Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004168-78.2021.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004168-78.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: VALERIA APARECIDA LOPES CRISCIMANI Advogado do(a) AUTOR: RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR - SP229593 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A TEMPO ESPECIAL. ENFERMEIRA. PPP. AGENTES BIOLÓGICOS. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. RECONHECIMENTO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. PROCEDÊNCIA. VALERIA APARECIDA LOPES, nascido em 11/12/1966, propôs a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pleiteando a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição NB: 187.537.802-0, com pagamento de diferenças e atrasados desde a DER: 26/12/2017 (fl. 85[i]). Juntou procuração e documentos (fls. 24-318). Alega a existência de períodos especiais de labor não admitidos pela autarquia previdenciária, junto à Fundação Zerbini (de 12/03/1990 a 03/04/1990), Hospital Albert Einstein (de 06/03/1997 a 02/04/2013) e Rede D’or São Luiz (de 18/08/2014 a 26/12/2017) (fls. 22). Períodos concomitantes foram desconsiderados. Na via administrativa, houve contagem de tempo especial junto a Universidade de São Paulo (de 02/05/1990 a 19/12/1990), Centro Espírita André Luiz (de 20/12/1990 a 19/09/1992), Hospital Sírio Libanês (de 20/09/1992 a 30/03/1994) e Hospital Albert Einstein (de 10/07/1995 a 05/03/1997) (fls. 77-79). Afastaram-se os benefícios da justiça gratuita (fl. 321-322). A autora informou a interposição de agravo de instrumento (fls. 232-342). Houve deferimento de tutela antecipada em sede de agravo, para prosseguimento do feito. Posteriormente, o recurso foi provido (fls. 347, 389). O INSS apresentou contestação, com preliminar de prescrição (fls. 350-361). Sobreveio réplica (fls. 393-406). É o relatório. Passo a decidir. Da prescrição Formulado o requerimento administrativo do benefício em 26/12/2017 (DER) e ajuizada a ação perante este juízo em 08/04/2021, não houve decurso do prazo prescricional, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Do mérito Na via administrativa, o INSS reconheceu tempo comum total de contribuição 26 anos, 1 mês e 21 dias, conforme decisão de indeferimento do benefício (fl. 85). Houve contagem de tempo especial junto a Universidade de São Paulo (de 02/05/1990 a 19/12/1990), Centro Espírita André Luiz (de 20/12/1990 a 19/09/1992), Hospital Sírio Libanês (de 20/09/1992 a 30/03/1994) e Hospital Albert Einstein (de 10/07/1995 a 05/03/1997) (fls. 77-79). Os períodos de especialidade controvertida constam no CNIS, bem como foram elencados na simulação de contagem administrativo como tempo comum de contribuição. Assim sendo, os debates jurídicos circundam apenas contagem diferenciada. Do tempo especial Em matéria de comprovação de tempo especial, deve-se aplicar a legislação vigente à época da prestação de serviço, pois a incorporação do tempo de serviço ocorre dia a dia, mês a mês, e não apenas quando do requerimento do benefício. Se o trabalhador esteve exposto a agentes nocivos e a empresa preencheu corretamente a documentação segundo a lei então vigente, não pode o INSS negar-lhe a concessão do benefício, fazendo retroagir exigências inexistentes na época da prestação de serviços. Em parte do período em que a parte autora pretende reconhecer como especial, o enquadramento dava-se de acordo com a atividade profissional do segurado ou pela exposição do segurado a agentes nocivos. O Poder Executivo expedia um Anexo ao Regulamento de Benefícios da Previdência Social, no qual constava a lista das atividades profissionais e os agentes considerados nocivos (Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79). No referido período, comprovado o exercício, bastava a comprovação do exercício da atividade que havia presunção legal do tempo especial. Com a vigência da Lei 9.032/95, passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes, de forma habitual e permanecente, não ocasional nem intermitente (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91). O novo diploma pôs fim à presunção