Execução Fiscal 0006544-44.2016.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/09/2016

Valor da Causa

R$ 35.468,20

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

357345

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

NORBERTO BARACUHY NETO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/03/2026, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 20:34

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 14:24

Conclusos para despacho

18/11/2025, 10:57

Juntada de Petição de manifestação

23/07/2025, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 23:30

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2025, 11:38

Conclusos para despacho

14/03/2025, 18:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 02:50

Decorrido prazo de GERENTE DA CEF em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 14:58

Juntada de certidão

26/09/2024, 15:57

Expedição de Informação

17/09/2024, 11:04

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

22/08/2024, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2024, 23:39

Todas as movimentações(71)

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/03/2026, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 20:34

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 14:24

Conclusos para despacho

18/11/2025, 10:57

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Despacho

•18/03/2026, 20:34

Despacho

•17/03/2026, 14:24

23/07/2025, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 23:30

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2025, 11:38

Conclusos para despacho

14/03/2025, 18:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 02:50

Decorrido prazo de GERENTE DA CEF em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 14:58

Juntada de certidão

26/09/2024, 15:57

Expedição de Informação

17/09/2024, 11:04

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

22/08/2024, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2024, 23:39

Conclusos para despacho

03/07/2024, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2024, 13:13

Conclusos para despacho

17/06/2024, 12:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2024, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2024, 22:26

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2024, 16:11

Conclusos para despacho

31/01/2024, 11:57

Juntada de certidão

16/10/2023, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2023, 17:21

Conclusos para despacho

11/10/2023, 17:18

Decorrido prazo de NORBERTO BARACUHY NETO em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2023, 20:12

Publicado Intimação em 17/05/2023.

17/05/2023, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

17/05/2023, 00:56

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2023, 19:10

Rejeitada a exceção de pré-executividade

28/02/2023, 14:46

Conclusos para despacho

24/02/2023, 21:55

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2022, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2022, 12:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/08/2022, 08:47

Decorrido prazo de NORBERTO BARACUHY NETO em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:07

Juntada de Petição de certidão

15/06/2022, 14:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/03/2022, 16:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/02/2022, 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:32

Publicado Intimação em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NORBERTO BARACUHY NETO Advogado do(a) EXECUTADO: MARCO ANTONIO MIRANDA DE CARVALHO MELO - SP357345 D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem para reconsiderar a determinação de intimação da exequente para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade. Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006544-44.2016.4.03.6104 / 7ª Vara Federal de Santos Trata-se de exceção de pré-executividade com requerimento de suspensão da execução fiscal. Cumpre ressaltar que não há amparo para a suspensão da execução fiscal pela simples interposição de exceção de pré-executividade, mormente se não houve a comprovação de nenhuma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional. No caso dos autos, foi concedida ao excipiente medida liminar em mandado de segurança, posteriormente confirmada em sentença e ainda em vigor, para vedar o desconto de imposto de renda na fonte. Assim, em sede de cognição sumária, percebe-se comprovada hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, razão pela qual determino a suspensão de medidas constritivas em face do patrimônio do executado. Sem prejuízo, e antes da manifestação da exequente, regularize o executado sua representação processual, trazendo aos autos instrumento do mandato assinado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação do §2.º do art. 104 do Código de Processo Civil. No silêncio, retirem-se as informações referentes ao patrono do executado do sistema processual, dando-se prosseguimento à execução com a provocação da exequente. Intimem-se com urgência. SANTOS, 11 de fevereiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 12:26

Concedida a Antecipação de tutela

11/02/2022, 19:22

Conclusos para decisão

11/02/2022, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2022, 17:00

Juntada de ato ordinatório

11/02/2022, 17:00

Juntada de certidão

11/02/2022, 15:22

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

19/12/2021, 00:13

Juntada de certidão

07/12/2021, 15:56

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

07/12/2021, 13:58

Juntada de certidão

25/11/2021, 11:11

Juntada de certidão

20/11/2021, 09:38

Deferido o pedido de

12/11/2020, 12:08

Conclusos para decisão

12/11/2020, 00:59

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2020, 06:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2020, 11:07

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

08/05/2020, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2020, 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2019, 16:08

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.25/2019 (7a. Vara) (em Seretaria)

17/06/2019, 09:55

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

14/06/2019, 18:08

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/06/2019, 09:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

07/03/2019, 06:42

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0407.2018.03874 Complemento Livre: POSITIVO SEM PENHORA

29/11/2018, 12:54

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE CITAÇÃO DO EXECUTADO, PENHORA E AVALIAÇÃO Complemento Livre: 0407.2018.03874 EM 14/09/2018 (Guia 2018.0352)

17/09/2018, 11:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/09/2017, 07:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/09/2017, 07:27

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

15/09/2016, 13:28

Despacho

•26/06/2025, 23:30

Despacho

•26/06/2025, 11:38

Despacho

•18/07/2024, 23:39

Despacho

•17/06/2024, 13:13

Despacho

•31/01/2024, 16:11

Despacho

•11/10/2023, 17:21

Decisão

•28/02/2023, 14:46

Documento Comprobatório

•02/08/2022, 08:47

Documento Comprobatório

•02/08/2022, 08:47

Decisão

•11/02/2022, 19:22

Ato Ordinatório

•11/02/2022, 17:00

Ato Ordinatório

•11/02/2022, 17:00

Outras peças

•19/12/2021, 00:13

Todos os documentos(18)

Despacho

•18/03/2026, 20:34

Despacho

•17/03/2026, 14:24

Despacho

•26/06/2025, 23:30

Despacho

•26/06/2025, 11:38

Despacho

•18/07/2024, 23:39

Despacho

•17/06/2024, 13:13

Despacho

•31/01/2024, 16:11

Despacho

•11/10/2023, 17:21

Decisão

•28/02/2023, 14:46

Documento Comprobatório

•02/08/2022, 08:47

Documento Comprobatório

•02/08/2022, 08:47

Decisão

•11/02/2022, 19:22

Ato Ordinatório

•11/02/2022, 17:00

Ato Ordinatório

•11/02/2022, 17:00

Outras peças

•19/12/2021, 00:13

Outras peças

•19/12/2021, 00:13

Decisão

•12/11/2020, 12:08

Despacho

•07/05/2020, 21:37