Procedimento Comum Cível 5000315-52.2017.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000315-52.2017.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSE CARLOS DE ANDRADE, ELIANA MARCHESI BICALHO DE ANDRADE, ALEXANDRE BICALHO DE ANDRADE, FABRICIO BICALHO DE ANDRADE Advogado do(a) APELANTE: RICARDO CESAR DOSSO - SP184476-A Advogado do(a) APELANTE: RICARDO CESAR DOSSO - SP184476-A Advogado do(a) APELANTE: RICARDO CESAR DOSSO - SP184476-A Advogado do(a) APELANTE: RICARDO CESAR DOSSO - SP184476-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000315-52.2017.4.03.6102 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. Alega a parte recorrente dissídio jurisprudencial e violação a dispositivos legais, sustentando que não houve fraude contra credores. Decido. O recurso não merece admissão. No tocante à alegada violação ao art. 489 do CPC/2015, pretende a parte recorrente a anulação do julgado. No entanto, a decisão recorrida analisou os aspectos peculiares do caso concreto, oferecendo resposta jurisdicional precisa em relação ao pretendido pelas partes. Saliente-se, ainda, que fundamentação contrária ao interesse da parte não significa ausência de motivação, bem como que o julgador não está obrigado a responder ponto a ponto as argumentações do recorrente, bastando que fundamente sua decisão. Nesse sentido: (...) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. (...). 2. Esta egrégia Corte Superior possui precedente no sentido de que, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). (...) (REsp 1689206/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 09/05/2018) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 489, § 1º, III E IV, E 1.022, II, PARÁGRAFO ÚNICO, II, TODOS DO CPC/15. INEXISTENTE. (...) II - Com relação à alegação de negativa de vigência aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, todos do CPC/15, sem razão o recorrente a esse respeito, tendo o Tribunal a quo decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão. (...) IV - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. (...) (AgInt no AREsp 1383383/MS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019) No mais, a Turma julgadora, atenta às peculiaridades dos autos, decidiu pela configuração de fraude contra credores, nos seguintes termos (ID 152937810, p. 4): In casu, restou comprovado que a doação do imóvel por Alexandre Bicalho de Andrade e Fabrício Bicalho de Andrade para Eliana Marchesi Bicalho de Andrade e José Carlos de Andrade deu-se mediante escritura pública lavrada em 10.03.2014 (ID nº 132356343) e levada a registro em 26.03.2014 (ID nº 132356455). Consigne-se, também, a imposição, por parte dos outorgantes, de expressas cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade. Ocorre que os empréstimos objeto dos autos foram contratados em 20.11.2009 (ID nº 132356359), nos valores de R$ 73.114.000,00 (setenta e três milhões, cento e quatorze mil reais) e R$ 154.350.000,00 (cento e cinquenta e quatro milhões, trezentos e cinquenta mil reais), bem como o inadimplemento das prestações ocorreram no período de 12/2012 a 03/2013, consoante demonstrativo de débito (ID nº 132356360), em data anterior, portanto, ao registro da referida doação, o que não deixa dúvidas acerca da caracterização de fraude contra credores. Ressalte-se, também, que diante do vencimento antecipado da dívida pelo não pagamento, totalizando R$ 196.004.879,14 (cento e noventa e seis milhões, quatro mil, oitocentos e setenta e nove reais e quatorze centavos), a parte recorrente não demonstrou possuir bens suficientes a afastar sua insolvência, sendo de rigor a manutenção da sentença proferida. Revisitar referidas conclusões pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Por fim, não cabe o recurso, do mesmo modo, com base no permissivo do artigo 105, III, "c", da CF/88 (dissídio), pois a incidência da Súmula 7/STJ impede o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o(s) caso(s) paradigma(s) eventualmente retratado(s) no recurso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Ação de compensação por danos morais. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, apesar da interposição dos embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Agravo interno não provido. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1554533 2019.02.23759-1, NANCY ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE 18/12/2019) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. CANCELAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO, SIMILITUDE FÁTICA E INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige o necessário cotejo analítico e demonstração de similitude fático-jurídica entre os acórdãos supostamente divergentes, bem como a indicação do dispositivo legal interpretado de modo dissentâneo, o que não restou comprovado no presente caso. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. 2. A incidência da Súmula 7 do STJ nas questões controversas apresentadas é, por consequência, prejudicial para a análise de apontado dissídio jurisprudencial, e impede o seguimento do presente recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1518728 2019.01.63918-2, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE 22/11/2019) (destaquei) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 11 de fevereiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ELIANA MARCHESI BICALHO DE ANDRADE em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE BICALHO DE ANDRADE em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABRICIO BICALHO DE ANDRADE em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE ANDRADE em 14/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 30/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por dependência em razão de extinção de unidade judiciária

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(48)