Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001941-58.2021.4.03.6105 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001941-58.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VIVITA CLINICA MEDICA SS LTDA Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR - MG114183 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001941-58.2021.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação condenatória de procedimento comum proposta por VIVITA CLINICA MEDICA SS LTDA, qualificada na inicial, em face do UNIÃO para que seja reconhecido seu direito de calcular e recolher o IRPJ e a CSLL de forma minorada ((8% e 12%, respectivamente), nos seus serviços tipicamente hospitalares bem como o direito à repetição de indébito, na modalidade compensação ou restituição. A medida antecipatória foi deferida, sendo a autora autorizada a recolher o IRPJ e a CSLL com as alíquotas de 8% e 12%, respectivamente, no tocante aos serviços hospitalares prestados, excetuando-se eventuais consultas médicas, “assessoria em saúde” e atividades de cunho administrativo, suspendendo a exigibilidade do respectivo crédito tributário (ID Num. 45580793 - Pág. 1/5 – fls. 113/117). Em contestação (ID Num. 46277146 - Pág. 1/3 – fls. 119/121) a União reconheceu a procedência no pedido “tão somente, aos “ serviços hospitalares” prestados que, como dito pelo próprio autor, serão discriminados na fase de liquidação. Obviamente, todos os demais serviços que não ser enquadrem no conceito de “serviços hospitalares”. Por fim, a não condenação em honorários. A autora teve vista da contestação e não se manifestou (ID Num. 47131235 - Pág. 1 – fl. 122). É o relatório. Decido. Homologo o reconhecimento da procedência do pedido do direito da autora à tributação de IRPJ e CSLL sobre bases presumidas de 8% e 12% sobre a receita bruta na prestação de serviços tipicamente hospitalares, resolvendo o feito no mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea ‘a’, do Código de Processo Civil. Sobre a repetição do indébito, deverá ser observada a prescrição quinquenal e os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros Selic, a teor da Lei n. 9.250/95. Em caso de compensação, nos termos do artigo 74, da Lei n. 9.430/96 c/c o art. 26-A da lei n. 11.457/2009, devidamente atualizados pela taxa Selic, a teor da Lei 9.250/95 e na forma da fundamentação, a partir do trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN), observada a prescrição quinquenal. Não há condenação da União em honorários, em face do disposto no art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/2002. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. CAMPINAS, 11 de fevereiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de VIVITA CLINICA MEDICA SS LTDA em 18/05/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

Publicado Ato Ordinatório em 11/05/2022.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022

Todas as movimentações(50)