Apelação / Remessa Necessária 5004373-52.2018.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/04/2020

Valor da Causa

R$ 391.860,91

Órgão julgador

Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

DARIO LOCATELLI KERBAUY

OAB/SP 363449·CPF·Representa: Réu

CARLOS ALBERTO BASTON

OAB/SP 33152·CPF·Representa: Réu

MARCOS CEZAR NAJJARIAN BATISTA

OAB/SP 127352·CPF·Representa: Réu

RICARDO HENRIQUE FERNANDES

OAB/SP 229863·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(104)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

FRIGOESTRELA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Terceiro

FRIGOESTRELA S/A

Terceiro

FRIGOESTRELA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

FRIGOESTRELA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

10/02/2023, 16:35

Transitado em Julgado em 09/02/2023

10/02/2023, 16:32

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2022, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2022, 14:39

Recurso Extraordinário não admitido

17/11/2022, 19:38

Recurso Especial não admitido

17/11/2022, 19:38

Conclusos para admissibilidade recursal

19/03/2022, 20:37

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

16/03/2022, 12:17

Decorrido prazo de FRIGOESTRELA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2022, 11:08

Publicado Acórdão em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 12:11

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 12:10

Embargos de Declaração Acolhidos

10/02/2022, 14:10

Todas as movimentações(101)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

10/02/2023, 16:35

Transitado em Julgado em 09/02/2023

10/02/2023, 16:32

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2022, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2022, 14:39

Recurso Extraordinário não admitido

Documentos

DECISÃO

•18/11/2022, 14:39

DECISÃO

•17/11/2022, 19:38

17/11/2022, 19:38

Recurso Especial não admitido

17/11/2022, 19:38

Conclusos para admissibilidade recursal

19/03/2022, 20:37

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

16/03/2022, 12:17

Decorrido prazo de FRIGOESTRELA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2022, 11:08

Publicado Acórdão em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 12:11

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 12:10

Embargos de Declaração Acolhidos

10/02/2022, 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/02/2022, 19:15

Juntada de certidão de julgamento

09/02/2022, 18:58

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 12:10

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 12:10

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 12:10

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 12:10

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 14:46

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 14:46

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 14:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/11/2021, 14:46

Conclusos com embargos de declaração

25/10/2021, 11:17

Decorrido prazo de FRIGOESTRELA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 00:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/10/2021, 16:09

Publicado Acórdão em 29/09/2021.

30/09/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

30/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2021, 17:18

Julgado procedente o pedido

27/09/2021, 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/09/2021, 23:48

Juntada de certidão de julgamento

15/09/2021, 23:35

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 19:05

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 19:05

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 19:05

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 19:05

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 15:56

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 15:56

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 15:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/08/2021, 15:54

Conclusos para julgamento

01/07/2021, 18:40

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

29/06/2021, 20:44

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

29/06/2021, 15:29

Decorrido prazo de FRIGOESTRELA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL em 18/02/2021 23:59.

23/02/2021, 02:06

Publicado Intimação em 21/01/2021.

21/01/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2020

19/12/2020, 00:04

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 18:08

Juntada de ato ordinatório

16/12/2020, 17:33

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

04/12/2020, 14:50

Decorrido prazo de FRIGOESTRELA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL em 02/12/2020 23:59:59.

04/12/2020, 00:33

Juntada de Petição de recurso extraordinário

19/11/2020, 19:39

Juntada de Petição de recurso especial

19/11/2020, 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2020

11/11/2020, 00:06

Publicado Acórdão em 11/11/2020.

11/11/2020, 00:06

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 09:07

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2020, 09:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/11/2020, 18:08

Deliberado em Sessão - Julgado

28/10/2020, 20:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 20/10/2020 23:59:59.

21/10/2020, 02:22

Decorrido prazo de FRIGOESTRELA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 00:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2020, 15:30

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 20:04

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 20:04

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 20:04

Incluído em pauta para 27/10/2020 14:00 Sala de Sessões da 2ª Turma.

