—

Apelação CívelMultas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/02/2022

Valor da Causa

R$ 6.048.450,00

Órgão julgador

Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO

Partes do Processo

MUSTAFA JAZE DROGARIA - ME

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CRF-SP

Terceiro

—

Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de MUSTAFA JAZE DROGARIA - ME em 14/05/2026 23:59.

Publicado Acórdão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Intimação de Pauta em 26/02/2026.

Expedição de Intimação de Pauta.

Expedição de Intimação de Pauta.

Expedição de Intimação de Pauta.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Conclusos com embargos de declaração

Todas as movimentações(75)

legal