Valor da Causa

R$ 5.926.917,03

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

AMATEL SOLUCAO EM TELEFONIA LTDA - ME

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

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Partes do Processo(24)

Juntada de Petição de comunicações

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de AMATEL SOLUCAO EM TELEFONIA LTDA - ME em 24/10/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 17/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 863

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

Publicado Decisão em 10/05/2022.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(34)