29/09/2020, 20:02

Conclusos com embargos de declaração

12/08/2020, 12:45

Decorrido prazo de FRIGOESTRELA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL em 07/08/2020 23:59:59.

08/08/2020, 00:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/08/2020, 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2020

15/07/2020, 00:05

Publicado Acórdão em 15/07/2020.

15/07/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 10:14

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 10:14

Expedição de Comunicação via sistema.

13/07/2020, 10:14

Julgado improcedente o pedido

10/07/2020, 17:44

Deliberado em Sessão - Julgado

08/07/2020, 17:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 29/06/2020 23:59:59.

30/06/2020, 01:46

Decorrido prazo de FRIGOESTRELA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 01:13

Expedição de Comunicação via sistema.

12/06/2020, 14:17

Expedição de Outros documentos.

11/06/2020, 15:10

Expedição de Outros documentos.

11/06/2020, 15:10

Expedição de Outros documentos.

11/06/2020, 15:10

Incluído em pauta para 07/07/2020 14:00 Sala de Sessões da 2ª Turma.

11/06/2020, 15:10

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

02/04/2020, 11:19

Juntada de certidão

02/04/2020, 11:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

02/04/2020, 11:18

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

30/03/2020, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2020, 19:18

Conclusos para decisão

27/03/2020, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2020, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2020, 15:48

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2020, 14:03

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

27/03/2020, 14:03

Expedição de Outros documentos.

24/03/2020, 16:15

Juntada de certidão

24/03/2020, 16:15

Recebidos os autos

27/02/2020, 10:59

Distribuído por sorteio

27/02/2020, 10:59

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

27/02/2020, 10:59

ACÓRDÃO

•14/02/2022, 12:10

ACÓRDÃO

•09/02/2022, 20:06

ACÓRDÃO

•27/09/2021, 17:18

ACÓRDÃO

•27/09/2021, 10:25

DECISÃO

•29/06/2021, 15:29

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2020, 17:33

ACÓRDÃO

•09/11/2020, 09:07

ACÓRDÃO

•06/11/2020, 10:11

ACÓRDÃO

•13/07/2020, 10:14

ACÓRDÃO

•09/07/2020, 18:01

DESPACHO

•30/03/2020, 12:32

DESPACHO

•27/03/2020, 18:05

DESPACHO

•27/03/2020, 16:32

Todos os documentos(27)

DECISÃO

•18/11/2022, 14:39

DECISÃO

•17/11/2022, 19:38

ACÓRDÃO

•14/02/2022, 12:10

ACÓRDÃO

•09/02/2022, 20:06

ACÓRDÃO

•27/09/2021, 17:18

ACÓRDÃO

•27/09/2021, 10:25

DECISÃO

•29/06/2021, 15:29

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2020, 17:33

ACÓRDÃO

•09/11/2020, 09:07

ACÓRDÃO

•06/11/2020, 10:11

ACÓRDÃO

•13/07/2020, 10:14

ACÓRDÃO

•09/07/2020, 18:01

DESPACHO

•30/03/2020, 12:32

DESPACHO

•27/03/2020, 18:05

DESPACHO

•27/03/2020, 16:32

DECISÃO

•13/02/2020, 16:14

DECISÃO

•05/02/2020, 10:52

DECISÃO

•04/02/2020, 19:49

SENTENÇA

•05/11/2019, 16:37

OUTROS DOCUMENTOS

•05/11/2019, 16:35

SENTENÇA

•25/10/2019, 12:15

DECISÃO

•22/07/2019, 11:02

DECISÃO

•22/07/2019, 10:58

DECISÃO

•19/07/2019, 19:03

DECISÃO

•15/05/2019, 13:38

DECISÃO

•25/03/2019, 15:59

DESPACHO

•14/01/2019, 18:14