Execução Fiscal 5002467-68.2021.4.03.6123 - TRF3

Execução Fiscal 5002467-68.2021.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BRASTERAPICA INDUSTRIA FARMACEUTICA EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: FAISSAL YUNES JUNIOR - SP129312 BRASTERAPICA INDUSTRIA FARMACEUTICA EIRELI CNPJ: 46.179.008/0001-68 [] DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5002467-68.2021.4.03.6123 Defiro a inicial destes autos. Tendo em vista o comparecimento espontâneo da parte executada, dou-a por citada, nos termos do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil. Chamo a atenção do i. causídico, que o sistema Pje permite que o advogado, no mesmo ato em que peticiona nos autos, possa cadastrar-se/habilitar-se a fim de receber as intimações, em homenagem à celeridade processual e aos objetivos do processo eletrônico, cabendo ao profissional a adoção desta diligência, sob pena de sobrecarregar a Secretaria com tais demandas, como foi o caso. Tramitam nesta Unidade Judiciária outras demandas entre as mesmas partes. É consabido que o acervo de processos em andamento no Poder Judiciário representa um passivo que, para além de consumir todos os recursos disponíveis, não permite a prestação judiciária com a celeridade desejada por todos os envolvidos. Neste sentido, dispõe o credor nos feitos executivos de dispositivos legais que podem, sem afastar qualquer prerrogativa de persecução de seu crédito, propiciar a busca pelo adimplemento da dívida de maneira mais objetiva e com menos atos e diligências processuais, portanto com maior celeridade, conforme os enunciados normativos da Lei nº 6.830/80 (LEF) abaixo: “Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (…) § 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.” “Art. 28 - O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor.” Ora, é fácil observar que a eliminação de atos processuais inúteis, tais como tentativas de citação de devedores não localizados, de constrições frustradas, e etc, assim como do precioso tempo dispendido para tanto, ensejariam maior concentração de esforços e atos na busca pelo crédito público. Diante do exposto, manifeste-se a exequente sobre a possibilidade de reunião deste feito ao(s) processo(s) já em trâmite nesta Vara, em fase(s) mais adiantada(s), no prazo de 30 (trinta) dias, informando em qual ação pretende concentrar todos os atos executivos e o valor consolidado e atualizado da dívida. Assento que este procedimento fazendário em outras demandas em idênticas circunstâncias seria de grande contribuição para a celeridade da prestação jurisdicional. Intime-se. Bragança Paulista, 10 de janeiro de 2022. Fernando Caldas Bivar Neto Juiz Federal

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de FAISSAL YUNES JUNIOR em 22/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Intimação em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Juntada de certidão

Todas as movimentações(58)