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Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Campo Grande

Partes do Processo

RAMAO ROSA VIVEIROS

CPF

Autor

CONSTANCIO GABRIEL VIVEIROS

CPF

Autor

MARIA ELZA VIVEIROS MACIEL

CPF

Autor

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Partes do Processo(23)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Despacho em 15/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Ato Ordinatório em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(98)

legal

Todos os documentos(25)