Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003171-89.2019.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/11/2019

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Limeira

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY

Partes do Processo

DECORLIT PRODUTOS DE CONCRETO LTDA

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

ALEX SUCARIA BATISTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEX SUCARIA BATISTA

OAB/SP 155761·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

DECORLIT PRODUTOS DE CONCRETO LTDA

CNPJ

Autor

ALEX SUCARIA BATISTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/08/2025, 18:15

Juntada de ato ordinatório

03/08/2025, 18:14

Transitado em Julgado em 08/07/2025

03/08/2025, 18:14

Decorrido prazo de ALEX SUCARIA BATISTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 00:48

Decorrido prazo de DECORLIT PRODUTOS DE CONCRETO LTDA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 01:07

Publicado Sentença em 12/06/2025.

12/06/2025, 01:07

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2025, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 13:56

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 13:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/06/2025, 13:09

Conclusos para julgamento

10/06/2025, 11:55

Decorrido prazo de ALEX SUCARIA BATISTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:46

Decorrido prazo de DECORLIT PRODUTOS DE CONCRETO LTDA em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:46

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2025, 08:45

Todas as movimentações(129)

Arquivado Definitivamente

03/08/2025, 18:15

Juntada de ato ordinatório

03/08/2025, 18:14

Transitado em Julgado em 08/07/2025

03/08/2025, 18:14

Decorrido prazo de ALEX SUCARIA BATISTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 00:48

Decorrido prazo de DECORLIT PRODUTOS DE CONCRETO LTDA em 07/07/2025 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•03/08/2025, 18:14

Sentença

•10/06/2025, 13:09

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legal

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08/07/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 01:07

Publicado Sentença em 12/06/2025.

12/06/2025, 01:07

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2025, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 13:56

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 13:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/06/2025, 13:09

Conclusos para julgamento

10/06/2025, 11:55

Decorrido prazo de ALEX SUCARIA BATISTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:46

Decorrido prazo de DECORLIT PRODUTOS DE CONCRETO LTDA em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:46

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2025, 08:45

Publicado Despacho em 19/05/2025.

19/05/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

17/05/2025, 00:42

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2025, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 12:37

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2025, 19:08

Conclusos para despacho

14/05/2025, 17:12

Juntada de certidão

14/05/2025, 17:11

Juntada de certidão

06/03/2025, 18:59

Decorrido prazo de DECORLIT PRODUTOS DE CONCRETO LTDA em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 00:07

Decorrido prazo de ALEX SUCARIA BATISTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 00:06

Decorrido prazo de ALEX SUCARIA BATISTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:08

Decorrido prazo de DECORLIT PRODUTOS DE CONCRETO LTDA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

18/10/2024, 20:01

Publicado Intimação em 18/10/2024.

18/10/2024, 20:01

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2024, 15:57

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 18:11

Juntada de ato ordinatório

16/10/2024, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 18:33

Conclusos para despacho

16/05/2024, 13:17

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2024, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2024, 13:15

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/05/2024, 13:15

Juntada de ato ordinatório

26/04/2024, 18:34

Processo Desarquivado

14/02/2024, 18:31

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

08/02/2024, 16:57

Arquivado Definitivamente

12/07/2023, 17:21

Decorrido prazo de DECORLIT PRODUTOS DE CONCRETO LTDA em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 10:43

Publicado Ato Ordinatório em 14/06/2023.

14/06/2023, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

14/06/2023, 01:13

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 18:56

Juntada de ato ordinatório

12/06/2023, 18:56

Decorrido prazo de DECORLIT PRODUTOS DE CONCRETO LTDA em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:22

Juntada de Petição de outras peças

24/03/2023, 13:39

Publicado Despacho em 22/03/2023.

22/03/2023, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

22/03/2023, 20:02

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2023, 14:51

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2023, 18:26

Conclusos para despacho

16/03/2023, 11:48

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

16/03/2023, 11:32

Conclusos para despacho

09/02/2023, 17:36

Juntada de Petição de outras peças

25/01/2023, 16:47

Publicado Ato Ordinatório em 19/12/2022.

19/12/2022, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

19/12/2022, 20:03

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2022, 14:11

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2022, 18:43

Juntada de ato ordinatório

15/12/2022, 18:38

Recebidos os autos

12/12/2022, 06:50

Juntada de Petição de certidão

12/12/2022, 06:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

25/04/2022, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2022, 15:17

Conclusos para despacho

14/03/2022, 18:00

Juntada de certidão

14/03/2022, 17:59

Decorrido prazo de DECORLIT PRODUTOS DE CONCRETO LTDA em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:54

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2022, 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:32

Publicado Ato Ordinatório em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DECORLIT PRODUTOS DE CONCRETO LTDA Advogado do(a) AUTOR: ALEX SUCARIA BATISTA - SP155761 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé, que expeço o presente ato ordinatório para dar ciência às partes do retorno dos autos do E. TRF3, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em cumprimento ao disposto na PORTARIA LIME-01V Nº 29, DE 26 DE AGOSTO DE 2021, cujo teor pode ser acessado na íntegra no site www.jfsp.jus.br e/ou por meio do link a seguir: https://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-gerais/limeira PORTARIA LIME-01V Nº 29, DE 26 DE AGOSTO DE 2021 Dispõe sobre a consolidação de normas locais para organização dos serviços internos da 1ª Vara Federal de Limeira, em observância ao disposto no artigo 197 e seguintes do Provimento nº 1/2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003171-89.2019.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira

15/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 12:28

Juntada de ato ordinatório

07/02/2022, 14:19

Juntada de despacho

07/12/2021, 16:00

Recebidos os autos

07/12/2021, 16:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

17/11/2021, 17:50

Juntada de Petição de contrarrazões

28/09/2021, 15:50

Publicado Despacho em 22/09/2021.