legal, passando a exigir prova de fato da exposição habitual e permanente aos agentes nocivos. A partir de 06/03/1997, com a vigência do Decreto n. 2.172/97, comprovação passou a depender de conclusão favorável de laudo técnico de condições ambientais - pressuposto obrigatório a para comprovação da efetiva exposição ao risco partir de exceto para os casos de ruído e calor. Em resumo: a) até 28/04/1995, admite-se o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calo); b) a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997, a partir de quando passou a ser pressuposto obrigatório a prova por meio de laudo técnico. Dos trabalhadores da saúde Os grupos profissionais dos médicos, enfermeiros, técnicos de laboratórios, dentistas e médicos-veterinários, quando prestam trabalhos permanentes expostos ao contato com doentes ou materiais infectocontagiosos, são passíveis de enquadramento pela categoria profissional (código 1.3.2 do anexo ao Decreto 53.831/64 e código 2.1.3 c/c 1.3.0 do anexo ao Decreto 83.080/79), até 28/04/1995. O item 53.831/64 do Decreto 53.831/64 assim dispõe: “Trabalhos permanentes expostos ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes - assistência médico, odontológica, hospitalar e outras atividades afins.” Por sua vez, o decreto 83.080/79 especificou, no item 1.3.4 do Anexo I e no item 2.1.3 do Anexo II, as seguintes atividades: “1.3.4- Trabalhos em que haja contato permanente com doentes ou materiais infecto-contagiantes (atividades discriminadas entre as do código 2.1.3 do Anexo II: médicos-laboratoristas (patologistas), técnicos de laboratório, dentistas, enfermeiros).” “2.1.3 MEDICINA-ODONTOLOGIA-FARMÁCIA E BIOQUÍMICA-ENFERMAGEM-VETERINÁRIA Médicos (expostos aos agentes nocivos- Código 1.3.0 do Anexo I). Médicos-anatomopatologistas ou histopatologistas. Médicos-toxicologistas. Médicos-laboratoristas (patologistas). Médicos-radiologistas ou radioterapeutas. Técnicos de raio x. Técnicos de laboratório de anatomopatologia ou histopatologia. Farmacêuticos-toxicologistas e bioquímicos. Técnicos de laboratório de gabinete de necropsia. Técnicos de anatomia. Dentistas (expostos aos agentes nocivos – código 1.3.0 do Anexo I). Enfermeiros (expostos aos agentes nocivos – código 1.3.0 do Anexo I). Médicos-veterinários (expostos aos agentes nocivos – código 1.3.0 do Anexo I)”. O enquadramento do exercício profissional nas especificações acima descritas, ensejam a presunção absoluta de exposição a agentes nocivos até a data de 28/04/1995. Por possuírem a mesma insalubridade da atividade de enfermeiro, conforme regulamentação legal para a profissão (Lei n. 7.498/86), as atividades de técnico de enfermagem e de auxiliar de enfermagem são passíveis de enquadramento pela categoria profissional e pelo contato com agente biológico. A situação é diferente para a função de atendente de enfermagem, cuja ausência de qualificação técnica restringe sua atuação às atividades elementares de enfermagem, afastando o desempenho das funções de maior complexidade, nos termos das Leis 7.498/86 e Lei 8.967/94, impedindo a presunção de insalubridade. A conclusão é a mesma para atividade de auxiliar de enfermagem fora de unidade hospitalar, onde a ausência de contato permanente com doentes e materiais infecto-contagiantes, em regra, prevalece. Assim, para o atendente de enfermagem não é possível o enquadramento pelo simples desempenho da atividade profissional, sendo necessária a prova da exposição ao agente biológico nocivo à saúde. Após a edição da Lei n. 9.032/95, com escopo de ser considerada atividade especial, é necessária a comprovação do exercício da atividade por meio de formulários de informações sobre atividades com exposição de agentes nocivos ou por outros meios de provas até a data da publicação do Decreto n. 2.172/97. Com a edição do Decreto n. 2.172/97 foram classificados como nocivos os agentes biológicos incluídos no item 3.0.1, alínea “a”, do Anexo IV, in verbis: 3.0.1 a) trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ou com manuseio de materiais contaminados. Editado o Decreto n. 3.048/99, a classificação como agentes nocivos restou fixada no Anexo