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Apelação CívelGratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)Reajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal de Jundiaí

Partes do Processo

CONCEICAO APPARECIDA TAMEGA CAO

CPF

Autor

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Partes do Processo(192)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Transitado em Julgado em 11/02/2022

Decorrido prazo de CONCEICAO APPARECIDA TAMEGA CAO em 09/02/2022 23:59.

Publicado Decisão em 16/12/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

Expedição de Outros documentos.

Recurso Especial não admitido

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/10/2021 23:59.

Expedição de Comunicação via sistema.

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/08/2021 23:59.

Juntada de Petição de recurso especial

Publicado Acórdão em 25/06/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021

Todas as movimentações(42)

legal

Todos os documentos(19)