Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003738-05.2018.4.03.6128 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003738-05.2018.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: SUCESS TURISMO - AGENCIA DE VIAGENS LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: FELIPE COUTINHO ZAGO - SP421986 APELADO: SUCESSO LOCADORA DE VEICULOS LTDA, INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Advogado do(a) APELADO: FELIPE CESAR DE LUCENA E MELO - PE47963-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003738-05.2018.4.03.6128 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: SUCESS TURISMO - AGENCIA DE VIAGENS LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: FELIPE COUTINHO ZAGO - SP421986 APELADO: SUCESSO LOCADORA DE VEICULOS LTDA, INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Advogado do(a) APELADO: FELIPE CESAR DE LUCENA E MELO - PE47963-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: SUCESS TURISMO - AGENCIA DE VIAGENS LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: FELIPE COUTINHO ZAGO - SP421986 APELADO: SUCESSO LOCADORA DE VEICULOS LTDA, INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Advogado do(a) APELADO: FELIPE CESAR DE LUCENA E MELO - PE47963-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” Aduz razão ao embargante. A Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça tem firmado o entendimento de que, em se tratando de discussão acerca de vício inerente ao próprio processo de registro, deve a autarquia figurar no feito na qualidade de litisconsorte passivo necessário, e de assistente especial (intervenção sui generis), no caso em que se debate vício intrínseco ao objeto do registro. Neste sentido, confira-se o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL. DIREITO MARCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA. ATUAÇÃO OBRIGATÓRIA DO INPI. ART. 175 DA LEI 9.279/96. POSIÇÃO PROCESSUAL. QUALIDADE DA INTERVENÇÃO. CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO. LITISCONSORTE PASSIVO OU ASSISTENTE ESPECIAL (INTERVENÇÃO SUI GENERIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS PELA ATUAÇÃO COMO ASSISTENTE ESPECIAL. 1. O art. 175 da Lei n. 9.279/96 prevê que, na ação de nulidade do registro de marca, o INPI, quando não for autor, intervirá obrigatoriamente no feito, sob pena de nulidade, sendo que a definição da qualidade dessa intervenção perpassa pela análise da causa de pedir da ação de nulidade. 2. O intuito da norma, ao prever a intervenção da autarquia, foi, para além do interesse dos particulares (em regra, patrimonial), o de preservar o interesse público, impessoal, representado pelo INPI na execução, fiscalização e regulação da propriedade industrial. 3. No momento em que é chamado a intervir no feito em razão de vício inerente ao próprio registro, a autarquia federal deve ser citada na condição de litisconsórcio passivo necessário. 4. Se a causa de pedir da anulatória for a desconstituição da própria marca, algum defeito intrínseco do bem incorpóreo, não havendo questionamento sobre o vício do processo administrativo de registro propriamente dito, o INPI intervirá como assistente especial, numa intervenção sui generis, em atuação muito similar ao amicus curiae, com presunção absoluta de interesse na causa. 5. No tocante aos honorários, não sendo autor nem litisconsorte passivo, mas atuando na condição da intervenção sui generis, não deverá o INPI responder pelos honorários advocatícios, assim como ocorre com o assistente simples. 6. Recurso especial provido. (STJ, REsp n° 1.264.644/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 09/08/2016). No caso dos autos, a parte autora intentou a presente demanda objetivando a anulação de registro de marca por entender que o objeto não é registrável, tratando-se, portanto, de vício intrínseco, hipótese em que o INPI intervém no feito na qualidade de assistente especial, uma vez que não deu causa à propositura da ação, mas, de modo diverso, atua no feito por imposição legal para preservação do interesse público, que pode ou não coincidir com os interesses das partes. Assim já decidiu esta Primeira Turma: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. NÃO PRODUÇÃO DE PROVAS DESNECESSÁRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DESENHO INDUSTRIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO. PREEXISTÊNCIA DE OBJETOS VISUALMENTE SEMELHANTES AO OBJETO DO DESENHO INDUSTRIAL. AUSÊNCIA DE NOVIDADE E ORIGINALIDADE. NULIDADE DO REGISTRO. INTERVENÇÃO DO INPI NO FEITO. ASSISTENTE SIMPLES. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. APELAÇÕES NÃO CONHECIDA, NÃO PROVIDA E PROVIDA. 1. Muito embora tenha constado do recurso de apelação "Sérgio de Souza Vinagre e Outro", a denotar que o apelo foi manejado tanto pelo corréu pessoa física quanto por Sérgio de Souza Vinagre-EPP, verifica-se que a pessoa jurídica em comento foi excluída da lide por ilegitimidade passiva e que o recurso versa, exclusivamente, sobre as condenações impostas ao outro correquerido. Sendo assim, não conheço do recurso de apelação interposto por Sérgio de Souza Vinagre-EPP, por absoluta ausência de razões recursais. 