IV, item 3.0.1. Portanto, a partir da Lei n. 9.032/95, para o cômputo de tempo especial, é necessária a efetiva exposição aos agentes nocivos biológicos, de forma permanente, não ocasional nem intermitente. Dos agentes nocivos biológicos A exposição a agentes biológicos foi definida como fator de insalubridade para fins previdenciários no Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64, códigos 1.3.1 (“carbúnculo, Brucella, mormo e tétano: operações industriais com animais ou produtos oriundos de animais infectados; trabalhos permanentes expostos ao contato direto com germes infecciosos; assistência veterinária, serviços em matadouros, cavalariças e outros”) e 1.3.2 (“germes infecciosos ou parasitários humanos / animais: serviços de assistência médica, odontológica e hospitalar em que haja contato obrigatório com organismos doentes ou com materiais infecto-contagiantes; trabalhos permanentes expostos ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes; assistência médica, odontológica, hospitalar e outras atividades afins”) e nos Quadros e Anexos I dos Decretos n. 63.230/68, n. 72.771/73 e n. 83.080/79 (códigos 1.3.1 a 1.3.5: “carbúnculo, Brucella, mormo, tuberculose e tétano: trabalhos permanentes em que haja contato com produtos de animais infectados; trabalhos permanentes em que haja contato com carnes, vísceras, glândulas, sangue, ossos, pelos, dejeções de animais infectados”; “trabalhos permanentes expostos contato com animais doentes ou materiais infecto-contagiantes”; “preparação de soros, vacinas, e outros produtos: trabalhos permanentes em laboratórios”, com animais destinados a tal fim; “trabalhos em que haja contato permanente com doentes ou materiais infecto-contagiantes”; e “germes: trabalhos nos gabinetes de autópsia, de anatomia e anátomo-histopatologia”). Ao ser editado, o Decreto n. 2.172/97, classificou como nocivos os “micro-organismos e parasitas infecciosos vivos e suas toxinas” no código 3.0.1 do Anexo IV, unicamente (cf. código 3.0.0) no contexto de: “a) trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados; b) trabalhos com animais infectados para tratamento ou para o preparo de soro, vacinas e outros produtos; c) trabalhos em laboratórios de autópsia, de anatomia e anátomo-histologia; d) trabalho de exumação de corpos e manipulação de resíduos de animais deteriorados; e) trabalhos em galerias, fossas e tanques de esgoto; f) esvaziamento de biodigestores; g) coleta e industrialização do lixo”. As hipóteses foram repetidas pelo Decreto n. 3.048/99 (códigos 3.0.0 e 3.0.1 do Anexo IV). A legislação não definiu a expressão “estabelecimentos de saúde”, porém, nela estão incluídos hospitais, clínicas, postos de saúde, laboratórios de exame e outros que prestam atendimento à população. Atualmente, a IN INSS/PRES n. 77, de 21.01.2015, orienta o serviço autárquico em conformidade à legislação, ao dispor: “Art. 285. A exposição ocupacional a agentes nocivos de natureza biológica infectocontagiosa dará ensejo à caracterização de atividade exercida em condições especiais: I – até 5 de março de 1997, (...) o enquadramento poderá ser caracterizado, para trabalhadores expostos ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes, de assistência médica, odontológica, hospitalar ou outras atividades afins, independentemente de a atividade ter sido exercida em estabelecimentos e saúde e de acordo com o código 1.0.0 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831, (...) de 1964 e do Anexo I do Decreto nº 83.080, de 1979, considerando as atividades profissionais exemplificadas; II – a partir de 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto nº 2.172, (...) tratando-se de estabelecimentos de saúde, somente serão enquadradas as atividades exercidas em contato com pacientes acometidos por doenças infectocontagiosas ou com manuseio de materiais contaminados, considerando unicamente as atividades relacionadas no Anexo IV do RPBS e RPS, aprovados pelos Decreto nº 2.172, [...] de 1997 e nº 3.048, de 1999, respectivamente. Passo a apreciar o caso concreto. A pretensão inicial é de reconhecimento de tempo especial durante o trabalho junto à