Apelação Cível 0029755-16.2009.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/06/2021

Valor da Causa

R$ 21.780,04

Órgão julgador

Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Execução Fiscal · 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo 1° Grau · TRF3 · Execução Fiscal · 07ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 05 - Des.fed. Audrey Gasparini 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Partes do Processo

VITRINE REPRESENTACAO LTDA - ME

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

LEANDRO LORDELO LOPES

OAB/SP 252899·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(95)

VITRINE REPRESENTACAO LTDA - ME

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

21/03/2024, 17:47

Juntada de certidão

20/03/2024, 14:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

10/07/2023, 15:09

Juntada de certidão

09/07/2023, 15:40

Decorrido prazo de VITRINE REPRESENTACAO LTDA - ME em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

16/06/2023, 00:01

Publicado Decisão em 16/06/2023.

16/06/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 10:03

Não conhecido o recurso de parte

13/06/2023, 15:07

Conclusos para admissibilidade recursal

06/06/2023, 14:52

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

01/06/2023, 17:38

Publicado Intimação em 31/05/2023.

31/05/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

31/05/2023, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2023, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 17:54

Todas as movimentações(63)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

21/03/2024, 17:47

Juntada de certidão

20/03/2024, 14:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

10/07/2023, 15:09

Juntada de certidão

09/07/2023, 15:40

Decorrido prazo de VITRINE REPRESENTACAO LTDA - ME em 07/07/2023 23:59.

Documentos

DECISÃO

•20/03/2024, 14:53

DECISÃO

•14/06/2023, 10:03

08/07/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

16/06/2023, 00:01

Publicado Decisão em 16/06/2023.

16/06/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 10:03

Não conhecido o recurso de parte

13/06/2023, 15:07

Conclusos para admissibilidade recursal

06/06/2023, 14:52

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

01/06/2023, 17:38

Publicado Intimação em 31/05/2023.

31/05/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

31/05/2023, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2023, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 17:54

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 17:54

Recurso especial admitido

25/05/2023, 21:50

Conclusos para admissibilidade recursal

10/05/2022, 15:10

Juntada de Petição de contrarrazões

09/05/2022, 21:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

06/05/2022, 00:13

Publicado Certidão em 18/04/2022.

06/05/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 16:03

Juntada de certidão

12/04/2022, 16:02

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

12/04/2022, 15:07

Juntada de Petição de outras peças

10/04/2022, 16:29

Decorrido prazo de VITRINE REPRESENTACAO LTDA - ME em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:05

Publicado Acórdão em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 12:27

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 12:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/02/2022, 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/02/2022, 19:15

Juntada de certidão de julgamento

09/02/2022, 18:58

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

21/01/2022, 18:44

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 12:10

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 12:10

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 12:10

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 14:47

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 14:47

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 14:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/11/2021, 14:46

Conclusos com embargos de declaração

25/10/2021, 11:40

Decorrido prazo de VITRINE REPRESENTACAO LTDA - ME em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 00:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/10/2021, 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

29/09/2021, 00:34

Publicado Acórdão em 29/09/2021.

29/09/2021, 00:34

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2021, 18:29

Julgado procedente o pedido

27/09/2021, 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/09/2021, 23:48

Juntada de certidão de julgamento

15/09/2021, 23:35

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 19:05

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 19:05

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 19:05

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 15:56

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 15:56

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 15:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/08/2021, 15:54

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

23/06/2021, 16:59

Conclusos para julgamento

23/06/2021, 16:59

Recebidos os autos

21/06/2021, 18:26

Distribuído por sorteio

21/06/2021, 18:26

Recebido pelo Distribuidor

21/06/2021, 18:26

DECISÃO

•13/06/2023, 15:07

DECISÃO

•25/05/2023, 21:50

ACÓRDÃO

•14/02/2022, 12:27

ACÓRDÃO

•09/02/2022, 20:06

ACÓRDÃO

•27/09/2021, 18:29

ACÓRDÃO

•27/09/2021, 10:25

DESPACHO

•26/04/2021, 18:17

DESPACHO

•23/04/2021, 12:44