2. Afastada a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que o Juízo Sentenciante formou o seu convencimento com base nos elementos probatórios coligidos aos autos, sem necessidade de produção de outras provas, como se verá quando da análise do mérito, não se verificando qualquer prejuízo processual à coapelante em decorrência da ausência de oportunidade para produção de prova pericial. 3. São requisitos para a registrabilidade do desenho industrial a novidade, decorrente do fato de não estar o registro compreendido no estado da técnica, e a originalidade, assim entendida a distinção da configuração visual do desenho com relação a outros objetos anteriores. Inteligência dos art. 95, 96, caput, e 97, caput, da Lei n° 9.279/96. 4. Os elementos dos autos permitem concluir pela existência, antes do depósito do pedido de registro pelo corréu Sérgio, de outras esporas visualmente semelhantes ao desenho industrial apresentado por esta parte ao INPI. Daí porque correta a sentença ao declarar a nulidade do registro de desenho industrial em comento. 5. A determinação judicial de que o corréu Sérgio se abstenha do uso do registro industrial em questão não impediu a parte de continuar a fabricar e comercializar esporas, como alega o coapelante, mas determinou que se abstivesse do uso do registro de desenho industrial, o que é bastante diverso, sendo certo que a vedação diz com o exercício de poderes e faculdades inerentes ao suposto direito de propriedade industrial que adviria ao autor do registro de desenho industrial que foi anulado nestes autos. 6. A Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça tem firmado o entendimento de que, em se tratando de discussão acerca de vício inerente ao próprio processo de registro, deve a autarquia figurar no feito na qualidade de litisconsorte passivo necessário, e de assistente especial (intervenção sui generis) no caso em que se debate vício intrínseco ao objeto do registro. 7. No caso dos autos, a parte autora intentou a presente demanda objetivando a anulação de registro de desenho industrial por entender que o objeto não é registrável, tratando-se, portanto, de vício intrínseco, hipótese em que o INPI intervém no feito na qualidade de assistente especial, uma vez que não deu causa à propositura da ação, mas, de modo diverso, atua no feito por imposição legal para preservação do interesse público, que pode ou não coincidir com os interesses das partes. Afastada, portanto, sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. 8. Apelação de Sérgio de Souza Vinagre-EPP não conhecida. 9. Apelação de Sérgio de Souza Vinagre não provida. 10. Apelação do INPI provida. (TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 0002755-29.2005.4.03.6102 /SP, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy, Primeira Turma, e-DJF3: 10/10/2018) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA. TÍTULO DE ESTABELECIMENTO. UTILIZAÇÃO SIMULTÂNEA. IRREGISTRABILIDADE RECONHECIDA. ANULAÇÃO PROCEDENTE. ATUAÇÃO DO INPI. POSIÇÃO PROCESSUAL. INTERVENÇÃO SUI GENERIS. OBRIGATORIEDADE. DEFESA DE INTERESSE SOCIAL. CONDENAÇÃO DO INPI. SUCUMBÊNCIA. AFASTAMENTO NO CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A imposição prevista no art. 175 da Lei n. 9.279/96 para que o INPI intervenha em todas as demandas judiciais de anulação de registro marcário encerra hipótese de intervenção atípica ou sui generis a qual não se confunde com aquelas definidas ordinariamente no CPC, em especial, por tratar-se de intervenção obrigatória. 2. A análise da legitimidade passiva, conquanto não afastada automaticamente pelo referido dispositivo, deve tomar em consideração a conduta processual inicialmente adotada pelo Instituto, para além da tradicional avaliação in status assertionis. 3. Na hipótese dos autos, não houve indicação, em petição inicial, de conduta específica do recorrente, mas tão somente sua indicação como requerido em razão da concessão do registro de termo coincidente com título de estabelecimento explorado previamente - fato que não foi oposto oportunamente na via administrativa. 4. Inexistindo resistência direta à pretensão e não sendo imputável ao Instituto a causa da propositura da demanda, sua atuação processual lateral afasta a legitimação passiva e, por consequência, sua condenação sucumbencial. 5. Recurso especial provido. (REsp 1378699/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 10/06/2016) MARCAS E PATENTES. ANULAÇÃO DE REGISTRO DE DESENHO INDUSTRIAL. