Apelação / Remessa Necessária 5000668-53.2018.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

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TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/04/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA

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Partes do Processo

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PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE SAO PAULO - CRMV

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ADRIANE MARIA D ANGIO CARQUEIJO

OAB/SP 365889·CPF·Representa: Autor

FAUSTO PAGIOLI FALEIROS

OAB/SP 233878·CPF·Representa: Autor

ERALDO LUIS SOARES DA COSTA

OAB/SP 103415·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE SAO PAULO - CRMV

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

JAMONES SALAMANCA INDUSTRIA DE CONSERVAS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

01/02/2023, 17:38

Transitado em Julgado em 01/02/2023

01/02/2023, 17:36

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DE SÃO PAULO - CRMV em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:00

Decorrido prazo de JAMONES SALAMANCA INDUSTRIA DE CONSERVAS LTDA em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 14:37

Mandado devolvido cumprido

10/11/2022, 15:25

Juntada de Petição de diligência

10/11/2022, 15:25

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2022, 19:32

Publicado Acórdão em 28/10/2022.

28/10/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

28/10/2022, 00:03

Expedição de Mandado.

26/10/2022, 12:19

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

26/10/2022, 12:17

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2022, 11:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/10/2022, 14:25

Juntada de certidão de julgamento

21/10/2022, 14:22

Todas as movimentações(86)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

01/02/2023, 17:38

Transitado em Julgado em 01/02/2023

01/02/2023, 17:36

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DE SÃO PAULO - CRMV em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:00

Decorrido prazo de JAMONES SALAMANCA INDUSTRIA DE CONSERVAS LTDA em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 14:37

Mandado devolvido cumprido

Documentos

ACÓRDÃO

•26/10/2022, 11:30

ACÓRDÃO

•24/10/2022, 14:11

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legal

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10/11/2022, 15:25

Juntada de Petição de diligência

10/11/2022, 15:25

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2022, 19:32

Publicado Acórdão em 28/10/2022.

28/10/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

28/10/2022, 00:03

Expedição de Mandado.

26/10/2022, 12:19

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

26/10/2022, 12:17

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2022, 11:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/10/2022, 14:25

Juntada de certidão de julgamento

21/10/2022, 14:22

Mandado devolvido cumprido

06/10/2022, 13:58

Juntada de Petição de diligência

06/10/2022, 13:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/10/2022, 09:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/10/2022, 09:23

Expedição de Mandado.

27/09/2022, 20:56

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 16:12

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 16:12

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 16:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/09/2022, 16:11

Conclusos com embargos de declaração

28/04/2022, 16:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 00:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 00:02

Decorrido prazo de JAMONES SALAMANCA INDUSTRIA DE CONSERVAS LTDA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:06

Decorrido prazo de JAMONES SALAMANCA INDUSTRIA DE CONSERVAS LTDA em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

18/03/2022, 20:00

Publicado Ato ordinatório em 18/03/2022.

18/03/2022, 20:00

Juntada de Petição de contrarrazões

18/03/2022, 14:28

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 14:47

Juntada de ato ordinatório

16/03/2022, 14:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/03/2022, 15:24

Juntada de Petição de certidão

25/02/2022, 11:39

Mandado devolvido cumprido

25/02/2022, 11:39

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2022, 18:58

Publicado Acórdão em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:05

Expedição de Mandado.

14/02/2022, 12:45

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

14/02/2022, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 12:03

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 12:03

Conhecido o recurso de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DE SÃO PAULO - CRMV e não-provido

11/02/2022, 13:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/02/2022, 18:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/02/2022, 18:32

Juntada de certidão de julgamento

10/02/2022, 18:30

Deliberado em Sessão - Adiado

27/01/2022, 18:31

Deliberado em Sessão - Adiado

27/01/2022, 18:30

Juntada de Petição de certidão

12/01/2022, 15:12

Mandado devolvido cumprido

12/01/2022, 15:12

Juntada de Petição de manifestação

03/01/2022, 10:18

Publicado Intimação de Pauta em 16/12/2021.

16/12/2021, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

16/12/2021, 00:04

Expedição de Mandado.

14/12/2021, 22:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2021, 08:01

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 08:01

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/12/2021, 13:47

Conclusos para decisão

15/07/2021, 14:33

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DE SÃO PAULO - CRMV em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:00

Decorrido prazo de JAMONES SALAMANCA INDUSTRIA DE CONSERVAS LTDA em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 00:04

Publicado Ato ordinatório em 02/06/2021.

02/06/2021, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

02/06/2021, 00:46

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 19:22

Juntada de ato ordinatório

31/05/2021, 19:20

Juntada de Petição de agravo interno

31/05/2021, 14:54

Decorrido prazo de JAMONES SALAMANCA INDUSTRIA DE CONSERVAS LTDA em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:03

Juntada de Petição de diligência

27/05/2021, 09:18

Mandado devolvido cumprido

27/05/2021, 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

06/05/2021, 00:26

Publicado Intimação em 06/05/2021.

06/05/2021, 00:26

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2021, 22:34

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 14:45

Expedição de Comunicação via sistema.

04/05/2021, 14:45

Expedição de Mandado.

04/05/2021, 14:45

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

04/05/2021, 14:42

Conhecido o recurso de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DE SÃO PAULO - CRMV (APELANTE) e não-provido

29/04/2021, 17:20

Juntada de Petição de parecer

28/04/2021, 16:26

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

28/04/2021, 16:26

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 13:44

Recebidos os autos

20/04/2021, 12:20

Recebido pelo Distribuidor

20/04/2021, 12:20

Distribuído por sorteio

20/04/2021, 12:20

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2022, 14:47

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2022, 14:46

ACÓRDÃO

•14/02/2022, 12:03

ACÓRDÃO

•11/02/2022, 13:23

ATO ORDINATÓRIO

•31/05/2021, 19:22

ATO ORDINATÓRIO

•31/05/2021, 19:20

DECISÃO

•29/04/2021, 17:20

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2021, 17:53

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2021, 17:51

SENTENÇA

•19/03/2020, 21:42

SENTENÇA

•19/03/2020, 18:22

DECISÃO

•18/09/2018, 14:49

DESPACHO

•21/08/2018, 17:10

Todos os documentos(17)

ACÓRDÃO

•26/10/2022, 11:30

ACÓRDÃO

•24/10/2022, 14:11

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2022, 14:47

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2022, 14:46

ACÓRDÃO

•14/02/2022, 12:03

ACÓRDÃO

•11/02/2022, 13:23

ATO ORDINATÓRIO

•31/05/2021, 19:22

ATO ORDINATÓRIO

•31/05/2021, 19:20

DECISÃO

•29/04/2021, 17:20

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2021, 17:53

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2021, 17:51

SENTENÇA

•19/03/2020, 21:42

SENTENÇA

•19/03/2020, 18:22

DECISÃO

•18/09/2018, 14:49

DESPACHO

•21/08/2018, 17:10

DESPACHO

•17/08/2018, 15:25

DESPACHO

•17/08/2018, 11:49