Fundação Zerbini (de 12/03/1990 a 03/04/1990), Hospital Albert Einstein (de 06/03/1997 a 02/04/2013) e Rede D’or São Luiz (de 18/08/2014 a 26/12/2017). Para lastrear sua pretensão, juntou ao processo administrativo e trouxe a este feito judicial carteiras de trabalho (fls. 32-53, 113-134, 196-257), Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPPs (fls. 54-61, 65-67, 69-70, 91-98, 101-103, 105-106, 135-142, 146-148, 150-151, 183-184, 186-188, 190-191, 194-195, 258-264, 270-279, 285-286). As profissiografias contêm assinatura do responsável legal das empresas, os respectivos carimbos, são datadas em 2013-2020 e indicam o nome dos profissionais responsáveis pelas medições ambientais. Para melhor compreensão dos elementos primordiais utilizados por este juízo, segue correlação entre períodos controvertidos, condições ambientais e repositórios de prova: 1) Fundação Zerbini (de 12/03/1990 a 03/04/1990): CTPS (fl. 34). Cargo de ENFERMEIRA; 2) Hospital Albert Einstein (de 06/03/1997 a 02/04/2013): CTPS (fl. 36). PPP (fls. 56-59). Cargo de ENFERMEIRA. Descrição das atividades: “assistência prestada a pacientes/família, coordenar a equipe de técnicos de enfermagem, cuidados de enfermagem de maior complexidade (...)”. A seção de riscos ambientais indica exposição aos agentes biológicos bactérias e vírus; 3) Rede D’or São Luiz (de 18/08/2014 a 26/12/2017): CTPS (fl. 36). PPP (fls. 54-55). Cargo de ENFERMEIRA. Descrição das atividades: “prestar assistência de enfermagem, priorizando o atendimento, diagnosticar as necessidades (...)”. A seção de riscos ambientais indica exposição aos agentes biológicos contato com pacientes ou material biológico. Na peça contestatória, o INSS defende o acerto da postura administrativa, em linhas gerais, aduzindo a necessidade de prova da efetivação exposição a agentes biológicos, com contato com pacientes acometidos de doenças infectocontagiosas. Também dá ênfase na exposição não habitual ou permanente e EPI eficaz (fls. 350-361). Período controvertido 1 - Fundação Zerbini (de 12/03/1990 a 03/04/1990) No primeiro liame com especialidade em debate, a apreciação judicial merece abordagem objetiva. A autora atuou como ENFERMEIRA, em período anterior a 28/04/1995, mediante comprovação por CTPS legível, em ordem cronológica e sem rasuras. As anotações da CTPS gozam de presunção relativa de veracidade, nos termos da Súmula n. 225 do C. Supremo Tribunal Federal: “Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional”. Competia ao INSS refutar seu conteúdo. Isto posto, considerando a comprovação documental do exercício do posto de enfermeira, em período anterior a 28/04/1995, reconheço o tempo especial durante a prestação de serviços em prol de Fundação Zerbini (de 12/03/1990 a 03/04/1990), enquadrado o período ao código 1.3.2 do anexo ao Decreto 53.831/64 e código 2.1.3 c/c 1.3.0 do anexo ao Decreto 83.080/79. Períodos controvertidos 2 e 3 - Hospital Albert Einstein (de 06/03/1997 a 02/04/2013) e Rede D’or São Luiz (de 18/08/2014 a 26/12/2017) Nos interregnos remanescentes, a autora trouxe à luz anotação na carteira de trabalho e PPPs formalmente regulares. A parte teve o cuidado de anexar os documentos em ordem cronológica, para melhor compreensão dos envolvidos. Indicou-se a exposição aos agentes biológicos bactérias, fungos e vírus. Considerando a atuação como ENFERMEIRA, em instituições de saúde, com descrição das atividades: “assistência prestada a pacientes/família, coordenar a equipe de técnicos de enfermagem, cuidados de enfermagem de maior complexidade (...)”, há respaldo para conclusão de exposição habitual, permanente e não intermitente aos deletérios biológicos. A autora atuou em instituições de saúde, cercada de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, no cargo de técnico de enfermagem. Partindo de tal premissa e considerando a prova documental constituída, não merecem prevalecer as alegações da autarquia previdenciária no sentido de exposição meramente ocasional ou intermitente. O uso de EPI também não desnatura a especialidade do lapso temporal. Nessa toada, verifico exposição aos agentes agressivos biológicos dos Decretos 