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO INPI NO FEITO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. NECESSÁRIA CONCORDÂNCIA DO INPI, O QUE INOCORREU. NATUREZA DA INTERVENÇÃO DO INPI NO PROCESSO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR OCORRIDA, PROVIDAS PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Buscava a parte autora a decretação de nulidade de registro do Desenho Industrial DI n° 5700907, sob o título "configuração de bola com seis, doze e dezoito gomos", ao argumento de ausência de novidade e atividade inventiva. Houve transação entre as partes, com a qual não anuiu o INPI. Apesar disso, o juízo de 1º grau julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil, considerando inválida a oposição do INPI que seria apenas "assistente simples e, dessa forma, sua atividade processual é subordinada a do assistido, não podendo praticar atos contrários à vontade deste". 2. Nos casos em que se discute a nulidade dos registros de marcas e patentes, a Lei n° 9.279/96 impõe uma intervenção obrigatória do INPI, motivo pelo qual deve ser perquirida a natureza da intervenção processual da autarquia. 3. Natureza da intervenção do INPI no processo onde se discute a questão de marcas e patentes: dificilmente a questão se resolverá no âmbito estrito do Direito Processual Civil já que o INPI, autarquia federal, defende interesse próprio - que pode não interessar a qualquer das partes - pois sua tarefa funcional é de "polícia administrativa" em matéria registrária; atua e defende a regularidade de seus atos registradores já que é sua tarefa essencial executar em todo o país as normas que regulam a propriedade industrial, valor protegido constitucionalmente (artigo 5°, XXIX, da CF). O seu interesse no processo é impessoal, está acima dos interesses das partes, e por isso a intervenção do INPI é especial na medida em que persegue o interesse público. Assim, mesmo quando não seja parte, o INPI há de dispor dos mesmos poderes que a lei processual comum reserva às partes na medida em que defende entendimento singular coincidente com as obrigações a ele impostas pela lei, mas nem sempre coincidente com os interesses de autor ou réu. 4. O certo é que não pode o INPI ser considerado um mero assistente simples, razão pela qual, ante a sua discordância expressa com relação à desistência da ação, não caberia a homologação da desistência com a conseqüente a extinção do processo, já que o interesse do INPI acha-se eqüidistante dos propósitos das partes, embora possa eventualmente coincidir com o de uma delas. 5. Provimento da apelação e da remessa oficial, tida por ocorrida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito. (TRF da 3ª Região, Apelação Cível n° 0024249-29.2000.4.03.6100/SP. Rel. Desembargador Federal Johonsom di Salvo. Primeira Turma, e-DJF3: 14/01/2011) De rigor, portanto, a reforma do acórdão para reconhecer que o INPI atuou no feito como assistente especial, na forma do artigo 175, caput, da Lei nº 9.279/96, e não como correquerido, de modo que não lhe cabe arcar com despesas processuais nem honorários advocatícios. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003738-05.2018.4.03.6128 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, em face de acórdão (ID) que julgou procedente a apelação a fim de anular o ato administrativo que indeferiu o registro de marca. Em suas razões, a embargante alega omissão em relação ao disposto no art. 175 da Lei 9.279/96, visto que não cabe sua condenação em honorários advocatícios, pois figura na lide como assistente. Devidamente processado o recurso, subiram os autos a este tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003738-05.2018.4.03.6128 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para sanar omissão quanto ao disposto no art. 175 da Lei 9.279/96 e reconhecer o não cabimento de condenação do INPI no pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ART. 175 DA LPI. ATUAÇÃO DO INPI. POSIÇÃO PROCESSUAL. ASSISTENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. ACOLHIMENTO. 1. A Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça tem firmado o entendimento de que, em se tratando de discussão acerca de vício inerente ao próprio processo de registro, deve a autarquia figurar no feito na qualidade de litisconsorte passivo necessário, e de assistente especial (intervenção sui generis), no caso em que se debate vício intrínseco ao objeto do registro. Precedentes. 2. No presente caso, a ação ordinária foi ajuizada objetivando a anulação de registro de marca por entender que o objeto não é registrável, tratando-se, portanto, de vício intrínseco, hipótese em que o INPI intervém no feito na qualidade de assistente especial, uma vez que não deu causa à propositura da ação, mas, de modo diverso, atua no feito por imposição legal. 3. De rigor, portanto, a reforma do acórdão para reconhecer que o INPI atuou no feito como assistente especial, na forma do artigo 175, caput, da Lei nº 9.279/96. 4. Embargos acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/05/2024

Decorrido prazo de SUCESS TURISMO - AGENCIA DE VIAGENS LTDA - ME em 16/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

Publicado Sentença em 24/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de Petição de proposta de acordo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SUCESS TURISMO - AGENCIA DE VIAGENS LTDA - ME em 11/03/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(34)