22/09/2021, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021

22/09/2021, 03:21

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 22:17

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2021, 14:14

Conclusos para despacho

09/08/2021, 12:24

Juntada de Petição de apelação

07/07/2021, 16:10

Decorrido prazo de DECORLIT PRODUTOS DE CONCRETO LTDA em 09/06/2021 23:59.

10/06/2021, 01:46

Publicado Sentença em 17/05/2021.

18/05/2021, 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021

15/05/2021, 15:12

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2021, 15:09

Julgado procedente o pedido

30/03/2021, 19:13

Conclusos para julgamento

02/03/2021, 17:41

Decorrido prazo de DECORLIT PRODUTOS DE CONCRETO LTDA em 14/07/2020 23:59:59.

15/07/2020, 00:08

Juntada de Petição de réplica

06/07/2020, 11:28

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2020, 00:04

Publicado Despacho em 23/06/2020.

23/06/2020, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2020

23/06/2020, 01:11

Expedição de Outros documentos.

18/06/2020, 19:14

Expedição de Outros documentos.

18/06/2020, 19:14

Expedição de Comunicação via sistema.

18/06/2020, 19:13

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2020, 16:59

Decorrido prazo de DECORLIT PRODUTOS DE CONCRETO LTDA em 27/02/2020 23:59:59.

28/02/2020, 03:10

Conclusos para despacho

20/02/2020, 16:18

Juntada de Petição de contestação

07/02/2020, 12:21

Publicado Decisão em 03/02/2020.

03/02/2020, 00:06

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/02/2020, 00:03

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 14:15

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 14:15

Expedição de Comunicação via sistema.

29/01/2020, 14:15

Decorrido prazo de DECORLIT PRODUTOS DE CONCRETO LTDA em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 02:08

Concedida a Antecipação de tutela

23/01/2020, 17:10

Juntada de certidão

22/01/2020, 18:13

Conclusos para decisão

22/01/2020, 18:06

Juntada de Petição de emenda à inicial

21/01/2020, 15:05

Publicado Despacho em 06/12/2019.

06/12/2019, 01:18

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

06/12/2019, 01:18

Expedição de Outros documentos.

04/12/2019, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2019, 11:56

Conclusos para despacho

03/12/2019, 11:53

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

02/12/2019, 14:40

Juntada de certidão

02/12/2019, 14:40

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

26/11/2019, 13:23

Distribuído por sorteio

26/11/2019, 13:23

Despacho de Inspeção

•28/05/2025, 08:45

Despacho

•14/05/2025, 19:08

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 18:11

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 18:10

Despacho

•30/08/2024, 18:33

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 13:15

Ato Ordinatório

•26/04/2024, 18:34

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•08/02/2024, 16:57

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 18:56

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 18:56

Despacho

•20/03/2023, 18:26

Despacho

•16/03/2023, 18:26

Ato Ordinatório

•15/12/2022, 18:43

Todos os documentos(33)

Ato Ordinatório

•03/08/2025, 18:14

Sentença

•10/06/2025, 13:09

Despacho de Inspeção

•28/05/2025, 08:45

Despacho

•14/05/2025, 19:08

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 18:11

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 18:10

Despacho

•30/08/2024, 18:33

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 13:15

Ato Ordinatório

•26/04/2024, 18:34

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•08/02/2024, 16:57

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 18:56

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 18:56

Despacho

•20/03/2023, 18:26

Despacho

•16/03/2023, 18:26

Ato Ordinatório

•15/12/2022, 18:43

Ato Ordinatório

•15/12/2022, 18:38

Acórdão

•09/09/2022, 11:32

Acórdão

•08/09/2022, 15:18

Despacho

•17/03/2022, 15:17

Certidão

•14/03/2022, 17:59

Ato Ordinatório

•14/02/2022, 12:28

Ato Ordinatório

•07/02/2022, 14:19

Despacho

•07/12/2021, 15:47

Despacho

•20/09/2021, 22:17

Despacho

•20/09/2021, 14:14

Sentença

•13/05/2021, 15:09

Sentença

•30/03/2021, 19:13

Despacho

•18/06/2020, 19:13

Despacho

•31/03/2020, 16:59

Decisão

•29/01/2020, 14:15

Decisão

•23/01/2020, 18:08

Despacho

•04/12/2019, 11:53

Despacho

•03/12/2019, 17:44