53.831/64 (item 1.3.2), 83.080/79 (item 1.3.4) e 3048/99 (item 3.0.1): “GERMES INFECCIOSOS OU PARASITÁRIOS HUMANOS “Trabalhos permanentes expostos ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes - assistência médico, odontológica, hospitalar e outras atividades afins”. DOENTES OU MATERIAIS INFECTO-CONTAGIANTES “Trabalhos permanentes expostos ao contato com animais doentes ou materiais infecto-contagiantes (atividades discriminadas entre as do código 2.1.3 do Anexo II: médicos, veterinários, enfermeiros e técnicos de laboratório)”. MICROORGANISMOS E PARASITAS INFECTO-CONTAGIOSOS VIVOS E SUAS TOXINAS. a) Trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou manuseio de materiais contaminados”. A jurisprudência presume o risco de contaminação nas funções de enfermagem, quando dedicadas ao trabalho em contato direto com pacientes dentro de estabelecimentos hospitalares, conforme destaco: “AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. NATUREZA ESPECIAL DA ATIVIDADE. COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS. - Demonstrada a especialidade do lapso controvertido em razão da exposição habitual e permanente agentes biológicos infectocontagiosos. (...) Nesse sentido, consta Perfil Profissiográfico Previdenciário, o qual anota a exposição a agentes biológico em razão do trabalho como enfermeira em instituição hospitalar. - Agravo interno provido. (ApCiv 5000491-82.2018.4.03.6106, Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, TRF3 - 9ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/01/2020.). Grifei. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NATUREZA ESPECIAL DA ATIVIDADE LABORADA RECONHECIDA. ENFERMEIRA. AGENTES BIOLÓGICOS. VINTE E CINCO ANOS DE TRABALHO INSALUBRE, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. (...) 7. No caso dos autos, os períodos incontroversos em virtude de acolhimento na via administrativa totalizam 05 (cinco) anos e 24 (vinte e quatro) dias de tempo especial (fls. 56 e 60), tendo sido reconhecido como de natureza especial o período de 12.02.1992 a 05.03.1997. (...). Ocorre que, no período de 06.03.1997 a 06.09.2017, a parte autora, na atividade de enfermeira, esteve exposta a agentes biológicos consistentes em vírus, bactérias, fungos e protozoários, em virtude de contato permanente com pacientes ou materiais infecto-contagiantes (fls. 33/35 e 36/38), devendo também ser reconhecida a natureza especial da atividade exercida nesse período, conforme código 3.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 3.0.1 do Decreto nº 3.048/99 (...) Apelação desprovida.(ApCiv 0014098-14.2018.4.03.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/06/2019.) Grifei. Ademais, conforme extrato do CNIS, consta o indicador IEAN (“Exposição a Agentes Nocivos”) junto ao vínculo controvertido. Por estar inserida no CNIS, tal informação goza de presunção de veracidade, conforme disposto no artigo 19 do Decreto nº 3.048/99. O indicador aponta o pagamento pela empregadora da contribuição do artigo 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91 (SAT), que financia as aposentadorias especiais. Exigir a contribuição (SAT) e negar o benefício (aposentadoria especial ou reconhecimento da especialidade do vínculo) representaria contraditoriamente reconhecer a especialidade de um lado e negá-la de outro, em afronta à regra da contrapartida prevista no artigo 195, §5º, da Constituição Federal. Isto posto, diante da comprovação documental de exposição a agentes biológicos e materiais infectocontagiosos durante o exercício da função de enfermeira, em instituições de saúde, reconheço a especialidade do trabalho junto ao Hospital Albert Einstein (de 06/03/1997 a 02/04/2013) e Rede D’or São Luiz (de 18/08/2014 a 26/12/2017), enquadrando o período aos Decretos 53.831/64, item 1.3.2 ““GERMES INFECCIOSOS OU PARASITÁRIOS HUMANOS”, 83.080/79, item 1.3.4, “DOENTES OU MATERIAIS INFECTO-CONTAGIANTES” e 3048/99, item 3.0.1, “MICROORGANISMOS E PARASITAS INFECTO-CONTAGIOSOS VIVOS E SUAS TOXINAS”. Do tempo contributivo total Considerando os períodos ora reconhecidos, somados àqueles especiais admitidos na via administrativa, Universidade de São Paulo (de 02/05/1990 a 19/12/1990), Centro Espírita André Luiz (de 20/12/1990 a 19/09/1992), Hospital Sírio Libanês (de 20/09/1992 a 30/03/1994) e Hospital Albert Einstein (de 10/07/1995 a 05/03/1997), a autora contava, na data da DER: 26/12/2017, com 30 anos e 24 dias de tempo total de contribuição, sendo destes 25 anos e 23 dias especiais, suficientes para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ou especial, conforme tabela abaixo: DISPOSITIVO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004168-78.2021.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Diante do exposto, julgo o pedido PROCEDENTE, para: a) reconhecer o tempo especial de contribuição junto à Fundação Zerbini (de 12/03/1990 a 03/04/1990), Hospital Albert Einstein (de 06/03/1997 a 02/04/2013) e Rede D’or São Luiz (de 18/08/2014 a 26/12/2017); b) condenar o INSS a reconhecer 30 anos e 24 dias de tempo total de contribuição, sendo destes 25 anos e 23 dias especiais, na data da DER: 26/12/2017; c) condenar o INSS a conceder a aposentadoria especial NB: 187.537.802-0; d) condenar o INSS ao pagamento de atrasados desde a DER. As prestações em atraso são devidas a partir de 26/12/2017, apuradas em liquidação de sentença e atualizadas de acordo com o Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. A autora possui menos de 60 anos de idade e permanece atuando no campo da saúde, conforme CNIS. Deixo de conceder a antecipação de tutela, por ausência de provas quanto ao perigo de dano e por se tratar de medida extrema, com risco especialmente acentuado pela dificuldade de eventual repetição dos valores. Tratando-se de aposentadoria especial, em respeito aos artigos 46 e 57, § 8º da Lei 8.213/91, deve o autor afastar-se de qualquer tipo de atividade com enquadramento no conceito de especial, sob pena de imediato cancelamento do benefício. A questão foi recentemente pacificada na tese firmada no tema 709 do STF. A parte preenche os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria especial. Em sede de liquidação de sentença, pode optar pelo benefício que reputar mais vantajoso (antes do cumprimento da obrigação de fazer – implementação do benefício pela CEAB/DJ). Temos praxe previdenciária consolidada. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência nos percentuais mínimos sobre valor da condenação, limitada às prestações vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, §§ 3º 3º e 4º, II do CPC e da Súmula 111, STJ. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1844937 2019.03.19048-4, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:22/11/2019), como é o caso dos autos, razão pela qual não é hipótese de reexame necessário nos termos do artigo 496, §3º, I, CPC. Sem condenação ao pagamento de custas em relação ao INSS, diante da isenção legal do artigo 4º, I, da Lei 9.289/96. P.R.I. São Paulo, 10 de fevereiro de 2022. GFU Tópico síntese (Provimentos Conjuntos n. 69/2006 e n. 71/2006): Benefício: 46 - aposentadoria especial (regras anteriores à EC nº 103/19) Segurado: VALERIA APARECIDA LOPES Renda Mensal Atual: DIB: 26/12/2017 Data do Pagamento: RMI: a calcular TUTELA: NÃO Tempo Reconhecido: a) reconhecer o tempo especial de contribuição junto à Fundação Zerbini (de 12/03/1990 a 03/04/1990), Hospital Albert Einstein (de 06/03/1997 a 02/04/2013) e Rede D’or São Luiz (de 18/08/2014 a 26/12/2017); b) condenar o INSS a reconhecer 30 anos e 24 dias de tempo total de contribuição, sendo destes 25 anos e 23 dias especiais, na data da DER: 26/12/2017; c) condenar o INSS a conceder a aposentadoria especial NB: 187.537.802-0; d) condenar o INSS ao pagamento de atrasados desde a DER. [i] Todas as folhas mencionadas nesta decisão referem-se ao processo extraído em PDF pela ordem crescente de páginas.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(215)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Sentença em 06/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de VALERIA APARECIDA LOPES CRISCIMANI em 30/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de certidão

Todas as movimentações(119)

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